COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Obrigada, V. Exª. Eu vou tentar resumir o parecer. Porque é muito grande. Hehe. Vamos lá. Projeto de Lei 2599, de 24, da continuidade... ao A transformação feita pela Lei 12.435, 2011. por meio de instituição e da definição de critérios centrais do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos. A iniciativa nos parece salutar. na medida em que prestigia o papel condicional do poder legislativo de definir E aí direitos e deveres, bem como trata suas políticas públicas em prol das pessoas em situação de vulnerabilidade. Além disso, a iniciativa se coaduna com o princípio da descentralização político-administrativa. das áreas de assistência social, de matriz constitucional, que demanda da União definição das normas gerais e dos entes federativos subnacionais, a coordenação e a execução dos respectivos programas. O serviço de convência e fortalecimento de vínculos faz parte da proteção social básica, que abarca todos os serviços, programas, projetos e benefícios sociais da assistência social, que visam prevenir... situações de vulnerabilidade e risco social por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições de fortalecimento. dos vínculos familiares e comunitários. Um importante aspecto do serviço diz respeito ao incentivo à socialização, à convivência comunitária, ele é normalmente realizado em grupos, e, conforme ressalta a autora, é fundamental reforçar os serviços de convivência no contexto do processo do envelhecimento populacional. de acordo com o censo populacional do IBGE, o número de pessoas com 65 anos ou mais cresceu 57,4%. em 12 anos, com previsão de manutenção dessa tendência Nos próximos anos. Notamos, entretanto, que o projeto limita a prestação de serviços do Centro de Referência de Assistência Social Crás. que é a unidade municipal pública, de base territorial, localizado em áreas com maior índice de vulnerabilidade e risco social, destinadas a articulações de serviços socioassistenciais no território de abrangência, prestação de serviços, programas, projetos, de proteção social básica. Embora o CRAS possa oferecer o serviço, não se trata de um único órgão que pode fazê-lo, pois os Centros da Criança e Adolescente, Juventude e Pessoas Idosas, referenciados através do CRAS, também podem prestar esse serviço. De acordo com dados do Censo SUA de 2023, 43,4% dos... dos CRAs tem natureza governamental. E 56,6% são organizações da sociedade civil. sendo 90,6% referenciados aos respectivos CRAs daquela região. demográfica da cidade. Assim, entendemos necessária a apresentação de uma emenda a fim de incluir... essas formas alternativas de prestação de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, bem como deixar claro o caráter complementar do serviço com quaisquer outros trabalhos sociais não... restringindo ao serviço de proteção e atendimento integral à família, que é o PAIF. Pelos postos, votamos pela aprovação do projeto 2599 com a emenda ao artigo 24D. É um relatório. Obrigado. Em discussão, o parecer da relatora...