CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS

Eu reitero que o colega magistrado do trabalho e representante da entidade com a irmã Ana Matra afirmou. Seja no que diz respeito à legitimidade da terceirização, Sim. Seja no que diz respeito à minha fala quando eu disse que o que mudou foi a sensação de impunidade. Sabe, Tiago, primeiro te agradecer pela gentil fala. O problema não é de norma. Se o problema fosse de norma, desde lá dos primórdios da lei complementar 123... E... também das resoluções do Comitê de Justiça do Simples, a gente não teria essa pandemia de mês sendo utilizado como rota de fuga do direito do trabalho. né? O artigo 9º da CLT é regra de sanidade laboral, regra de civilidade nacional. o princípio da primazia e da realidade não é a jabuticaba brasileira, Ele está consolidado em normas internacionais, haja vista o teor da recomendação 198 da OIT. né é regressencial para o direito de trabalho e quando se fala da CLT de 43 a CLT de 43 pouco dela existe. A CLT evoluiu muito. Eu acrescentaria tão somente na fala do colega magistrado, que além do artigo 2º e 3º da CLT, nós temos também o artigo 6º, parágrafo único da CLT, além do próprio artigo 9º, que inovadoramente, norma deste século, instituiu a subordinação telemática e, por que não, a subordinação digital. Então em todas aquelas situações onde de fato houver O mascaramento de uma relação de emprego... se impõe... o reconhecimento do vínculo. O problema não está na norma. Eu não vejo também nada que alterar no artigo 9. O que eu vejo é a fragilização do enforcement. Hoje completa um ano. de que milhares de ações trabalhistas de cunho alimentício estão paradas no Supremo Tribunal Federal. O impacto disso na ponta já era grande, como o Tiago colocou. E, lamentavelmente, o que se vê nas ações fiscais é algumas pessoas crendo no que não é possível crer. É você ir num restaurante e ter um empregado e o dono daquele restaurante ficar surpreso por ele não poder contratar aquele trabalhador como PJ. Esse é o eco, esse é o problema, essa sensação de... de impunidade ampliada e o risco, o erro que isso leva, não ao grande empresário, mas ao pequeno empresário que está ali, às vezes, numa condição de paridade com o próprio trabalhador. Isso me preocupa sobre maneira. Eu tenho 38 anos de fiscalização e sei dar dor. de alguém que está fazendo algo que acha certo e por engano. Sei da dor também do trabalhador que está lá prejudicado. E sei da utilização fraudulenta do instituto que era para regularizar a situação do legítimo empreendedor, seja no mundo analógico do pupoqueiro, do pequeno trabalhador, daquele que não tinha regulamentação, quanto também do legítimo prestador de serviço do mundo digital, pelo menos de uma parte do mundo digital. Coloca no mercado. que fixa a sua remuneração, que negocia diretamente com o tomador do serviço e que utiliza como meio a plataforma, seja empregado dessa plataforma absolutamente. E essa distinção deve ser feita. Não se busca, inclusive na minha fala foi dito, não se busca aqui atravancar a negociação. O que não dá para, e que não tem lógica e que não tem sentido, é achar que a precarização extremada vai aumentar a produtividade, seja do trabalhador individual, seja do país. o trabalhador precário não tem sequer direito para comprar o pão de cada dia. Ele começa o dia endividado, e isso é a realidade do trabalhador plataformizado. Ele começa o dia endividado E ele trabalha por meta, quantas horas ele precisar para primeiro pagar o aluguel do carro... ou aluguel da moto. e para depois... Tirar o seu ganha-pão. Né? E ele vai pensar em normas de saúde e segurança? Ele vai pensar em contribuição previdenciária, Essa é a questão, a questão não é normatização, a questão é de... Desculpe o termo, mas colocar os pontos nos isso. Essa, para mim, é a questão. Tá bom, Tiago? E grato aí. E é muito bom te ver aqui brilhando nessa Câmara. Essa Casa de Leis, tão importante para todos nós neste momento, que... polulam os temas você e os, me permite chamar de você, né, e os colegas, seus brilhantes consultores legislativos dessa casa. Obrigado.