COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

O Deputado abriu audiência pública sobre o Guia de Boas Práticas em Contratações Públicas de Serviços de Publicidade e divulgou o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2026.

Quero inicialmente expressar A minha saudação pessoal. E em nome da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, a Atricom, por seu presidente, conselheiro Edilson Silva, também um... em nome do vice-presidente de Relações Políticas Institucionais, que faz o diálogo mais direto com esta Casa, conselheiro... Durval Ângelo Meus cumprimentos aos colegas aqui da mesa E minha saudação especial... ao presidente, deputado Alexandre Lindemeyer, Meu conterrâneo... que foi também deputado estadual, prefeito do município do Rio Grande. E que... traz aqui ao Parlamento brasileiro seu conhecimento, sua experiência, e para todos nós do Rio Grande do Sul é motivo de grande alegria vê-lo, deputado, presidindo essa importante comissão. de fiscalização financeira e controle comissão essa que dialoga diretamente com o controle externo brasileiro. com os tribunais de contas... com o TCU mais diretamente, dada... a competência constitucional respectiva, mas com o sistema de controle externo modo geral. Eu, quando assumi a presidência do TCE Gaúcho, Não sei se o deputado vai recordar, mas uma das primeiras providências que eu adotei foi visitar a Assembleia Legislativa e me reunir com todas as bancadas. reforçando é esse dispositivo constitucional que coloca os órgãos de controle, os tribunais de contas, num contato umbilical. com o poder legislativo, seja com o Congresso Nacional, com as Assembleias Legislativas, com... às câmaras de vereadores. Então é muito importante que nós tenhamos hoje a oportunidade de estar aqui participando. trazendo uma abordagem acerca de um tema que é de grande relevância, para a administração pública e para a sociedade. Por isso... Ao ensejo deste momento, eu quero saudar todas as pessoas que participam. deste encontro, desta audiência. Além, claro, dos eminentes parlamentares... a representação da sociedade civil e aqui menciono em particular a ABC Pública, com quem na Atricom nós temos uma relação dialógica colaborativa que inclusive nos levou a emitir diferentes recomendações aos Tribunais de Contas, na seara da comunicação pública. É importante que destaquemos essas duas expressões carregadas de significado. E eu já começo essa minha fala dizendo que Ao tratarmos do guia, que é o foco central da nossa reunião de hoje, o... O doutor Jefferson vai cuidar mais diretamente de aprofundar os detalhes desse documento que é fruto de uma construção coletiva entre o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas do País, os outros 32 tribunais, através da Atricom, mas que tem como ponto de partida uma atuação de controle, de fiscalização do TCU, uma auditoria, digamos assim, de natureza especializada. E eu não poderia... Deixar de iniciar essa minha fala lembrando do texto constitucional. sabido de todas e de todos aqui, mas que às vezes sai um pouco do nosso radar. do nosso olhar. que é, repito aqui, A determinação do artigo 37, parágrafo 1º, que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades dos servidores públicos. Esse é o nosso eixo condutor. É o eixo condutor do administrador, quando vai desencadear uma campanha... de natureza institucional Deve ser do contratado que vai executá-la, porque o dever de lealdade à Constituição não é apenas do gestor público, do parlamentar, do controlador, é de quem dialoga e interage, do ponto de vista contratual, no caso, com a administração pública. e também, evidentemente, de todos aqueles que exercem o controle externo em particular. No nosso caso, eu recordo que... nos primórdios da minha atuação no controle externo como auditor que fui do TCE do Rio Grande do Sul, nós É, tínhamos... muita dificuldade em como compreender, presidente e deputado Alexandre, a dimensão, porque havia muito do que nós denominávamos promoção pessoal, ou desvio de finalidade, ou afronta ao princípio da impessoalidade. E esta realidade, se foi em certa medida superada, ela não desapareceu. Nós ainda encontramos muitas peças publicitárias da administração pública que não se identificam na plenitude com o texto constitucional. E acho que essa deve ser a premissa de todos nós, ao olharmos... as iniciativas e os gastos públicos em relação a essa matéria. Pois, muito bem. A Atricom, em relação a diferentes temas de atuação da administração pública, aqui falo de uma maneira um pouco mais... geral tem procurado... E volto aqui à lembrança do deputado nosso presidente, que foi prefeito durante dois mandatos. O uso dizer que ele... vivenciou esse processo junto ao TCE Gaúcho, e isso existe em relação a todos os Tribunais de Contas brasileiros, um processo cada vez mais dialógico do Tribunal de Contas, dos órgãos de controle com a administração pública. Eu costumo dizer que as nossas missões constitucionais, deputado Dilma Zgadelho, elas são inafastáveis. O Congresso Nacional, com as suas grandes funções, legiferante, controladora, julgadora eventualmente Essas são inafastáveis e indelegáveis. No nosso caso... A nossa gênese, o nosso DNA é exercer o controle externo da administração pública para dar cumprimento ao texto condicional. E se não o fizermos, podemos ser responsabilizados por isso. O aprendizado, a experiência acumulada, a nossa vivência na administração pública nos impõe um outro dever, que é de colaborar, de cooperar. Eu gosto de lembrar de uma frase do ministro Carlos Aires Brito, já jubilado, do Supremo Tribunal Federal, que mais ou menos dizia o seguinte, Próximo com certeza. Os tribunais de contas não são governo. E eu até acrescento não são... Não devem ser, não podem ser. Mas dizia ele, mas podem ajudar o governo e até impedir o desgoverno. Então é dentro dessa perspectiva de uma atuação que envolve controle inafastavelmente, mas que pode compreender colaboração. fazia essa digressão para dizer, na Tricô, nós temos adotado muito esse trabalho de recomendação. Veio do período que antecedeu a minha presidência, segue com o presidente atual, com a sua diretoria, no sentido de nós... Tanto é que agora há poucos dias emitimos duas notas recomendatórias nos tribunais de contas. na seara, da educação. uma delas tratando da aplicação do piso do magistério para os profissionais da primeira infância, os professores da educação infantil, que gerou uma certa controvérsia e ainda gera debates, e a outra sobre o Sistema Nacional de Educação. Ontem foi promulgada a lei do novo Plano Nacional de Educação e em breve nós teremos uma nota recomendatória da Tricom também tratando dessa matéria. E nesse particular dos gastos com publicidade governamental... Nós editamos no ano passado. Em 2024, na verdade. a nota número 02 2024, que procura orientar, balizar os tribunais de contas na sua atuação. E ela foi inspirada muito. do trabalho do Tribunal de Contas da União. Contamos, volto aqui a reconhecer com o contributo da ABC Pública... É claro que esses documentos, dado o seu caráter geral, por vezes não conseguem contemplar. na plenitude todas as dimensões necessárias e relevantes da abordagem, Mas procura servir como um farol... respeitando, e isso é muito importante. respeitando a autonomia dos tribunais de corpos. Nós temos no Brasil 33 tribunais de pontos. E eu costumo dizer que, diferentemente do CNJ e do CNMP, que tem essa função, digamos assim, como uma espécie de vértice, para o sistema... do Poder Judiciário para o Ministério Público. Nos tribunais de contas nós não temos. O TCU, que é o nosso querido e respeitado irmão mais velho, mas ele tem o seu recorte próprio de competência. Não há um segundo grau. em relação aos tribunais