COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi marcada por intensos debates procedimentais e pela discussão central sobre a constitucionalidade de projeto que trata de decisões tributárias e coisa julgada. Os parlamentares divergiram sobre o mérito da proposta, abordando temas como segurança jurídica, eficácia de decisões do Supremo Tribunal Federal e o impacto para contribuintes e o sistema tributário nacional.
Deputado
do PT... PC do BPV é não. Reitero, a coisa julgada não é absoluta. Em alguns pouquíssimos casos ela pode ser mitigada. Quando? quando o próprio Supremo Tribunal Federal decide. Não há na Constituição Brasileira direito absoluto. E o ideal é que haja justamente... Uma certa... uma coalizão onde ora se cede um, ora se cede outro e assim a gente vai construindo um sistema democrático. Reitero mais uma vez. Alguém tem que dar a palavra final. Nesse caso é o Supremo Tribunal Federal. A decisão tem efeito contra todos e erga homens. no controle concentrado de constitucionalidade, inclusive a participação de toda a sociedade, e ninguém tratou aqui do vício insanável de que não poderia se dar esse projeto por projeto de lei. Teria que ser através de PEC. Então, a nossa orientação segue. Não. União Brasil.
