COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (PL 8085/14)

Em nome de quem cumprimento todos aqui, vou tentar ser mais sucinto. Com duas observações. Primeiro, eu prometi ao meu presidente, a todos os meus representantes, de ser propositivo e não crítico. Vou tentar me ater a isso. E também posso falar como da Câmara Temática. de assessoramento ao CONTRAN, que é um órgão de Estado e não de governo. não é um órgão do Renan, está no CTB. Éramos especialistas... Tenham alguns mandatos grandes das coisas que foram... discutidas estão nessa resolução. E aí eu quero começar com reflexões que a gente tem que fazer... Porque a lei, não adianta fazer uma lei e o Ministério dos Transportes vão cumprir. porque eles são soberbos e se acham acima disso. Então tem que pontuar algumas reflexões que tem que vir nesse futuro instrumento para evitar que situações dessas ocorram no futuro. E o primeiro conceito que a gente sempre discutiu em Câmara Temática é o seguinte: CNH não é um direito, é uma concessão. É uma autorização do Estado para conduzir um veículo automotor. que pode colocar em risco a integridade física de um ou não. Então ela tem que vir com condicionantes, tem que vir com exigências. liberdade absoluta é ineficiência. Ineficiência é risco, risco É prejuízo, de todas as formas. E sobre prejuízo, eu venho falando isso e como eu preparei antes, e parece que harmonizou com tudo que a gente... Está dizendo. Obrigado. Eu falei na última audiência pública do curso social do acidente. que é o quanto de prejuízo financeiro, um sinistro de trânsito, Causa a toda a sociedade. E esse valor não é aleatório. Ele é calculado em bases oferecidas pelo IPEA, que é uma autarquia federal. com estudo de 2020. Entre os dias 13 e 18 de fevereiro de 2026, carnaval. foram registrados. 1.241 acidentes. 130 mortes, 1.481 feridos. só nas rodovias brasileiras. Qual o custo de tudo isso? É muito fácil você chegar e entrar nesse mérito. Basta multiplicar uma simples operação aritmética. multiplicar isso daí pelo que o IPA quantificou. Em seis dias nós tivemos um custo de acidente de mais de 240 milhões de reais. coloque três meses de CNH do Brasil... E calcule em relação a isso. Então, nós estamos chegando na Páscoa, um novo feriado. Logicamente, a Polícia Rodoviária Federal vai fazer o seu balanço e façam esse trabalho para refletir o tamanho... do prejuízo... e do custo que os municípios, a saúde, família, empresas todos absorvem. vou tocar num assunto bem delicado mas é um assunto que eu tenho que me juntar aos parlamentares da casa e dizer... Nós fomos enganados. Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito, FUNSET, artigo 320 do CTB. Ele é composto por 5% de todos os autos de infração lavrados no Brasil. Em 2021, Logo após a questão do final da última gestão federal, que a gente sempre foi crítico com relação ao valor da habilitação, nunca nos recusamos a discutir ou ter alternativas de redução. E nós fomos e descobrimos o PL 3965 2021, de autoria do deputado Zé Guimarães do Ceará. que ele permitia a utilização desse recurso para financiamento de novas carteiras nacional de habilitação, foram quatro anos, cinco anos de trabalho duro. Eu vou pedir atenção para a redação desse artigo. A receita arrecadada será aplicada exclusivamente. Não depende de resolução do CONTRAN, não depende... De nada, ela tem que ser aplicada aqui exclusivamente. E qual que é a finalidade desse recurso? está sendo aplicada engenharia educação sinalização Nada. Tivemos publicado a Lei Federal 15153, de 26 de junho de 2026, muito comemorada pelo Governo Federal, divulgada em todos os seus canais digitais. Agora a CNH será de fato gratuita. E agora, o que que aconteceu? Mas... Essa lei é muito importante porque consta lá, transferência digital de veículos é o próximo passo e consta na pasta trânsito que a gente está discutindo. Obrigado. O que que acontece? logicamente que eu promovendo a ineficiência, a falta de estudo, e mal preparo do candidato, as multas vão crescer. as receitas vão aumentar. E aqui um fato inértil, por exemplo, eu nunca vi Mas o senhor, com maior propriedade dos outros deputados, pode me falar. Obrigada. O orçamento do FUNSET é estimativo porque depende dos altos de infração, mas sempre foi na base de R$ 730 milhões. Para esse ano de 2026 aumentou para 1 bilhão. Que outra receita teve aumento de mais de 30% num colapso que a gente está com o problema de orçamento e finanças públicas? Será que eles não estão contando com a precarização do ensino, o aumento das infrações? E esse dinheiro é contingenciado a cada período. ele não é aplicado, ele vai pra outra finalidade. Ainda tiraram sarro, isso é... falácia Ah, a gente não vai aplicar em você, vai no Vale Gás. Quando foi em dezembro... quando surgiu isso daí então esse funcete que eu brinco a cadê o alisson que aí eu vou preso junto com ele a gente fala muito disso e se desvio de finalidade claro nós trabalhamos, a