de contas. Então, tudo isso faz com que nós tenhamos muita cautela de respeitar, de preservar essas autonomias. Mas essa nota serve como um farol, eu dizia, para a atuação dos tribunais de contas. Não, não é? Contamos... Volta aqui a refeição. da ABC. A próxima, por favor, que eu não estou conseguindo. planos. na plenitude. todas as dimensões nessa saares. da abordagem A procura servir como um farol. respeitando, e isso é muito importante. respeitando a autonomia Vai ter mudado. Eu trouxe aqui, ao conhecimento da comissão e de todas as pessoas que nós acompanham, uma resenha muito... muito objetiva mesmo, de um trabalho importante que o Sistema Tribunal de Contas faz através dos 33 tribunais do país, que é o chamado Programa Nacional de Transparência Pública, que tem tudo a ver com o que nós estamos tratando aqui. Quando nós defendemos a legitimidade das campanhas, a necessidade das campanhas institucionais, para que o poder público dialogue, e essa palavra me parece que precisa estar muito presente quando nós falamos de campanhas, na área da comunicação, que seja um processo dialógico e não de propaganda governamental. Essa é vedada constitucionalmente, inaceitável. E a transparência é fundamental nesse processo. Então, nós temos seguramente, no âmbito do sistema Tribunal de Contas, com a coordenação da Tricom, O trabalho mais abrangente que se faz no país é a avaliação da chamada transparência ativa, ou seja, dos portais... dos tribunais de contas Na última edição, 2025, nós avaliamos cerca de 10 mil portais públicos, de todos os poderes, órgãos e entidades da administração pública, dos 26 estados, do Distrito Federal, da União e de todos os municípios brasileiros, dos seus mais de 5.500 municípios. Esse trabalho todo está disponível no chamado radar da transparência pública, acesso público sem qualquer tipo de restrição. em 2022, quando eu estava na presidência da Atricom. Nós temos notado melhorias, presidente, avanços na transparência ativa. a uma frase famosa, do também famoso e conhecido filósofo, just filósofo Norberto Bóbio, Bom dia, deputado Ildo Rocha, satisfação. que diz a administração pública deve estar em público. E para estar em público, durante longa parte da história da humanidade, era difícil a administração pública estar em público pela falta de mecanismos, de instrumentos. Eu trabalhei no Serviço Público Municipal na década de 1980, e a transparência oficial no município pequeno onde eu trabalhava se limitava a publicar os atos oficiais no quadro de avisos. significava transparência próxima de zero. mas também não tínhamos outras formas de fazer, eventualmente um boletim para a rádio e nem rádio tinha na minha cidade, por exemplo. Então tudo era muito difícil. Parece um outro... Um outro tempo, um outro mundo, mas é. Então, hoje nós temos mecanismos tecnológicos, temos acesso... A internet no Brasil, de modo geral, funciona Muitíssimo bem. Então, não há argumentos para não colocar a administração pública em público, lembrando de Norberto Bob. No último ano, nós tivemos 2.912 portais com certificação do selo de transparência. Um pouco menos de 30% do total. Significa, na linha do tempo, desde 2022, um avanço, uma melhoria. Mas ainda muito, a quem? Ou seja, quase 7 mil portais não puderam receber nenhum dos três selos que nós temos, de classificação, de qualidade da transparência ativa. E quando nós olhamos a transparência ativa, nós estamos falando mesmo em qualidade, porque não basta colocar informações como se fosse uma torrente de dados. Houve uma época que se falava em bandos de dados na internet, não bancos, bandos com D de dados. Ou seja, as informações estão lá a pretexto de se cumprir o princípio da transparência, das exigências da lei de responsabilidade fiscal, mas isso não é suficiente. Então, nessa análise do Programa Nacional de Transparência Pública, cada vez mais nós procuramos... observar a qualidade da informação, a acessibilidade, por exemplo, para pessoas com deficiência, E também se esse portal vai além das exigências preconizadas, por exemplo, na lei de acesso à informação e na lei de responsabilidade fiscal... a Lei Complementar 101, que são dois grandes eixos normativos, mas não apenas eles, que tratam... dessa matéria. Por exemplo, interessa ao cidadão saber... sobre um relatório de gestão fiscal, sem dúvida que interessa, mas poucos têm até condições de interpretar. Agora, lhe é muito caro saber o horário de funcionamento da unidade básica de saúde, das linhas de ônibus, do fluxo dessas linhas de ônibus, quem são os profissionais lotados naquela UBS, naquele centro de saúde, naquele pronto atendimento e assim por diante. Então... A nossa análise tem tido essa natureza... Estou controlando o relógio aqui, presidente. Espero que eu consiga. É... que o cidadão de fato visualize as informações que são do seu interesse. Nós falamos muito em controle social, mas no controle externo nós repetimos também uma frase que é muito surrada, não se controla o que não se conhece. Como é que o cidadão pode exercer controle social se a informação a qual ele tem acesso... ela é hermética de difícil compreensão. Então, a tradução desses dados é uma preocupação no âmbito da análise que nós fazemos no projeto. Programa Nacional de Transparência Pública. Ainda nesse processo de diálogo com os diferentes atores institucionais da sociedade, eu quero mencionar aqui o projeto Reporta Mais. que é uma iniciativa da Atricom, de outras entidades do sistema de controle externo, e que já por duas edições... procurou capacitar Na verdade, uma edição agora é disponível ao público interessado. O foco aqui são os jornalistas, são os profissionais de comunicação. Aqui também fizemos uma parceria com organizações do terceiro setor, a parte executiva ficou à carga da Abrage, a Associação Brasileira e do jornalismo investigativo. e fomos capacitar Hoje são mais de 3 mil Mais de 4 mil, os números vão mudando, mais de 4 mil profissionais de comunicação capacitados em temas como esses que estão colocados aí. Doções Gerais de Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro. É claro que num curso como esse nós não vamos buscar as bases teóricas do condicionalismo, do direito financeiro, do direito administrativo. Seria ótimo podermos voltar a Elie Lopes Meirelles, ao nosso conterrâneo Lujui Cirne Lima, mas não é o caso. O que a gente procura... É para esse generalista, que muitas vezes é o profissional de comunicação, que ele tem essas informações básicas. Possa traduzir, por exemplo, o cidadão... A emenda parlamentar está empenhada, mas ainda não foi paga. O apagamento é uma ideia fácil de compreender, mas o que é o empenho, né? para ficar num exemplo bem singelo. Então, o processo orçamentário, que para todos nós é muito fácil de compreender, o O PPA, a LDO, a LOA, mas o que é isso lá para o cidadão da ponta? E quem faz essa mediação... com profissionalismo e merece o nosso respeito, é o profissional de comunicação, é o jornalista, seja nos veículos ditos tradicionais, seja nas redes sociais. Então, nós fomos ao encontro desse trabalho, que foi financiado com o recurso do BID, do Banco Interamericano de Desenvolvimento, sem nenhuma contrapartida. Então, eu quero aqui até destacar. a relevância que o BID atribuiu a esse projeto que envolve essa capacitação. E esse material hoje está... o curso foi desenvolvido durante um determinado período e hoje está disponível na internet. para acesso de qualquer interessado que queira obter essas informações. Também temos trabalhado na capacitação das assessorias de comunicação dos tribunais de contas, por quê? Obrigado. Se tem... O prefeito Alexandre vai lembrar bem, né? O quanto tem de dado, eu diria, hermético, de relatório complexo na administração pública. E