COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Sobre o Evento
A Comissão de Legislação Participativa debateu a cooperação internacional em segurança e o manejo de fluxos migratórios no Brasil. O encontro focou na articulação entre políticas externas, direitos humanos e a coordenação interministerial para o enfrentamento de desafios globais.
Defensor Público - Defensoria Pública da União - DPU
Na minha fala, acabei tratando, dentro de um contexto mais amplo, não só a portaria 770, como essa nota técnica no Ministério da Justiça. Eu acho também que seria importante solicitar dados relacionados ao impedimento de ingresso com base na nota técnica, não só apenas com base na portaria 770. E se possível também, encaminhamento para que seja é requerido ao ministério da justiça a revogação dessa nota técnica por todos os motivos que nós já elencamos aqui e que ela claramente viola, enfim, todos os padrões internacionais que a gente possa... Imagina aí, né? Obrigado. Então, minha solicitação seria essa: que também seja solicitada a lista das pessoas que são inadmitidas com base na nota técnica e não apenas na portaria 770, Também por nacionalidade, com todos os recortes que são importantes, e também que seja encaminhado para a revogação dessa portaria, para que ela deixe de ser aplicada de uma vez por todas. Obrigado, senhoras e senhores.
