COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi marcada por intensos debates procedimentais e pela discussão central sobre a constitucionalidade de projeto que trata de decisões tributárias e coisa julgada. Os parlamentares divergiram sobre o mérito da proposta, abordando temas como segurança jurídica, eficácia de decisões do Supremo Tribunal Federal e o impacto para contribuintes e o sistema tributário nacional.
Deputado
Eu faço um apelo ao deputado Jordi, eu não tenho problema em relação a isso. De fato, eu tenho uma dúvida regimental se a ausência da autora... que subscreveu, tendo encaminhado, reconheça, ela fez o encaminhamento. Se isso faz perder o objeto do requerimento ou não, eu tenho uma dúvida. Mas eu aproveito, a minha parte não tem problema, mas eu aproveito para fazer um apelo à iminente oposição. Se a gente não pode... apenas fazer a leitura do projeto e faz o pedido de vista. Que aí na discussão do mérito a gente faz todo esse embate. Deputado Jordi... Na minha parte não tem problema. E aí