nem sempre nós, os tribunais, traduzimos isso adequadamente para a sociedade. Ou seja, Uma inspeção especial. O que significa uma inspeção especial? Uma tomada de contas especial. uma glosa de valores, o empenho prévio que eu já mencionei antes aqui e tantas outras questões. expressões, tantos outros conceitos que são do nosso meio. Então, esse projeto chamado Comunica... Que esse sim já pelo segundo ano foi feito com as assessorias de comunicação dos tribunais. Para que nós tenhamos, então... a utilização, e já vou passar lá adiante... utilizamos linguagens simples, Eu tenho até a ousadia de dizer que a Tricom, através da nota recomendatória número 4, 2023, chegou antes da própria lei federal, que é a de 2025, que trata da linguagem simples. É claro que nós somos bastante comedidos. É preciso sempre fazer uma calibragem. Porque todas as profissões têm os seus termos que são próprios. A medicina tem os seus. Quando o médico faz um determinado diagnóstico, ele usa algumas expressões que são próprias do seu meio. Assim os auditores, né? No trabalho de auditoria, vão invocar lá os seus manuais, as normas internacionais de auditoria, a lei 4.320 e por aí segue. Mas sem perder a qualidade técnico-jurídica do documento, da análise, Voltando... dizer para o cidadão do que se está falando. Então, nós temos essa preocupação através da nossa nota recomendatória da Tricom. Agora temos um novo projeto levado ao BID, já com sinalização positiva, para que o BID financie também ele, e o anterior o comunica também, financie uma ação voltada... a capacitação das nossas assessorias de comunicação... para uso da linguagem simples. Por quê? A norma está em vigor... E nós queremos, pretendemos que ela vá para o terreno frático. E no caso dos tribunais de contas, Nós temos que cuidar muito de fazer aquilo que chamamos liderança pelo exemplo. O texto é isso. O nosso primeiro desafio é que os próprios tribunais implementem. o conteúdo da lei, da nossa recomendação... para que nós tenhamos a legitimidade de cobrar dos nossos jurisdicionados. Presidente, quando a lei de acesso à informação entrou em vigor, lá em início de 2011, salvo engano... eu estava por assumir a presidência do TCE Gaúcho. o meu antecessor, se eu conhecer, o conselheiro João Osório. E eu fui ao presidente e disse, presidente? Esta lei traz muitas inovações. Nós hoje não estaríamos cumprindo com muitas das exigências da norma no nosso portal, por exemplo, a Transparência Ativa. Obrigado. E o que fizemos? Fomos imediatamente em busca... das melhorias, dos aprimoramentos, para não incidir naquela expressão dos espanhóis. O que você predica... Pero não pratica, ou seja, cobra... Mas não faz. Então, essa é uma preocupação grande. E no terreno da linguagem simples, nós vamos continuar investindo nessa seara. Sabemos que temos que avançar muito ainda. E há uma dificuldade, porque há aspectos culturais que ficam internalizados nas equipes. Eu mesmo lá tenho meus vícios, meus cacuetes, quando uso a linguagem, mas tenho procurado me esforçar para que nós possamos mudar essa realidade. E tudo se faz, isso, claro, com o apoio... das assessorias das equipes de comunicação. Bom... E... Indo para a conclusão do meu tempo, eu preciso, pelo menos, anunciar do que vamos tratar aqui, né, meu caro Jefferson Kutinov, que... é, como dito aqui, auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União, profundamente... envolvido, engajado com essa agenda, conhece o tema, tem formação profissional na área. Mas o que é que eu gostaria de colocar aqui? O que são os grandes, digamos assim, os grandes eixos desse guia elaborado em conjunto pela Atricom e TCU, TCU Atricom. O cuidado com... o planejamento, das denominadas campanhas. Aliás, o planejamento, a Constituição diz que ele é obrigatório para o setor público. Nós nos esquecemos, às vezes, disso e lidamos muito na administração pública ao sabor dos improvisos. Então, o processo de planejamento dessas campanhas, com a definição clara dos objetivos do público a ser alcançado, E aqui volta a questão do controle, como é que se controla, como é que se afere... O resultado dessa campanha... a apresentação de todos os detalhamentos, e aqui destaco a memória de cálculo, a mensuração dos resultados, o controle, a padronização dos registros e também o foco na transparência social. ativa. Eu repito, esse documento, ele não tem o propósito de... nem se poderia cogitar disso, de ser algo definitivo. Se há uma seara em que nós enfrentamos muita dificuldade na administração e no controle, é essa... das contratações em termos de campanhas publicitárias. A dificuldade, ela existe para o gestor, para os técnicos, para os órgãos de controle, e nunca parto do pressuposto da má-fé, embora... Por vezes ela exista. São erros, são inconformidades que acontecem, porque o tema é em si... complexo e a inovação cada vez mais frequente, os canais que vão surgindo, a sedução para se utilizar determinado instrumento que tem apelo, mas daqui a pouco subjacente, trabalha ele também com desinformação, com veiculação de outros conteúdos. que violam princípios constitucionais, Tudo isso precisa ser muito bem dosado, muito bem utilizado. Então, o guia vem com o intuito de ser um instrumento de colaboração para os profissionais de comunicação... Para as próprias agências, as empresas que atuam nessa área, para os gestores, os administradores, para o poder legislativo. Inclusive ter condições de melhor fiscalizar, acompanhar esses processos, quando precisar, por exemplo, no âmbito do Congresso, da Assembleia, da Câmara de Vereadores, solicitar informações. ter elementos mais precisos de abordagem de aferição e também para nós do controle. Nós, o TCE do Rio Grande do Sul, por exemplo, fomos em busca... do conhecimento, da experiência do TCU para lidar com esse tema lá no âmbito... da nossa casa. Essa é a... digamos assim, a síntese de maneira... muito, mas muito rápida mesmo, do que se pretende com esse guia, reafirmar aqui, presidente, e a comissão como um todo, a disposição da Tricom... Eu... Eu mencionei anteriormente que a nossa vice-presidência de relações para o âmbito parlamentar está a cargo do conselheiro Durval Anjo, que está numa outra reunião neste momento, talvez chegue a tempo aqui, mas... Quando a gente vem à Brasília, acaba procurando atender a muitas demandas. mas posso afirmar em nome da nossa entidade à disposição de continuar com laços estreitos com a comissão, em particular com o senhor Destacar e valorizar o trabalho da sua equipe dedicada, competente... e zelosa E tudo o que nos move, na verdade... E... a melhoria da gestão, a melhoria da governança, a máxima transparência o fortalecimento do controle social... Em última análise. Todos nós que participamos desse encontro hoje, queremos... concretizar o que está lá no preâmbulo da nossa Constituição como objetivo fundamental da República. o bem de todos. e o bem de todos se materializa com a boa... correta eficiente e eficaz a aplicação... dos recursos públicos, sempre com a máxima transparência. Era isso no momento do presidente. Fico à disposição do encontro. Muito obrigado. Obrigado.

Esse é o doutor César Miola, conselheiro César Miola, lhe restou três segundos... Mais isso mesmo. como um advogado que já fui, por Fica o meu pleito para a vossa excelência me conceder. Mas obrigado pela sua manifestação, pela qualidade da sua... apresentação também, só registrando que na página da comissão já está... o Manual das Boas Práticas em Contratações Públicas, de serviço de publicidade. agradecendo a vossa excelência, quero de imediato... convidar o doutor auditor Jefferson Curtinove, para que possa, pelo prazo de 20 minutos... proferir suas considerações. Obrigado. Obrigado. Olá, bom dia, me escutam bem?

