COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

O Ministério de Minas e Energia tem... Bem... E aí com muito esforço tentado alavancar uma agenda, uma estratégia nacional de combate à pobreza energética. A gente tem um dos expoentes, o próprio programa Luz para Todos. Programa Energias da Amazônia. O Luz do Povo recém lançado o gás do povo então acho que é uma agenda que a gente está querendo combater, citaram a agenda de combate à pobreza energética. Então, de fato, esse conjunto de programas ele é capaz de abordar a pobreza energética em todas as suas dimensões. Mas vamos lá Cada política pública tem o seu desenho. Ah? Então, hoje, a gente fala assim, a atribuição da distribuidora está no desenho hoje do programa Luz para Todos. que o agente executor do programa É a concessionária, a permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica. O que o programa oferece? É o serviço público. E quando a gente fala em serviço público, a gente está falando de garantias, de obrigações e de direitos. Isso é muito importante. A gente está tratando aqui de um ambiente regulado, em que o cidadão, se ele tem um problema, se é de qualidade da prestação de serviço, ou da frustração do seu atendimento, da sua conexão, A gente tem um conjunto regulatório apto a respondê-lo. E aí é muito bom esclarecê-lo aqui. Então, por que o Ministério não pode contratar uma outra empresa para fazer o serviço da concessionária? porque a gente não tem essa permissão em lei. Seria uma ilegalidade que estaríamos fazendo hoje, porque a responsabilidade... de fornecer o atendimento do serviço público de distribuição de energia elétrica. Dentro de uma área de concessão, é da própria concessionária. Tá? Então, por isso, aí eu já respondo um pouco. a pergunta que do deputado Sidney Leite do deputado Diego Kiki que questionou. Poxa, vamos fazer convênios com municípios. Tivemos experiências em outras políticas públicas de acesso, de universalização do acesso à energia. Elétrico, Prodem... lá de 2000, de 1995, no qual... naquela época as regiões remotas eram atendidas com sistemas de geração individualizado que garantiam 13 kWh/mês. O que é 13 kWh mesmo? É iluminação. Nada mais do que isso. Então é aqueles ativos que foram instalados... Eram ativos do ministério. o Ministério não conseguia gerenciar todo esse patrimônio. O que aconteceu? muito virou sucata Então, é perda de recurso público, perda do dinheiro público. Então, ao longo do tempo, a política evolui. Hoje, os sistemas, aquele sistema que é instalado em regiões remotas da Amazônia Legal, aquela rede, O ativo é da concessionária. e ela é obrigada a manter e operar esses sistemas. E ela é remunerada muito bem por isso. Ela é remunerada não só pela tarifa, Mas é remunerado em OIM também. Então, a gente está trabalhando com um setor muito regulado. E um setor regulado que garante também direitos e obrigações. Acho que o prefeito de Verdelândia citou. Eu fiz um pedido junto a CEMIG, desde 2025 ainda não foi atendido. Nós estamos recebendo vários prefeitos de diferentes regiões do país, principalmente de Minas Gerais. O que a gente tem orientado? Nós precisamos tomar conhecimento disso. Todas as demandas que vocês apresentam hoje, a gente está encaminhando para a CEMIG, a CEMIG está nos respondendo e aí entra em várias situações, né? possivelmente enquadramento no Luz para Todos, possivelmente enquadramento na universalização, que é a obrigação da distribuidora. Eu quero falar um pouquinho o que é o Estado considerado universalizado. Talvez a mensagem não fique tão clara. Mas há garantias... de atendimento que são tão concretas quanto o próprio atendimento do programa. Pelo contrário, são ainda mais... Porque os prazos são até menores. São prazos de 30, 60, 90 dias e em regiões bem distantes, talvez... 365 dias. Bem... Então, o que a gente faz? Se não tem um retorno, a gente precisa, da mesma forma, tomar um conhecimento. Hoje, a NEO é responsável pela fiscalização, ela precisa tomar esse conhecimento. É claro, é comum que o cidadão busca a sua liderança política. para esses tipos de pleitos, mas ele precisa ser informado também que o poder público, no caso o Ministério, a ANEL, precisam também ser informados para que haja a plenitude da garantia desse direito. Em relação à questão da... da prorrogação do programa Obrigado. Um pleito muito legítimo. não só vindo agora de Minas Gerais mas de outros estados também da federação que até o momento a gente identifica um saldo residual, um saldo bastante significativo de unidades consumidoras ainda não atendidas. que para garantir segurança jurídica, para garantir segurança a esse direito fundamental desse cidadão, a gente precisa sim pensar numa prorrogação do programa e vou levar esse pleito legítimo Claro, o ministro Alexandre Silveiro com certeza o analisará com muito carinho. Obrigado. Bem... O que a gente observa muito também é a necessidade de aprimoramento da própria regulamentação. Caso do segundo ponto, que foi citado aqui, para famílias ainda de baixa renda, poderia talvez ser algo a se pensar. E aí outros casos talvez de regularização fundiária, extrapolam o setor alérgico. A gente fica de fato de mãos atadas, porque A gente não pode fazer aquilo O que é contra a lei? O que a lei determina que nós façamos? sobre... porque podemos ser responsabilizados por isso. Então eu vejo aqui talvez uma... Temos que aprofundar discussões no sentido de aprimoramento da legislação, talvez da própria política, da regulamentação setorial. para que todos tenham seu direito garantido e preservado. Isso é muito claro, desde lá, fomos lá na Assembleia Legislativa, de Minas Gerais, discutimos muito e estamos tratando com os prefeitos aqui é dialogando com vários prefeitos que estão trazendo situações que, a princípio, a própria regulamentação não enxergou. E, de fato, a gente precisa aprimorar. Bem, eu acho que são esses os pontos. a questão da retomada do programa no estado do Amazonas. Como tem esse desenho, que a distribuidora é responsável pelo atendimento, A solução prática, aí, deputado Sidney, essa é a minha contribuição aqui, a solução prática, e com certeza o ministro Alexandre... já está tomando providência junto com o presidente Lula. é a questão da transferência do controle acionário da empresa. A gente sabe, vocês acompanham as dificuldades da empresa. Não é do ano passado, não é desse ano, já há algum tempo. Então, dificilmente o Ministério... Apesar de articulações que fizemos até com o Ministério Público do Estado do Amazonas, a gente criou um desenho próprio... para possibilitar a retomada do programa no estado Obrigado. Infelizmente, a gente não conseguiu. Por quê? Quem está à frente da empresa hoje está aguardando que um outro agente assuma essa responsabilidade para que posteriormente celebre os contratos Acredito que Essa decisão será tomada em breve. E aí sim a gente vai poder comemorar o retorno do programa. Temos contratos, já citei, dois contratos bastante relevantes no Estado. tanto para regiões remotas, com sistemas descentralizados, é possível sim atender... Ah... as regiões do São Francisco com esses sistemas. desde que se enquadram no programa. obviamente, as regiões que é mais remota, onde você não tem a possibilidade do atendimento por expansão de rede, essa é a solução que o programa leva. para que ninguém... de fato, esteja aí o seu direito usurpado. Tá? Então, agradeço muito pelo convite, me coloco à disposição. sinto-se todos convidados para irem ao Ministério de Minas e Energia dialogar. E obrigado mais uma vez. Ah! Obrigado. Passa a palavra.