COMISSÃO DE TRABALHO

Presidente, com vossa autorização posso ir direto ao voto? Obrigado. O substitutivo que incorporamos estabelece a obrigatoriedade de no mínimo 30% de mulheres na composição das seguintes entidades de representação civil. 1º Associações profissionais ou sindicais a que se refere o artigo 8º da Constituição Federal. Segundo, organizações sociais cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente... A cultura e a saúde previstos na Lei nº 9.637, de 1998. Terceiro, organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a lei 9.790, de 23 de março de 1999. E 4. Organizações da Sociedade Civil, a que se refere a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014. Seguindo o prazo regimental, foram apresentadas três emendas. A emenda número 1 de 2025 da CETRAB, da deputada Rogéria Santos. Prevê a supressão do inciso 4º do artigo 2º do substitutivo e do inciso 6º do artigo 33, modificado pelo artigo 5º do substitutivo. A emenda número 2, também da CETRAB, da deputada Rogério Santos. Rogério Santos prevê a supressão da expressão fundações e entidades similares do parágrafo único do artigo 2º do substitutivo. E a emenda... da CETRAB e também do deputado Césio Silva, é uma emenda substitutiva que altera o artigo segundo do substitutivo. Em relação à emenda do deputado Césio Silva, consideramos que ela faz um ajuste importante e necessário ao substitutivo, criando uma regra de transição e de adequação às diferentes tipos de entidades organizativas da sociedade civil. Por conta disso, estamos incorporando... a sugestão do nosso parecer. Quanto às duas emendas apresentadas pela deputada Rogéria, Santos acreditamos que elas estão prejudicadas pela emenda acatada e que a ponderação da deputada está incorporada na nova redação dada ao artigo 2º deste parecer. Diante do exposto, estamos pela aprovação do PL 2084 de 2019 e da emenda substitutiva que está em anexo já aprovada. divulgada ao substitutivo número 3, na forma do substitutivo ora apresentado pela rejeição das emendas 1 e 2. Sala de Comissões. Data de hoje, bom graças ao redator. Obrigado. Obrigado.