Bom dia a todos. Primeiramente, deputado Alexandre Enderméia, queria agradecer o convite e esse espaço para debater um assunto que eu considero bastante relevante. Na sua pessoa, já saúdo a todos aqui presentes e aqueles que nos acompanham de forma online. E também gostaria de expressar a minha imensa satisfação, doutor César, de dividir essa mesa com o senhor. Doutor César... Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, aqui representando a Tricom, mas alguém que, para além do cargo, das funções que ocupa, eu tenho como uma referência no controle externo brasileiro, então uma grande satisfação. Bom, indo direto ao ponto, já que temos pouco tempo, o conselheiro César já fez uma bela apresentação aqui do guia, do que tem no guia. Vocês têm aí na tela a capa do guia, um QR Code para acessá-lo. Mas mesmo quem não... Quem não apontou para o QR Code aqui, o guia está disponível tanto na página do Tribunal de Contas da União, Quanto na página da Tricom, uma busca simples no Google, lá por guia de contratações e serviços de publicidade, é bem fácil de encontrá-lo. Bom. Primeiro, eu parto por uma contextualização rápida de como esse guia surgiu, onde que ele se encontra no tempo. Em 2023, nós constatamos no Tribunal de Contas da União que nós vínhamos recebendo uma série de representações e denúncias sobre o tema publicidade governamental. E a nossa atuação era uma atuação muito reativa, uma atuação picada. Nós tínhamos, só entre 2020 e 2023, nós tivemos 12 acórdons sobre o assunto. Então, eram representações sobre monetização de sites relacionados a jogos, a conteúdo ilegal... ou de sites que propagavam desinformação. A gente recebeu representação lá, só para citar algumas, sobre critérios de distribuição de verba publicitária, essa é muito comum, ah, governo tal favorece tal empresa, governo tal favorece... Isso chega para a gente. Indícios também de superfaturamento em produção de propagandas. Enfim, entendemos que essa atuação era muito reativa. Para além disso, nós temos o volume de recursos investidos em publicidade. Para que os senhores tenham uma ideia, agora, né? O SICOM, que é o Sistema de Comunicação da Presidência da República, que envolve a Secretaria de Comunicação da Presidência, alguns ministérios que possuem contrato de publicidade, E... E as grandes empresas estatais, a Petrobras, o Banco do Brasil e a Caixa, que aí acabam estando... eles têm uma propaganda que é um pouquinho diferente, porque eles fazem propaganda mercadológica, que o governo não faz, publicidade mercadológica. Mas esse sistema todo federal tinha um orçamento de 2,3 bilhões. Para além disso, e aqui a participação da Tricom é muito importante, os estados e os municípios também têm contratos de publicidade. Nós tivemos um levantamento muito rápido na época, era uma dúzia de órgãos, entre alguns governos estaduais que a gente selecionou, a gente olhou, buscou na internet, alguns governos estaduais, alguns governos de capital e algumas cidades médias do interior, uma campina da vida, que são cidades que têm contratos de publicidade. o volume de recursos. Então, imagine se a gente pensar nos 27 estados, as 27 capitais e todas as cidades de de médio porte que possuem contrato de publicidade. Então, é uma verba muito volumosa. E, para além disso, o interesse público. A mídia seguidamente publica matérias falando de gastos de publicidade. assim, imagino que nesse contexto de importância tem o risco também as instituições públicas, porque quem lida com marketing lida com opinião pública, com mudança da opinião. Então, é um assunto de muita relevância e que precisava dessa atuação estruturante. A gente no TCU estava buscando causas raízes desses problemas, para a gente não ficar respondendo pontualmente a cada representação. Sempre responde, mas a gente precisava ir além disso, tentar buscar alguma... dar uma contribuição de mais longo prazo nesse assunto. Enfim, então nós olhamos naturalmente para a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, que é o nosso órgão jurisdicionado, que tem um contrato, tinha um contrato em 2023 de 450 milhões anuais. Então, fizemos um levantamento na época com 107 mil contratos que estavam registrados no SIASG, 107 mil contratos no âmbito federal, ele era o 18º mais vultoso, perdia para grandes contratos de Petrobras, então, os 450 milhões é bastante em termos de contrato na administração pública. E, além disso, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, ela é conhecida no âmbito da comunicação brasileira, as minhas colegas aqui da BC Pública sabem muito bem disso, como referência para os demais órgãos. Então, o que a Secretaria de Comunicação faz, deputado, os outros órgãos repetem, a primeira contratação de agentes de publicidade lá, a primeira coisa que fizemos foi fazer um benchmarking na Secretaria de Comunicação da Presidência da República. E, muito provavelmente, os problemas encontrados na Secretaria de Comunicação, por sua estrutura ser uma estrutura boa e ter agências muito bem estruturadas, eles provavelmente são encontrados também no âmbito estadual e municipal. Então, essa daí a relevância do assunto e da participação da Tricom e dos Tribunais de Contas dos Estados. Bom, então, em resumo, realizamos a auditoria, tivemos alguns achados estruturais, como o doutor César falou, de planejamento na fase de execução, de avaliação e transparência das campanhas. Isso gerou um acordo, um acordo 21-88 de 2024, então a auditoria ocorreu entre 2023 e 2024. Acórdão de 2024, final de 2024, a Relatoria do Ministro Benjamin Ziller, com uma série de determinações e recomendações da Secretaria de Comunicação. E aí, na época, o doutor César, de forma muito perspicaz, viu o acordo e nos procurou e disse... Precisamos levar isso para os tribunais de contas estaduais, municipais, onde tem. Então, foi essa nota... Acho que eu não estou passando aqui, né? Esqueci que eu tinha que passar, gente. Ah. Deixa eu voltar aqui, estou... Aqui. Perfeito. A nota recomendatória da Tricom, vocês não precisam ler a nota aqui, eu trouxe, está muito pequena, mas basicamente ela sugeria, recomendava aos tribunais que averiguassem justamente esses pontos, esses determinados parâmetros identificados como problemáticos na... na auditoria que vimos no TCU, nos contratos da Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Então, a partir daí, qual o cenário que nós tínhamos? Do lado do controle, nós tínhamos uma auditoria feita, já em fase de monitoramento, na segunda presidência, que a gente entende que... Avançando bem, ela é irradiada para o SICOM, para o Sistema de Comunicação Fácil. do governo federal. por essa nota recomendatória, um estímulo aos tribunais de contas estaduais e municipais que façam o mesmo tipo de controle nos contratos... estaduais e municipais. Mas e do lado do gestor? Porque... O doutor César muito bem colocou essa atuação da Tricom, ela não é uma atuação mandatória, certo, doutor César? Então, os tribunais podem levar o seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul já avançou nisso, mas outros tribunais podem levar o seu tempo para fazer essa fiscalização. Então, mais uma vez, de forma muito perspicaz, a Tricom, doutor César, e aqui eu menciono também a Priscila Oliveira, que atua com o doutor César há muitos anos, nos procurou e atuamos em conjunto para construir esse guia para o gestor, Se já foram identificados esses problemas e se eu repito esses problemas aqui, então esse é o contexto do guia. O público-alvo, então, naturalmente, são esses gestores públicos da área de comunicação, mas também, como disse o doutor César, o controle externo, o controle interno e, principalmente, o controle social. E aí o controle externo aqui, o titular, o congresso, as câmaras, as assembleias. E a gente busca dar algumas orientações para melhorar justamente esse planejamento, essa execução, essa transparência dos contratos de publicidade. Agora eu passo aqui... a explicar, então, rapidamente os contornos dessa auditoria, e os achados, os problemas que nós encontramos, para que vocês entendam o que é o conteúdo do guia. Porque o conteúdo do guia, na verdade, ele mostra os problemas encontrados e boas práticas para evitar esses problemas. E alguns exemplos já, inclusive, de algumas melhorias que a própria Secundum da Presidência da República já fez ao longo desse período, ao longo do monitoramento, nós já encontramos, e já são trazidas no guia, inclusive, algumas dessas boas práticas. Bom, em primeiro lugar, eu preciso, eu não sei se é de conhecimento de todos, mas a As contratações de publicidade são regidas por uma lei específica, a Lei 12.232. E há uma grande diferença entre uma contratação de obra pública, que é regida pela Lei 14.133, para as contrações de publicidade, que é o momento de definição do gasto. Numa contratação de obra, ali na licitação já tem as tabelas de custo, de preço, já está muito mais bem amarrado como vai ser o gasto, o investimento naquele contrato. Na contração de publicidade é diferente, ela é quase uma habilitação, quase um credenciamento. A SECON da presidência hoje ela contrata pelo valor do contrato, eles habilitam quatro empresas, quatro agências de publicidade. do que uma licitação por técnica e preço, que vai habilitar Quatro agências, basicamente é isso. Mas o gasto não está definido ali. O gasto é definido na execução de cada campanha. Então, o governo, a gente está no Brasil, por exemplo, enfrentando uma série de queimadas, por exemplo. O gestor público identifica que precisa fazer uma campanha para a gente atuar nisso. Ele demanda do