PLENÁRIO

Estamos aqui para colaborar. Só para retomar o assunto, essa proposta de emenda à Constituição, que visa resolver uma problemática do trânsito de pessoas que exercem cargos no poder legislativo e executivo, e que eles depois são indicados para membros de uma das cortes do nosso Brasil, como por exemplo, o Supremo Tribunal Federal, o Supremo Tribunal de Justiça, cargo de desembargador dos tribunais regionais e federais Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais. Então, essas pessoas que... porventura forem indicadas... para os tribunais deverão se desincompatibilizar no prazo de cinco anos de suas funções no legislativo e no executivo, para ocupar tais funções. Ao mesmo de ir lá para cá, fica também estabelecido que ocupantes... dos cargos previstos Nessa emenda à Constituição de magistrados também deverão, obrigatoriamente... se descompatibilizada a magistratura caso pretendam candidatar-se Há cargos no poder legislativo e executivo. fixando o prazo também de cinco anos para o afastamento... de suas funções. A presente proposta... a emenda à Constituição, PEC, visa preencher uma lacuna no sistema de feios e contrapesos da República. estabelecendo um requisito negativo de elegibilidade para o cargo de magistrado nos tribunais. O objetivo central é assegurar a imparcialidade e a despolitização. das cortes do país. evitando que nomeações sejam influenciadas por vínculos políticos recentes ou que os magistrados carreguem para o exercício da jurisdição constitucional lealdades partidárias ou administrativa prévias. O modelo atual de escolha que confere ao presidente da república a prerrogativa de indicar aos ministros já tem sido objeto de críticas por fomentar uma percepção de vinculação política. Como bem observado no debate político, ministros passam a carregar, desde o momento da indicação, a marca do presidente que os nomeou. e essa origem contamina ainda que injustamente a leitura pública de seus votos. Essa hereditariedade política, percebida, corrói a confiança na imparcialidade simbólica da corte, que não deve ser vista como extensão do governante da vez. Entretanto... Senhor presidente, esta PEC vai além. Não se trata apenas de mitigar a influência do chefe do executivo que indica. mas de evitar que qualquer ator político com trajetória recente nos poderes executivo ou legislativo seja alçado à posição de guardião máximo da Constituição. a figura dos magistrados dos tribunais do país pela sua função... contra a majoritária é de proteção dos direitos fundamentais. exige uma isenção que transcende a mera ausência de subordinação ao indicante. exige uma desvinculação completa do jogo político. ordinário e da lógica partidária e administrativa que rege os outros poderes. A proposta encontra respaldo em iniciativas legislativas anteriores, que já sinalizaram a necessidade de quarentena, ou afastamento de vínculos políticos para o exercício da jurisdição constitucional. A PEC 51/23, por exemplo, já propunha o estabelecimento de quarentena para ocupantes de altos cargos. como ministro de Estado, vedando a sua nomeação imediata ao STF. Esta PEC, expande esse conceito ampliando para todos os níveis da federação e para ambos os poderes executivo e legislativo. reconhecendo que a influência política não emana apenas do governo federal mas pode se originar de múltiplas esferas. O período de cinco anos de desincompatibilização é um prazo razoável. para que se dissolva os compromissos políticos as lealdades partidárias e a mentalidade administrativa permitindo que o indicado assuma o cargo com a atitude e a isenção que a função exige. A justificativa é análoga àquela que rege outras restrições constitucionais. Proteger a instituição de desvios e assegurar que o interesse público materializado na Constituição prevaleça sobre interesses particulares ou de grupos políticos. Trata-se de uma medida profilática para que a captura política dos tribunais do país não seja influenciada. a despolitização dos tribunais é condição indispensável para a manutenção do equilíbrio republicano.