COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi marcada por intensos debates procedimentais e pela discussão central sobre a constitucionalidade de projeto que trata de decisões tributárias e coisa julgada. Os parlamentares divergiram sobre o mérito da proposta, abordando temas como segurança jurídica, eficácia de decisões do Supremo Tribunal Federal e o impacto para contribuintes e o sistema tributário nacional.
Deputado
PDT, orientação. PDT vai liberar, presidente. Nós temos uma dúvida enorme aqui sobre a questão da retroatividade, presidente. Ah... ao entendimento da equipe jurídica, da parte técnica do PDT, de que Há a retroatividade. Ou seja... de que uma vez o Supremo decidindo, o imposto que tinha a decisão judicial para não ser pago, ele não volta simplesmente a ser pago. Mas ele, em tese, ele... terá que voltar a ser pago e inclusive ser pago retroativamente... Pelos cinco anos. Esse é o entendimento da operação técnica do PDT. Então, por isso, o PDT vai liberar a bancada e esse é o desafio que está posto, presidente. Obrigado. Deputado de Jornal da Manhã.