gestor de comunicação lá, da Secretaria de Comunicação da Presidência. E esse gestor vai fazer, então, vai demandar para as agências uma campanha. Então, é ali que vai se definir se essa campanha vai ganhar 20 milhões, vai ganhar 10 milhões, vai ganhar 50 milhões. Como que ele vai ser usado esse dinheiro? É na execução. Por isso, nessa auditoria, nós olhamos para a execução. Nós não olhamos para a licitação, nós temos uma área no tribunal que olha regularmente para a licitação. Nós olhamos sempre que possível e sempre que necessário para liquidação e pagamento, ver se realmente foi executado. Mas, nesse momento, nós olhamos para a execução das campanhas, que é onde se dá a definição do gasto. E esse é um outro slide muito importante, porque nós tivemos a preocupação de... isolar aspectos decorrentes de uma gestão ou outra. Então nós olhamos alguns anos para trás, cinco anos para trás, no momento que nós estávamos iniciando a auditoria, nós olhamos campanhas de três governos diferentes, né? Então, do governo que estava no momento e mais dois para trás. Então pegamos as cinco campanhas mais vultosas de cada um deles e fizemos essa análise. E aí os problemas que nós encontramos não foram problemas de uma ou de outra gestão, foram problemas estruturais, né? Ah... A nossa pergunta de auditoria era bem direta, era uma pergunta única. Se os gastos publicitários desenvolvidos pela segunda presidência estavam adequados em termos de eficiência e transparência. Foi isso que a gente buscou saber. E esse slide aqui é um resumo que eu vou detalhar na sequência, basicamente em relação à eficiência. A gente não pôde afirmar que eram eficientes, porque com os dados que existem no sistema, com os dados que nós levantamos, não é possível saber, e com a forma como isso é feito, o doutor César falou de problemas com metas, problemas com relatórios, os objetivos da campanha, a gente não consegue saber se uma campanha que gastou 10 milhões, ela poderia ter atingido o objetivo dela com 8 ou com 12. Não tem como saber hoje com os dados que nós temos. E em termos de transparência também. Os documentos que eles definem o gasto, é o briefing de comunicação, já vou falar sobre ele, o planejamento de mídia que é feito, onde vai cada verba nessa campanha, vai para a TV, vai para essa TV, vai para essa rádio, vai para esse jornal, vai para esse site. Isso não é publicado hoje. Os relatórios da campanha com os resultados, as próprias peças das campanhas, elas não são publicadas. Nós entramos num site de governo estadual, muito provavelmente nós não vamos saber quais foram as campanhas realizadas por aquele governo naquele ano. inclusive, e para os órgãos de controle, avaliar se aquela campanha, como disse o Dr. César, tinha ou não... um interesse público, ou se tinha um caráter de promoção pessoal. Então assim, ou a gente viu a campanha na TV e gravou e foi lá e fez uma representação, foi atrás, a gente não conseguia, então pelo menos até esse momento da auditoria, nós não tínhamos isso, de forma institucionalizada no site da nesse caso da Presidência da República. Então, a partir de agora eu passo a... a falar especificamente dos achados dessa auditoria. E vocês vão ver que é um ciclo que acaba se fechando. Está muito pequeno aqui... É... Eu peço perdão, mas eu vou, deputado, vou falando aqui. Esse primeiro aqui é estimativa deficiente do custo das campanhas publicitárias. Tá? normalmente, aqui é um documento de briefing, não precisam ler, é só para vocês terem uma noção, aqui é um documento de briefing, que é aquilo que eu disse, a agência de comunicação, o setor de comunicação do governo recebe uma demanda, e a primeira coisa que ele faz, ele faz um documento de briefing, ele diz, ah, os objetivos dessa campanha são tais, eu tenho um orçamento estimado de tanto, e eu tenho um público-alvo que é esse aqui, normalmente nos da Secretaria de Comunicação o público-alvo é o mesmo, é o público A, B, C, D, E, 18+, ou seja, todas as classes sociais de 18 para cima. 18 anos para cima, é um público bem amplo no país, né? Que é um público aí, sei lá, de 140 milhões de pessoas hoje, mais ou menos. Então esse documento de briefing é passado para as agências. As agências, aquelas quatro que já estão contratadas, elas apresentam um mote de campanha e apresentam um planejamento de mídia, como é que vão chegar no público-alvo. E a SECOM vai fazer uma seleção interna e vai escolher, então, nessa campanha, o melhor mote é esse e eu vou contratar essa agência. É assim que costuma funcionar. O problema é que esse orçamento que é estimado na campanha, ele não tem uma memória de cálculo, a gente não sabe de onde veio esse orçamento. Porque, muito provavelmente, o que a gente depreende é da experiência de... do gestor em comunicação. No entanto, vejam o que acontece, esse slide aqui é bem emblemático. Das 15 campanhas analisadas, há uma diferença de 3.900% entre a campanha que fez um orçamento inicial menor e a que fez o maior. Uma campanha de segurança pública tinha um orçamento estimado em 3 milhões e uma chamada always on institucional, continuidade, tinha um orçamento de 120 milhões. E nenhuma delas tinha uma definição clara de como se chegou a esse valor. auditoria, né? Nós precisamos ter métricas que mostrem, ah, é o peso que o governo dá para aquele governo, no momento, dar para essa campanha? Não tem problema, isso é discricionário do governo. Mas é bom que isso esteja documentado. Ah, eu tenho uma campanha de nível 1, que é um peso menor, tenho uma campanha de nível 2. Além disso, é o quanto a gente quer atingir dos nossos cidadãos. Então, nesse grupo de 140 milhões de pessoas, eu quero atingir 50% e eu quero que essas pessoas sejam atingidas três vezes. Não, eu quero atingir 70% desse público e eu quero que eles sejam atingidos seis vezes. Enfim, alguns exemplos de métricas, mas que não existem. Então, o primeiro ponto era esse. era uma estimativa deficiente do custo das campanhas. O segundo é a ausência de indicadores aptos a medir os objetivos. Os objetivos, como regra, são muito genéricos nessas campanhas, deputado. E... e... por mais que haja métricas, esse slide aqui, ele traz algumas métricas por Que a gente tirou de algumas das campanhas, assim, a gente foi achando de forma picada nas campanhas, nos documentos, métricas possíveis para medir o alcance na TV, o alcance no rádio. Essas métricas existem, mas das 15 campanhas, eu vou ler exatamente o que a gente escreveu no relatório. Em nenhuma delas há documentos com indicadores para mensurar o resultado de todos os meios em que foram previstas as veiculações. Em nenhuma das campanhas. Mas se a gente juntar todas, a gente vê que tem métricas. O mercado tem. Eu aqui não sou o conhecedor do mercado mais aprofundado. Mas o que a gente está provocando é que o gestor de comunicação que entende profundamente de publicidade. E as agências que são... que estão trabalhando para o governo, eles têm que trabalhar nessas métricas e isso tem que ser uma prática institucionalizada. Então, se nessa campanha eu quero atingir esses quatro tipos de veículos, TV, rádio, internet e jornal, eu tenho que ter as métricas. Eu quero atingir... tantas pessoas, de acordo com a circulação desses jornais, eu quero atingir tantas pessoas de acordo com a audiência desse canal, enfim. Então, nós não temos, né? O segundo achado é que não tem essas metas. O terceiro não é necessariamente um achado de auditoria, mas é algo que faz parte desse ciclo que vai se fechando, que é a remuneração da agência. Como é que a agência é remunerada hoje, a agência de publicidade? Basicamente, numa campanha de publicidade nós temos dois gastos. Nós temos o gasto com produção e o gasto com... Veiculação. A produção é... Eu preciso produzir aquela mídia, aquele VT que vai ser veiculado na TV, esse spot de rádio, então eu tenho que contratar... o ator, eu tenho que contratar a locação, enfim, esse é um gasto de produção. E a veiculação é, eu tenho essa mídia pronta, eu vou lá e pago para veicular naquele canal de televisão, naquela emissora de rádio. Obrigado. Como regra, 10% do gasto de uma campanha publicitária vai para a produção, 90% vai para a mídia, para essa veiculação. E a agência é remunerada basicamente em cima da mídia, ela ganha 20% do que é veiculado em mídia. Então, veja o que acontece. A Secretaria de Comunicação, a área de comunicação, faz uma estimativa de uma campanha... sem detalhamento, e as agências elas propõem um planejamento de mídia, que tomam que tem um interesse próprio, quanto mais se gastar, mais ela vai faturar. Ela não tem um incentivo, e ela não está fazendo nada errado, mas ela não tem um incentivo para ser econômica. Se não tem uma meta específica, Como é que eu vou saber se eu preciso fazer mais ou menos? Então, se tem 20 milhões, e aí esse próximo slide mostra isso. Das 15 campanhas que nós analisamos, em 8 delas nós tínhamos os documentos das agências com as propostas de mídia. Em todas elas, todas as agências apresentaram o teto. Então, E aí aqui esse outro gráfico mostra, é um gráfico que não precisava nem ser feito, mas ele é só para deixar registrado que a aderência, quanto maior o valor da campanha autorizada, maior o faturamento da agência. Ele é estatisticamente irrefutável. E aí vejam que das 15 campanhas analisadas, em 11 delas, quase 75%, o orçamento inicialmente previsto foi consumido em mais de 95%. Então, nós temos um orçamento previsto sem métricas, não temos metas, ele acaba sendo executado. E muitas delas, inclusive, passou. E aqui é um outro ponto que eu nem trago nos slides para frente, mas