COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente, O projeto nem aumenta nem diminui o número de ações na Justiça. A gratuidade já está definida na Constituição. Todos nós concordamos que quem não tem condição não deve pagar as custas processuais que são caríssimas no nosso país. O projeto diz o seguinte... Como é que se prova a gratuidade? Não trata de mais gratuidade ou menos gratuidade. é só como se prova e o que é que o projeto diz, ei? Se a pessoa está no Cade Único. Está provado que ela merece justiça gratuita. Eu tenho ojeriza de ver um monte de gente que tem condição... E entra pedindo justiça gratuita. E eu também tenho ojeriza de saber que tem gente... que precisa da justiça gratuita. e não consegue provar Que é pobre, que é carente, que é humilde. O que o projeto diz, hein? Sujeito, se você já está no Cade Único, já está aprovado. Até porque o CAD único é difícil de você provar. Para você estar no caódio único... A família tem que ir até o CRAES, ou o posto do CRAES Único... tem que passar ou na prefeitura, tem que ter uma entrevista social, para avaliar quem mora na casa, qual é a renda, qual é o trabalho, qual é a escolaridade, quais as condições de moradia. Quais são as despesas básicas? Quais são os documentos dos moradores? e depois disso tudo O governo ainda vai analisar se aquelas informações, delegado Eder... São corretas ou não? O que eu estou dizendo é quem passou por essa seleção toda para provar. que está no Cade Único, Essa pessoa não precisa aprovar a segunda vez na justiça. uma lei definiu o que é o Cade Único. Essa lei serve para o Poder Executivo. Essa lei deve servir para o Poder Judiciário ou não, deputado Pompeu? Ao meu ver... Deve! Quem está no Cade Único merece assistência jurídica gratuita, merece a gratuidade das custas. Não abre a porta para o judiciário. não vai incentivar mais pessoas a irem para o Judiciário. Só está dizendo que não precisa aprovar pela segunda vez. O que o projeto faz? Tira a burocracia! A pênis! A gratuidade na justiça não é um favor, é um direito. E direito não precisa depender de mais burocracia. Nós só vamos automatizar o acesso à justiça. Para quem? Para quem é hipossuficiente? para quem é vulnerável, Por que que tem que provar duas vezes? no Executivo e no Judiciário. Então, não abarrota o Poder Judiciário, pelo contrário, a gente ajuda bastante os pequenos. a não pagarem as custas processuais indevidas. Obrigado.