PLENÁRIO

Senhor Presidente, Eu venho aqui alertando o plenário há muito tempo. E lá na Paraíba também, quando eu era deputado estadual. infelizmente O Congresso Nacional continua omisso com relação a isso. O Código Penal Militar de 1969... bem como o Código de Processo Penal Militar, Eles são, seu presidente. parcialmente inconstitucional. Por quê? Porque a Constituição... proíbe a censura Com exceção, obviamente, da decisão da ministra Carmen Lúcia, que permitiu censura nas eleições de 22, rasgando a Constituição, o artigo 5º e o artigo 220. Daí, senhor presidente, vários outros artigos são ilegais e incondicionais. E até hoje o Congresso Nacional é omisso com relação a isso. Olha quanto tempo faz que esse código está em vigor. A Constituição entrou em vigor em 1988. E até agora não atualizamos. Eu sou a favor, Sr. Presidente. de um Código Penal para toda a população brasileira. Toda a população brasileira é sem exceção, senhor presidente. aumentar a pena, independentemente de quem seja vagabundo ou não. Está o caso aí do Tenente Coronel lá do Estado de São Paulo. criminoso, matou a mulher, tem que apodecer na cadeia, ficar 40 anos sem sair da cadeia. Agora a gente não pode. Aqui está jogando para a galera. Como se todos... tivesse o mesmo tratamento com base no artigo 5º da Constituição, não tem. O militar não tem direito a nada nesse país, senhor presidente. São baixíssimos salários... Sem condições de trabalho. Por quê? Porque tem a legislação que proíba a greve. por proibir a greve, daí os governos canalhas os presidentes, a sua grande maioria, canalhas, ficam massacrando Todos os militares, sejam eles das forças armadas, sejam eles das forças estaduais. Mas eu quero deixar claro que sou totalmente favorável. Inclusive... Pode. Deixar o Código Penal Militar e o Código Processo Penal Militar em vigor só em tempo de guerra. Para os senhores que não sabem... A... pena de morte do Brasil O militar pode ser executado pelo Estado brasileiro. E aí, onde é que fica a Constituição com relação a isso? Então precisamos fazer justiça com toda a população brasileira. Mas iremos votar favorável, senhor presidente. porque entendemos que precisamos aumentar sim essas penas. Agora para todos, sem exceção. Obrigado, senhor presidente. Presidente, um minuto. Deputada Cristiane Lopes. Obrigado.