que é algo que nos chamou muita atenção. tinha uma campanha que tinha custado 20 milhões inicialmente. No meio da campanha, tinha dentro do sistema uma justificativa genérica, assim. Ah, para alcançar os objetivos... Aportes mais 5 milhões. No entanto, os objetivos aerogenéricos não tinham sido medidos... E se aportou mais 5 milhões com essas justificativas. Então, no entender da equipe técnica, há uma discricionalidade muito grande hoje para o gestor, que tem que haver a discricionalidade, mas... nos parece que ela tem que ser um pouco menor. O gestor precisa ter mais métricas ali. Enfim. Teríamos um ponto de controle, que é a análise dos planos de mídia. Então, quando a agência apresenta um planejamento de mídia para o setor de governo... Tem técnicos lá que vão olhar esse plano de mídia e vão dizer, não, mas para os objetivos que a gente quer, não precisa botar tanto aqui, pode botar tanto, vamos botar mais no veículo, sei lá, internet, não vamos botar tanto em TV. Esse seria um ponto de controle, mas é outro achado da auditoria. Ah... Embora a gente perceba um esforço dos técnicos da Secretaria de Comunicação, não há E... Em nenhuma das campanhas foram evidenciados pedidos de ajustes substanciais nesse planejamento de mídia. Então, o que vem da agência, geralmente, é o que é executado. E aí temos também, nesse slide aqui, a gente tem a média de dias úteis, E aí É uma média de seis dias úteis para essa análise. Entre o momento que chegou a proposta da agência e a análise da SECOM, uma média de seis dias úteis. A nosso ver, é um tempo... bastante curto para analisar um documento técnico, mas poderia ser um tempo razoável. O que mais nos indica que não há essa mudança é porque não havia pedidos substanciais de mudança. Bom... Indo já para o penúltimo dos achados, a gente naturalmente tem uma deficiência nos relatórios de análise das campanhas. Se a gente não definiu metas específicas, os relatórios acabam que... Eles existem, os relatórios existem, existem o que eles chamam de pesquisa pós-teste, as agências fazem essas pesquisas. Mas aí, conselheiro, cai no que o senhor disse, é um emaranhado de informações... que não diz muito para quem está olhando de fora. Ele não é de forma... entendível, inteligível. A gente consegue ver onde foi o dinheiro, isso não é escondido, mas não tem, por exemplo, um quadro sintético comparando: olha, para esse meio nós queríamos atingir isso e nós atingimos isso. Então, talvez, se não atingimos, realmente faz sentido eu botar mais verba numa campanha futura que é semelhante ou não. Eu não precisava de tanto para isso, eu conseguia atingir. Enfim, isso foi o que... o que encontramos. E por fim, o último achado que fecha esse ciclo Obrigado. é a falta de transparência. Os documentos estratégicos para a tomada de decisão desse gasto público, eles não são, como regra, publicados no site do órgão público. Nem as peças publicitárias, que foi o que eu comentei antes. Então, fica difícil. A gente ainda teria esse último... esse último ponto de controle que seria o controle social, o controle pelos órgãos, né, esse que mais social, os órgãos de controle, eles externos e internos, eles podem pedir os documentos, mas o cidadão não consegue ter acesso a esses documentos, e eles não estão publicados. Então, fecha-se uma cadeia que não favorece, e aí aqui, como o Dr. César disse, nós não encontramos necessariamente ilegalidade. Mas fecha-se uma cadeia que não promove eficiência, ela não induz a eficiência nesses investimentos publicitários. Eu faço questão de ressaltar aqui, já indo... Para o final, o meu tempo já esgotou? Então... Eu faço, indo já para o final, eu faço questão de destacar que existe um projeto de lei em tramitação aqui na Câmara, em 1995 de 2025, inclusive é de autoria do deputado Marcos Tavares, que, se eu não me engano, é o segundo suplente dessa comissão. E ele institui o Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública. Eu reputo de grande relevância esse projeto, e acho que seria importante, se os senhores pudessem, olhar com carinho para esse projeto, porque o que ele faz, na verdade, ele sugere incluir o artigo 176-A na 14.133, que é a parte da 14.133 que fala sobre o Portal Nacional de Contrações Públicas. Então, o que eu entendo aqui é que, mais do que instituir um novo portal, ele diz o que precisa ser divulgado especificamente sobre publicidade de governo lá no site de contratações, lá no portal que já existe. Enfim, valor total da campanha, objetivo institucional. Eu ainda aqui, me arvoraria a sugerir mais alguns documentos aqui, que eu entendo que seriam importantes estarem lá. A meu ver, hoje, O... O artigo 37 da Constituição, somado com a lei de transparência e com a lei de publicidade, e qual lei de transparência e qual lei de... de publicidade, E... e... Ele já dá conta disso, ele já fala genericamente que a gente tem que divulgar, mas isso acaba não sendo hoje seguido por esses governos. Então, de repente, se a gente for mais específico, a gente tem mais força aí, até como controle externo, depois para cobrar. Bom... Enfim, fizemos determinações para a SECOM, para que eles incluíssem, então, nos briefs a memória de cálculo, que as campanhas tivessem metas definidas por veículo e que nos relatórios tivessem métricas mínimas padronizadas e um quadro comparativo entre o que foi previsto e o que foi alcançado, mais algumas recomendações para a SECOM de atualização de normativos, de, assim, quando há uma mudança substancial no meio da campanha, que isso seja documentado de forma padrão, padronizada, uma mídia. Então, isso recomendamos. no Obrigado. no acordo. E aqui são os últimos slides que falam do guia. Eu não preciso me aprofundar, mas basicamente é isso, é mostrando que o guia, ele traz esses problemas um a um e ele sugere algumas boas práticas. Algumas delas, deixa eu... traduzir para vocês essa primeira aqui, só como exemplo, na parte da memória de cálculo, que tem que ter. Então, a gente sugere lá que se use dados históricos e comparativos, resultados de campanhas passadas, alguns fatores-chave, a importância do tema na agenda, a urgência, a abrangência. Se ele quer... é diferente, por exemplo, a gente só informar o cidadão ou a gente provocar uma mudança na atitude. Então, assim... Podem ter níveis técnicos, práticos, que podem dizer, ah, essa campanha precisa de mais ou menos investimento. Enfim, aqui até um, a gente traz no guia já algo que eu comentei aqui, que já é um avanço que a SECOM da presidência já fez, já nos apresentou no seu monitoramento, enquanto a gente faz o monitoramento desses achados da auditoria. Então, não sei se vocês conseguem enxergar, mas ela criou alguns níveis. A campanha de cobertura baixa, até 50% do público-alvo, com uma curva eficaz de três aparições. Tentar que a pessoa veja três vezes aquilo. Tem um investimento de X milhões. Ah, não, essa campanha é uma campanha de cobertura média. Ela quer atingir de 50% a 60%. Então, a SECOM já começou a avançar nisso. E... Enfim, aqui são só mais alguns slides que falam um pouco do guia, mas vocês já entenderam, eu só queria trazer, dar atenção para um especial, que também dialoga com o que o... o conselheiro Miela falou, que é o de transparência. Vejam só, aqui em vermelho, a gente tem um exemplo de alguns jargões do mercado publicitário de como se mede em um canal ou outro. Isso aqui não tem problema, isso aqui está num relatório público. mas que você está Está traduzido, né? Ninguém vai saber o que é OPM, SHF, então a gente precisa que isso seja inteligível, né? É isso que a gente está pedindo e sugerindo, né? Está demandando da SECOM e sugerindo no guia para que seja seguido pelos outros... profissionais de comunicação. Aqui também, aqui a gente já tem um manual atualizado da Presidência da República, a Presidência atualizou, então, assim, nós concluímos o monitoramento dessa auditoria no âmbito da SECOM da Presidência, e a conclusão foi de que a SECOM cumpriu formalmente com o que a gente determinou, né, ou recomendou. mas a gente ainda não tem tempo hábil para ver, então as normas foram atualizadas, vejam aqui, eles já têm, aqui já são alguns modelos, modelo atualizado de briefing, que já traz alguns dos elementos que foram pedidos, também tem um modelo de relatório comparativo, mas a gente ainda não teve tempo hábil para que um novo ciclo de campanhas ocorra e a gente possa verificar na prática se essas mudanças que estão no papel, se elas vão, ter feito. Isso já está no planejamento da equipe técnica, de fazer uma nova fiscalização nesse sentido. Então, pelo menos no âmbito do governo federal. Creio que de slides é isso. Como fala final, eu só queria reforçar algo que... que viemos conversando até, Cláudia Lemos, que é BC Pública, esses dias, que esse é um processo que não é um processo simples. Nós envolvemos muitos atores, são São 27 estados, 27 capitais, mas não sei quantas cidades, com equipes diferentes de comunicação, com agências de publicidade diferentes, mais o governo federal. É um processo... que é lento, mas a gente precisa de espaços como esse, deputado, para a gente continuar trazendo a debate e fomentando esse controle dos órgãos apropriados e esse controle social, para que a gente realmente tenha essas mudanças e a gente consiga ter mais transparência em gastos públicos e a gente reduza os riscos de que haja algum desvio de finalidade, como disse o doutor César, de que as campanhas não estejam ali para atingir a sua finalidade pública. Basicamente é isso, eu agradeço pelo teu tempo e peço desculpas por ter passado um pouco aqui.

