COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Obrigado, senhor presidente. Eu não poderia encerrar. esta comissão sem antes fazer aqui uma um registro de um caso que eu tomei conhecimento Hoje cedo, vindo aqui... para Brasília, de um soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, o soldado dos anjos, um policial militar, com 23 anos de serviços prestados, lotado em Feira de Santana, um pai de família que neste sábado, dia 11, não vai poder estar com seu filho por conta do seu aniversário de um ano. E sabem porquê? porque ele foi punido. Coronel Mira, com 15 dias de detenção. por cobrar melhorias para a própria corporação. mesmo depois da própria comissão no PAD, ter recomendado o arquivamento, não ter encontrado elementos... materialidade ou quaisquer outros elementos que justificassem aplicar A sanção... neste policial militar. E agora vamos aos fatos. A comissão pode apinar pelo arquivamento? Pode. E o comandante geral pode discordar? Também pode. Mas tem um detalhe. que nós não podemos ignorar. A decisão do comandante-geral tem que ser fundamentada. E o que é que aconteceu ao longo do processo? A decisão diz que o parecer da comissão não merece prosperar. Invoca o estatuto. da polícia militar para dizer que ele pode decidir de forma diferente da comissão e afirma de forma genérica que as provas confirmam a culpabilidade do soldado dos anjos. E aí eu pergunto, quais provas foram essas arroladas no processo que justificaram segundo o comando, a punição do Soldado dos Anjos. entrevistas, e opiniões. A perícia que foi citada... pelo comando para justificar a punição dos soldados Jansos? dos anjos, só comprova uma coisa: que o Soldado dos Anjos é, de fato, a pessoa que está nos vídeos, mas não comprova crime. Não comprova incitação, não comprova que alguém se rebelou por causa dele. E tem mais, testemunhas arroladas no processo, disseram que não houve incitação. Incitação o quê? a paralisação do movimento paredista da Polícia Militar. E mesmo assim, puniram. Ou seja, transformaram a mera crítica em crime, transformaram a mera opinião em infração disciplinar. Frases como... Entre aspas, o governo só investe em propaganda e mentiras. O governador está se comportando como tirano. uma mega Exposição de ideias foi transformada em crime. E o mais grave, a comissão analisou tudo isso e opinou pelo arquivamento. Quem investigou disse, não há provas suficientes, mas a decisão final ignorou tudo isso e concluiu pela punição, sem demonstrar aonde está o erro. Onde está o equívoco da comissão? Não há prova concreta de citação, não há ato específico de desobediência, não há consequência prática das falas. As manifestações ocorreram em entrevistas em contexto de reivindicação. como representante de uma categoria. Ele estava naquele momento, nas falas, no momento das falas, representando uma associação representativa dos direitos dos policiais e bombeiros militares. E mesmo assim, trataram isso como crime disciplinar. Isso, portanto, meus amigos, não é prova. Isso é interpretação. E interpretação usada para punir é perseguição. Agora, junta isso tudo com outra tentativa do governo de calcular, aprovar de forma acionada o código de ética que quiseram empurrar sem debate, sem regras, claras, com regras vagas, subjetivas, que permitiram e permitem punir qualquer policial por mera interpretação. Se não fosse a nossa luta, isso já estaria valendo hoje. E o cenário, portanto, fica claro que a regra... subjetiva de um lado pode representar punição baseada em interpretação do outro. Isso não é coincidência, é método, e diante disso, não basta apenas denunciar. Nós temos que agir, por isso nós vamos propor uma mudança na legislação, para deixar claro que o comandante pode discordar da comissão, pode, mas vai ter que provar o porquê. Vai ter que apresentar fundamentação técnica detalhada, vai ter que enfrentar os argumentos da defesa, vai ter que demonstrar onde a comissão errou, e mais, crítica e defesa da categoria não pode ser tratadas como crime, porque o que está acontecendo hoje, infelizmente, pelo governo do Estado da Bahia, é perigoso. Punir sem prova concreta, punir com base em interpretação, punir quem fala. Isso não é disciplina, isso é controle, e controle pelo medo não fortalece a instituição. Pelo contrário, destrói. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica aqui o registro desse fato que ocorreu com o Soldado dos Anjos. Estaremos acompanhando de perto os desdobramentos desta ação, para que a gente possa garantir que isso não mais ocorra nem com ele, nem com qualquer outro policial ou bombeiro militar daquele Estado. Tenho a certeza, capitão Alden, que