COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Acho que é interessante a manifestação de Vossa Excelência, aliás, como de resto aqui todos... Tocar o assunto com profundidade e tentando... E aí vamos dizer assim, desnudar, esta é a palavra, esclarecer, clarear, compreender melhor. Mas uma coisa que me parece que é necessário ficar claro... se é ou não é, se tem ou não tem. A decisão do Supremo... uma vez tendo a decisão de trânsito em julgado, que o imposto não é devido. E aí o empresário não está pagando o imposto. Aí uma ação direta em constitucionalidade no Supremo determina então que aquele imposto é devido. Pois bem, essa empresa, esse empresário... Então, vai ter que pagar o imposto. Tá bem? Aí, onde está o problema? Ele tem que pagar o imposto a partir da decisão do Supremo... ou ainda este imposto retroage cinco anos... Isso é importante para que fique esclarecido, porque o entendimento é... que ele retroage que lhe retroage cinco anos, ou seja, tu não só passa a pagar o imposto a partir da decisão do Supremo, como ainda tu tem um passivo de cinco anos. E isso é importante esclarecer, até porque isso pode nortear o voto de cada um de nós. E o que você...