Muito obrigado ao auditor Jefferson Kutnovi. Quero agradecer por tuas palavras e, de imediato, eu coloco a palavra à disposição. Fica a palavra à disposição do deputado Dimas Gadelha, vice-presidente da comissão. Na sequência também coloco e agradeço a presença do deputado Wildo Rocha, está aqui conosco, também deputado Dimas, a palavra está à sua disposição.

Bom dia a todos, bom dia assessoria, parlamentares presentes, nossos convidados aqui, palestrantes. Em primeiro lugar, presidente, gostaria de parabenizar... a vossa senhoria pela iniciativa. É um tema tão importante. A gente sabe que a missão dessa comissão... É buscar sempre a qualidade do gasto público, de modo que a gente possa atingir lá na ponta. Né? e o senhor tem mostrado todo o compromisso com isso, o que nos encanta e nos motiva de estar participando é desses debates. Agradecer também toda a nossa assessoria da comissão, muito trabalho sempre. Muito dedicada. parabenizar também os nossos palestrantes, acho que foi muito rico o debate aqui, Né? A gente vive hoje um mundo de informação e desinformação. a gente com o avanço da tecnologia, a gente pode... facilita a informação mas facilita também a desinformação Em cima disso, eu gostaria de fazer uma pergunta para os senhores. A gente viu aqui a apresentação e o... O nosso... vice-presidente César Meoli colocou muito bem da importância dessas campanhas de publicidade para informar as pessoas A impressão que eu tenho, nunca estudei sobre o tema, mas a impressão que eu tenho é que a maior parte do volume de recursos investido pelas prefeituras, pelos estados, pelo poder público em geral, visa mais... informar sobre as entregas buscando popularidade do que realmente informar a população de como usar, como o senhor colocou aí, né? Qual o médico que está de plantão, qual é o UBS mais perto, enfim. Gostaria de saber se a gente tem um estudo... da quantidade de recurso proporcional que vai para uma coisa que vai para outra. Né? Por exemplo, a gente teve agora há pouco tempo uma baixa de cobertura vacinal muito grande. Né? muito fruto em cima de desinformação. O quanto que a gente tem de recursos que visem informar e combater a desinformação... e o quanto a gente tem de recurso que visa apenas promover as entregas do governo em busca de popularidade e de interesses políticos, se a gente tem algum dado sobre isso. Muito obrigado. Eu estou te ouvindo isso. Obrigado. Não. Obrigado, deputado Dimas, por...

pergunta. De cabeça, eu não tenho essa informação. O que eu posso dizer hoje é que nós temos, pela lei, pela legislação que rege a comunicação do governo, e mais especificamente publicidade, nós temos três tipos de publicidade, basicamente. Quatro tipos, mas os três principais, que é a publicidade de utilidade pública, que é, acho que essa, uma campanha de vacinação é o melhor exemplo. Nós temos a publicidade institucional, que ela é dedicada a divulgar Ações do governo, mas, e aí essa eu já falo em seguida, que essa é onde nós temos a linha mais tênue, e temos a publicidade mercadológica, que os governos não fazem, mas quem faz hoje é Petrobras, são as empresas que estão no mercado concorrencial. Caixa e Banco do Brasil. Então essa aqui a gente não tem, a mercadológica nós não temos. Acho que a sua pergunta ficaria muito nisso. O que é de utilidade pública, o que é divulgação institucional? Eu não tenho esses dados aqui, vou me informar depois dentro do tribunal se nós temos algum levantamento e me comprometo a trazer para o senhor. O que eu digo que eu acho que o grande... que nós temos hoje é na publicidade institucional, é conseguir diferenciar a linha TNU do que é uma divulgação necessária, de ação do governo para promover políticas públicas, e o que é uma divulgação que é meramente de promoção pessoal, ou de promoção da gestão. E aí eu reforço, nós recebemos muitas dessas representações lá, E o que nós buscamos foi tentar ir um passo atrás, ir mais a fundo e dar ferramentas para que o controle, tanto externo quanto social, façam esse escrutínio. Se a gente não consegue ver qual é a peça da campanha, depois que a campanha ocorreu, eu não consigo olhar. É difícil até de eu saber, porque eu preciso olhar para o conteúdo da campanha para saber se aquilo era... e às vezes essa análise não é fácil. termos essas metas bem definidas a cada campanha, esses relatórios, isso está divulgado, as peças estariam lá e a gente poder olhar isso... sempre que quiser, nós temos especialistas, temos a equipe da BC Pública aqui, que é uma associação que congrega profissionais de comunicação dos vários entes, nacionais e subnacionais, e tem pessoas especializadas ali. Nós temos estudantes universitários que fazem trabalhos dessa, que estão focados nisso, que podem fazer trabalho de fiscalização. Para a gente evitar, eu... Há quem defenda, e se eu não me engano, a própria ABC Pública, em anos de eleição presidencial, ela faz uma carta aos presidenciáveis. E eu lembro, eu não sei se na última, a Cláudia pode me corrigir, eu não sei se na última isso estava lá, mas tinha um ponto, acho que era o ponto 8, que ele defendia que não existisse publicidade institucional. existisse só publicidade de utilidade pública. Então, há Quem defenda aqui nem exista, porque essa é a mais, é onde a linha mais tênue está, para a qual eu acho que a gente tem que olhar com mais atenção. Obrigado. Obrigado. Apenas em respeito à honrosa presença aqui do deputado Dilma Gadeira, vice-presidente da comissão. Eu até iria fazer assim um pouco em torno de brincadeira. Se o próprio TCU talvez não tenha condições...

desses elementos todos, eu me coloco aqui com relação aos demais 32 tribunais do Brasil. É uma aferição bastante... complexa essa, e não raras vezes envolve algum juízo de subjetividade. Essa zona que às vezes é um pouco cinzenta entre exatamente o que é tipicamente institucional, o que envereda para a propaganda. A gente foi acompanhando, eu acompanho isso há bastante tempo. Governador Leonel Brizola tinha uma frase, o senhor vai lembrar, presidente, que eu venho de longe. E eu venho de longe também na administração pública. Lá são 44 anos que eu me relaciono. Fui 10 anos servidor municipal e depois... No TCE já são 34. E o que nós fomos percebendo ao longo do tempo é que isso foi sendo objeto de... alguma dose de zelo maior de cuidado efetivo e também de mais sutilezas na utilização, na confecção dos produtos, das peças, que às vezes trazem para quem olha de fora uma certa dose. Até qual é o limite disso? Não há uma demarcação muito precisa nessa seara. Eu mesmo utilizava, quando falava... em palestras específicas sobre a lei de acesso à informação, eu tinha e tenho comigo algumas imagens, algumas telas que eu digo, olha... Aqui Nem preciso ser do controle externo, não preciso ser profissional de comunicação, para dizer que aqui não há interesse público. Aqui é propaganda. do governante, nem daquele governo, do governante da hora. Mas outras vezes a gente enfrenta dificuldade. E lá no controle externo há esse tensionamento. Não, mas veja... Este desenho aqui tem essa característica. O que eu costumo dizer... é que, Hoje, os poderes, órgãos e entidades da administração pública têm acesso a uma série de mecanismos que já, digamos assim, permitiriam... sermos muito mais econômicos e racionais no gasto público em relação ao institucional. Por quê? Porque nós temos os portais, temos as redes sociais, que podem ser utilizadas com o esforço, com o contributo das próprias assessorias das equipes de comunicação. Muitas vezes você faz investimentos nessa área em particular, que são demais. Bom, se o objetivo é colocar a administração em público, lembrando novamente do Bob, eu posso fazê-lo por esses instrumentos. reservando as campanhas, aquelas ações de interesse coletivo de massa, bom, aí eu vou fazer um investimento pela campanha de vacinação em relação, por exemplo, à Covid-19. ao tema específico. Então, há uma dificuldade grande para os órgãos de controle lidar com isso. Por isso, tudo isso que foi mencionado aqui pelo auditor Jefferson é relevante, para o gestor e para o controle. a A clarificação, a identificação com precisão nem sempre é uma tarefa fácil nessa seara. E quando se adentra esse terreno, aí as coisas ficam mais difíceis, falta, às vezes, o parâmetro... O objetivo, por isso, o processo de planejamento e todo esse conjunto de momentos anteriores tem muito significado para que se chegue nesse desfecho atual. que não raras vezes, nós precisamos reconhecer isso, não raras vezes é afrontoso. Por isso que eu comecei invocando aqui o parágrafo 1º do artigo 37, que é de uma sabedoria muito grande. mas ainda muito violentado, a pretexto de se dar transparência, de se cumprir... O princípio constitucional da transparência se faz, na verdade, repito, muitas vezes, é propaganda do governante. agradeço pelas considerações

A disposição do deputado Hildo Rocha. Muito obrigado, presidente.

