COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (PL 8085/14)

Boa noite. O nosso relator... Deputado Áureo, boa noite a todos os participantes. que estão ainda presentes no plenário e aqueles também que acompanham virtualmente de outras regiões do Brasil. Como nós tivemos o tempo reduzido, mas com toda paciência, continuamos aqui a postos para contribuir com a audiência. É, eu... Fiz... duas abordagens para apresentar e vou tentar ser o mais sucinto possível para que nós possamos fechar o tempo aqui e respeitar também o planejamento de vocês. a partir de 2021... A lei 14.071 entra em vigor. E ela traz para a aplicação de penalidades no Brasil... daquelas infrações que prevêm, além da penalidade de multa, a penalidade de suspensão do direito de dirigir que uma vez aplicada, bloqueia a CNH do condutor e faz com que ele passe por um curso de reciclagem obrigatória para voltar a dirigir. Então, esse procedimento... Duas. Olha a fala. Eu já falei, né? Esse procedimento... ele foi aplicado para a Polícia Rodoviária Federal, Para os municípios... e também para os órgãos executivos rodoviários. No entanto... com a avaliação da vigência da lei Os órgãos dos municípios e os órgãos rodoviários... eles se manifestaram que não tinham como aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir. A partir de outubro com a vigência da lei 14.229, criou-se o artigo 338-A do Código, Passando que as infrações que prevêem, além da penalidade de multa, as penalidades de suspensão e de curso obrigatório de reciclagem para os municípios e os órgãos executivos, DERs, DENIT, enfim, fossem aplicados a partir de 1º de janeiro de 2024. Então nós temos, dia 12 agora completará cinco anos da vigência da Lei 14.071. A PRF, que assim como as polícias militares, os agentes de trânsito e todo o aparato de fiscalização do Brasil, a PRF é... uma das forças contundentes para mitigar as consequências da violência no trânsito do Brasil. E a PRF desde 2021. Todas as infrações específicas que são aquelas que conduzir sem o capacete, exceder a velocidade no radar a mais de 50%, ser flagrado conduzindo e recusar ao teste do etilômetro ou sendo... constatado pelo etnômetro. São 21 inflações, 21 possibilidades de suspensão. vai completar cinco anos que todas essas infrações aplicadas pela PRF sequer teve uma CNH suspensa. sequer teve um condutor infrator que participou de um curso de reciclagem. Isso gera uma consequência para a sociedade e gerou consequência também para os CFCs, porque esses condutores habilitados, eles se transformaram em condutores contumazes. transgressores que ganharam um título de impunidade apenas aplicando sobre eles a parte pecuniária da penalidade de multa. Nenhum desses condutores ao longo dos últimos cinco anos, que foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal, E eis que a Polícia Rodoviária Federal não tem culpa, porque o Sistema Nacional de Trânsito tem que contribuir para que os órgãos apliquem as penalidades de suspensão do direito de dirigir e também da reciclagem obrigatória. Então nós temos informações de que muitos DETRANS do Brasil também ao longo de 28 anos. deixaram de aplicar a suspensão do direito de dirigir por aquelas infrações que acumulam pontos ao longo de 12 meses esses condutores. E para finalizar... como para atender o tempo? Eu gostaria de pegar a fala do relator, do deputado Áureo, sobre o relatório que atenda à necessidade do povo brasileiro. que é a última parte aqui da nossa fala, sobre um pedido de acesso à informação. Coronel Mira! Deputado Áureo, todos os colegas da Abramete, os colegas da Abrapsite, os profissionais do trânsito. o Matheus, o Alisson do Trânsito, todos os colegas que estão nessa frente, junto com os CFCs e instrutores de todo o Brasil. Relator Áureo. O Brasil precisa de saber. Quanto se paga e quanto se recebe de multa no trânsito brasileiro? Nós não temos acesso às informações lá da lei 12.527, né? Requerer o acesso a informações públicas referentes à arrecadação de multas de trânsitos, de trânsito, melhor dizendo, cadastradas no Registro Nacional de Infrações de Trânsito do RENAIF. o detalhamento por ente federativo e órgão autuaducto. a destinação desses recursos. percentual destinado ao FUNSET, valores efetivamente repassados ao FUNSET, critérios de apuração entre os entes federativos. o dever da consolidação e transparência. O RENAINF é o sistema nacional sobre o controle da Senatran. As informações solicitadas possuem natureza de interesse coletivo e geral. e a ausência dessas informações não exime o dever do fornecimento nos termos do artigo 11, parágrafo 1º da lei 12.527. Para finalizar... Vendação a negativa genérica nos termos da jurisprudência da Controladoria Geral da União. Não é admissível a negativa sob a alegação genérica da inexistência de consolidação. O órgão deve fornecer os dados disponíveis ou indicar expressamente a impossibilidade técnica de forma fundamentada. Então não temos como saber a educação para o trânsito, que tanto o coronel Miran fala, E a habilidade do relator de fazer um relatório que atenda às necessidades do povo brasileiro, como o Rodolfo colocou aí em relação a quem morreu. Quanto se paga de multa no Brasil? Quanto que o FUNSET arrecada? Quanto que se pratica de educação para o trânsito com 5% dos valores arrecadados em todo o território nacional? quanto sangue de inocentes corre nas vias de trânsito do Brasil. E nós discutimos trânsito, eu... Trabalho há 28 anos no trânsito. E nós nunca vimos. Um relatório cristalino, transparente, do quanto se arrecada com o trânsito e do quanto a destinação dessa arrecadação pode ser colocada para defender vidas. Muito obrigado, coronel, pela oportunidade. Um abraço e que Deus abençoe o encerramento dessa comissão para fazer jus. a formação de cidadania para o trânsito, que formação de cidadania para o trânsito tem que ser feita com critério, e não da forma estabanada, como essa desburocratização, que se transformou numa banalização da vida humana que circula sobre rodas. Woo! Obrigado.