COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi marcada por intensos debates procedimentais e pela discussão central sobre a constitucionalidade de projeto que trata de decisões tributárias e coisa julgada. Os parlamentares divergiram sobre o mérito da proposta, abordando temas como segurança jurídica, eficácia de decisões do Supremo Tribunal Federal e o impacto para contribuintes e o sistema tributário nacional.
Deputada
É muito... Porque se fala em devido processo legal, E é como se você estivesse excluindo o Supremo. do arcabouço ou do devido processo legal. E dizendo que o Supremo, independente de que decida o Supremo, Se for... a inconstitucionalidade, ou seja, se for a constitucionalidade de um tributo, Ou seja, se aquele período Ou seja, que a empresa que não está pagando aquele tributo, Uma vez considerado o tributo constitucional... Ela tem que passar a pagar. Então, veja, aí não, mas isso não vale, isso não vale. Isso só vale se houver uma ação recisória, que é protelatória, é para que não se pague de imediato. É para que se tire o dinheiro da saúde, da educação, da assistência, e que esses recursos sejam dirigidos para grandes empresas sonegadoras de impostos. É não. O posição...
