COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
Sobre o Evento
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família debateu e votou diversas propostas focadas na proteção social e nos direitos das famílias. Os temas centrais incluíram a ampliação de direitos para gestantes e lactantes, a inserção profissional de jovens e o aprimoramento de critérios para benefícios assistenciais.
E vamos então ao item 15, projeto de lei nº 651 de 2025, do senhor Eduardo Veloso, que altera a lei nº... 13.431 de 4 de abril de 2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, A lei número... 14.344 de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, e a lei número 8.069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente para incluir expressamente os maus tratos entre as formas de violência serem consideradas nas medidas de assistência e proteção. Relatora, deputada Meire Serafim. Concedo a palavra à deputada Meire Serafim para proceder à leitura do parecer.