casa trabalhou, a casa se dedicou, a casa votou, a casa estudou. E não vem sendo aplicado. Sobre o atual projeto da Senegá do Brasil, eu vou falar do curso teórico que eu dividi com o meu amigo Alisson, e assim, presidente... Eu acho que os estados e nem o governo federal têm noção do que está acontecendo. Porque o próprio CTB, no artigo 263, fala que a CNH expedida de modo irregular, ela tem que ser cancelada. e aí eu falo sobre curso teórico começando pela educação nas escolas Porque foi um discurso do nosso secretário Adrualdo, e eu tô na Câmara Temática, estava, né? Há muitos mandatos. Por que que educação nas escolas não vai pra frente? Porque nunca se falou com o MEC Como que ele vai estabelecer uma rotina? Deputado, teve reuniões em 2022... que A Senatran queria pautar a rotina de escola pública. O MEC estava e falou nunca, cada um com a sua competência. 315 do CTB nunca foi cumprido. Veja o artigo 76... Currículo interdisciplinar com conteúdo programado sobre segurança do trânsito tem que ser encaminhado para o MEC, nunca foi feito. E aí ele vem que agora será, e eu concordo, sempre defendemos que fosse feito com uma atividade extracurricular, se o aluno não fizer, vem para a autoescola, sempre defendemos esse entendimento com o MEC, é mais uma falácia, para o que? Para defender o projeto e... possibilitar sua viabilidade. Aí eu vou para a questão do curso teórico, voltando para a questão do cancelamento da CNH. No artigo 20 eu tenho cinco entidades que estão legitimadas para dar o curso. Só que todos são orientados para utilizar o aplicativo Senegal do Brasil. As outras quatro estão inertes, estão omissas. Não tem nada. E aí eu dou atenção para o parágrafo 4º que fala dos canais digitais, que será meu último e próximo tópico. no artigo 22 ele transfere uma obrigação que tá no CTB que tá em lei que é objetivo final nosso para as entidades que ministram. Então quem vai fiscalizar e realizar, fiscalizar e controlar, são as entidades, não são os DETRANS. O certificado é um documento material que é expedido e o Detran nunca assinou, não viu e não tem acesso. Eu tive uma audiência pública, nós perguntamos para o Detran, a gente não tem acesso a isso. Vem de cima para baixo e eu sou obrigado a aceitar. E eu falo também sobre um ofício circular de dezembro do ano passado, que foi uma iniciativa do CETRANS, que falou que precisava de um tempo para a transição entre normas, ofício 12/54/2025, de um tempo para adaptação, que o Adroaldo assinou e falou o seguinte: quem não aplicar de imediato será responsabilizado. Em 15 anos de Câmara Temática, eu nunca vi uma postura dessa. Como último recado, agora para mim não fugir a minha personalidade, É o seguinte, presidente, a gente está falando muito de dados. E eu fico me perguntando por que essa resolução... ela cria um processo administrativo federal e tira autonomia dos estados existe uma atenção para o artigo 16, parágrafo 1, que se chama sincronismo. O que esse sincronismo diz? A todo ato, eu tenho que imediatamente transferir essas informações para a União. O que que isso acontece? Eu crio uma base de dados, o ministro sempre falou o seguinte, tem 40 milhões de pessoas precisando de habilitação, 20 já dirigem, 20 desejam e não tem condição. Então, esses dados, no formato antigo, eram dos estados... E eu transferia com a emissão da CNH. E agora está sendo feito de formato automático a cada momento. E aí, presidente, eu peço para não só a comissão, deputados todos... Uma atenção para a portaria... É, 139 de fevereiro de 2025. que cria as gerenciadoras de consentimento. de tratamento de dados. Existe uma iniciativa da Senatran no valor de 160 milhões... Para pegar esses dados dessas pessoas que utilizam o aplicativo... E vender no mercado interno. existem contações de serasa de tudo E o mais importante... para finalizar no prazo e respeito aos meus colegas. Nós tivemos quatro empresas homologadas, credenciadas. Uma já foi declarada suspeita. por já ter atuado dentro da Senatran, representando uma instituição financeira que a gente conhece pelo lobby que desenvolvia Dentro do ministério. Então existe um parecer que já indicou um sinal de que alguma coisa não tá bem. E a gente tá falando de dados que é uma pauta atual, Toda Brasília está falando por causa de vazamentos, tivemos aqui de instrutores, tivemos de mulheres, tivemos de todos. E se essa futura lei vier, que não deixe isso reservado para resolução ou credenciamentos ou contratações dessa natureza. que ela se esgote nesse sentido, porque senão a gente vai ter um novo problema. Encerrando... Peço não só que venha a lei, e que esses conflitos, todas essas relações sejam de fato bem confiáveis, regulamentadas para não sobrar margem para conselho a gente não sabe quem vem de próxima gestão especialmente Cuse responsáveis sejam responsabilizados na forma da lei. É um compromisso nosso e vamos trabalhar por isso. Muito obrigado. Prosseguimos.