COMISSÃO DE TURISMO

Presidente. Agradeço o convite de estar aqui na comissão, em nome do meu presidente, doutor José Roberto Tados. A CNC... ela não é contrária à redução da jornada de trabalho, nem poderia ser, porque o trabalhador merece descanso, merece idade mental, é um direito fundamental do trabalhador, se está na Constituição, é inegável, não se discute isso, ele precisa de tempo para conviver com a sua família, com seus filhos. Contudo, nós entendemos e temos deixado claro em todos os fóruns em que nós nos manifestamos, que isso deve se dar através de negociação coletiva. A Constituição atual contém uma regra de que o máximo... jornada de 44 44 horas salvo Negociação coletiva para redução. E isso vem ocorrendo. O Brasil hoje, nos países do G20, tem 39 horas de média de jornada de trabalho. Isso é fruto de negociação coletiva, isso é fruto de gestão empresarial. As empresas que resolvem diminuir escala de trabalho ou fazem por convenção, acordos coletivos ou por gestão empresarial, que perceberam que podem implantar aquele regime diferenciado. Mas vejam, percebam, não é uma imposição legal, isso é uma ação empresarial, ou através da discussão entre os atores sociais, através da Convenção Coletiva de Trabalho. E é isso que nós deixamos claro para que seja colocado em debate, porque nosso arcabouço jurídico já permite essa redução, e mais, após a reforma trabalhista, com o princípio do negociado sobre o legislado, as entidades sindicais passaram a ter uma força muito grande, discutidos e aí vão observar as diferenças regionais as diferenças econômicas a sazonalidade das atividades econômicas que praticam no caso dos hotéis das áreas turísticas nós temos como foi colocado aqui, Ela é multifacelada, ela tem vários vieses, você tem comércio também que atua, lojas que vendem lembranças, bares, restaurantes, hotéis, pequenos hotéis, pousadas. Há uma gama de atividades que merecem tratamentos diferenciados e isso não pode ser feito através de uma imposição legal de que todos terão 40 horas de jornada, prerrogativa, que é a de participar da negociação coletiva. Está lá na Constituição, no artigo 8º, o sindicato tem que participar da negociação coletiva. Se eu já parto de um limite mínimo de 40 horas ou de 36 como jornada para todo mundo, não tenho mais o que negociar na mesa com relação à jornada. Quem é que vai reduzir para 30, 28? Você acaba retirando por via oblíquo uma prerrogativa do sindicato que está lá no artigo 8º. em 88, ele foi muito sábio quando reduziu para 44 e deixou para a convenção coletiva, a possibilidade de reduzir, porque não é só essa questão da autonomia das entidades sindicais podem ocorrer problemas econômicos sazonais, nós temos a globalização hoje, automação, aperfeiçoamentos tecnológicos, crises econômicas podem surgir e há necessidade talvez de se aumentar a jornada, ou de diminuir, ou de manter, e isso só uma Constituição como a nossa atual, que garante um teto máximo, possibilita, porque você poderá sempre reduzir. Imagine que você tenha 30 horas, 40 horas, A Constituição não vai permitir que você aumente, porque ela já vai limitar para baixo. Então, isso tudo vai gerar insegurança jurídica e instabilidade econômica também. Então, nós do comércio, somos também, representamos, não é só o tradicional comércio atacado e varejo, nós representamos contadores, nós representamos despachantes aduaneiros, setor de segurança, setor do turismo, armazenamento, agentes autônomos do comércio. de categorias econômicas que têm realidades próprias e distintas. E concluindo, presidente, por conta dessas realidades distintas, o que é bom para um Estado não é bom para outro, a realidade de São Paulo não é a mesma do Piauí. Então, por conta disso, é que, mais uma vez, a CNC deixa claro o seu posicionamento de que não é contrário à redução, mas ela deve ser feita como é hoje, através da negociação coletiva. Muito obrigado. Obrigado.