Presidente Alexandre, que em cumprimento, parabenizo pela... realização desta audiência. Cumprimentar. os palestrantes... o conselheiro César Miola, vice-presidente da Tricom, o Jefferson Custinove, que é auditor federal, do Tribunal de Contas da União, cumprimentar todos os convidados. Aqui se falou muito sobre a transparência pública. que... Todos nós defendemos por ser... o pilar Que garante... o acesso do funcionamento das máquinas públicas, a todo... os cidadãos e cidadãs. Até para que... haja o controle social e que todos possam ter acesso E impedir, trabalhar, que é muito raro, Para evitar... justamente a corrupção. Corrupção que muitas das vezes... tem como causa justamente a falta de transparência. a falta de transparência, uma transparência eficaz, que às vezes existe a transparência, mas não a transparência que deveria existir. E isso ocasiona, inclusive, os grandes escândalos que nós temos visto. Recentemente... Três parlamentares da Câmara de Deputados foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. por desvio de emendas parlamentares. Isso acontece porque... Não há transparência. nos contratos públicos da forma como deveria ser. Porque a causa principal... do desvio das emendas é justamente a facilidade que tem de se fraudar os contratos. Porque se não se fraudar os contratos, não tem desvio de... Emenda. Então, a parte que coube a cada um dos deputados, lá 25% que devolveram para eles... foi justamente... causado originado justamente nos processos de contratações e na execução dos contratos. Falhou a... Os órgãos de controle... Não, não falharam. Só que... Eu acho que deixou com que... A transparência. Acontecesse nós, agora, inclusive, tem propostas aqui de melhoria da transparência, dando mais poder ao... ao portal Nacional de Contratações Públicas, para melhorar, Até o controle da população, Agora, aí a gente fala aqui de publicidade. 10 bilhões... foram gastos no ano passado com publicidade no Brasil. Mas não se dá publicidade ao portal. devia se dar fazer uma campanha para que a população Ah... entrasse no portal, acessasse o portal... Nacional de Contratação, eu nunca vi uma campanha Poderia ser pelo próprio Tribunal de Contas da União, então a AMGI, Ministério da Gestão. Deveria fazer... Uma campanha dessa a gente não vê. Para que o senhor tenha uma ideia, eu aprovei um projeto de lei... que cria o calendário turístico oficial do Brasil. O que é isso? isso é só um site a ser implantado pelo Ministério do Turismo. Isso é uma lei de 2024, de minha autoria. Foi aprovado, o presidente Lula sancionou... O ministro providenciou, criou o site, está lá. Mas não há campanha! Quem é que vai olhar se não tem campanha? E o Ministério gastou, ano passado, 57 milhões de reais... e propaganda. Não tem, nem um milhão, se ele gastasse pelo menos um milhão. E eu estive lá com o ministro. Vamos fazer uma campanha. Para as prefeituras, porque se importar as próprias prefeituras que colocam lá, ah, vai haver um rodeio. Vai vir um festival gastronômico. vai ter uma festa do rodeio. É os municípios que vão abastecer, não custa nada. Não tem custo, as próprias prefeituras vão lá abaixar o... e dar as informações para o funcionamento do calendário. Está lá o calendário, mas não funciona. Não funciona justamente por falta de propaganda. Propaganda para os secretários municipais de turismo, para o secretário do turismo, para a comunidade que vende passagem, que vende estarias em hotéis... E também... Logicamente, para, no segundo momento... para as pessoas que fazem turismo interno. Então, não há... essa campanha, e eu vejo que, por falta de interesse mesmo, muitas das vezes, mais interesse em divulgar o trabalho do gestor, do que mesmo o interesse da população, é que faz com que isso aconteça. Então, eu vejo que Há uma necessidade realmente dos órgãos de controle ser mais duros. Eu acho assim, o Tribunal de Contas da União tem feito um bom trabalho, eu vi aí os achados, eu vi, acompanhei aí, e também os Tribunais de Contas dos Estados. Mas há necessidade de a gente endurecer um pouco mais, no sentido de fazer com que esse recurso, 10 bilhões de reais, seja usado para movimentar a economia, porque movimentando a economia gera emprego. gera renda, aumenta a riqueza do nosso país. E acessar os portais principalmente o nosso portal principal, que está na... na lei de contrato de licitação, é importante a gente fazer uma campanha dessa, para que a gente possa fazer com que a população crie o hábito, a cultura de todo dia, ir lá abrir e ver pelo menos o município dele, o que está acontecendo no estado dele, o que vai estar, como é que está... As contas do município, como é que estão as contas do Estado, se vai ter contratação, para que essa contratação. Então, acho que é importante a gente começar a criar esse sentimento de cidadania no cidadão, fazendo uma campanha nesse sentido. Muito obrigado, parabéns a todos os palestrantes que aqui estiveram e parabéns mais uma vez... deputado Alexandre, pela ideia e não sei de quem foi... os outros companheiros que fizeram essa audiência pública aqui. Muito obrigado.

Deputado Hildo, passando a palavra ao conselheiro Miola e depois na sequência ao auditor Jefferson. Certo, apenas para fazer um registro Não que o deputado precise da minha concordância, mas eu quero registrá-la...

formal e expressamente. Estou inteiramente de acordo com o que foi dito aqui no início da fala. tangenciei rapidamente essa abordagem. Nós precisamos, para cultivar, de fato, um ambiente... E fortalecer uma cultura de integridade, não apenas... Lembrando novamente, colocar a administração pública em público. O portal que o deputado menciona está lá. Mas é preciso que a sociedade seja estimulada... usando uma expressão que já ouvi do ministro Benjamin Zimmer sobre um outro assunto, seja seduzida a buscar aquela informação. Não basta o dado estar lá, alguém dirá, bom, mas... A informação está disponível. Não, nós precisamos estimular o exercício da cidadania com campanhas. Essas campanhas são absolutamente legítimas, o investimento público se justifica. Aliás, deputado, há na lei de acesso à informação também uma previsão expressa de que a administração pública federal... deverá promover campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação. Eu digo que não só a União, todos os entes federados podem e devem fazê-lo para fomentar, para estimular, para que a pessoa saiba onde encontrar essa informação. Isso nós identificamos no Portal Nacional de Transparência Pública. O dado está lá, mas normalmente ele não é consultado. acaba perdendo a sua efetividade, a sua força, o seu grande objetivo. Então eu quero me associar, reforçar esse ponto de vista com o qual eu compartilho integralmente. O deputado Hildo Rocha relata um projeto que busca... O aperfeiçoamento do portal nacional... de contratações públicas, a Atricom contribuiu com esse texto e vem contribuindo, dialogando, e quero de público aqui registrar, deputado, o republicanismo da sua atuação e do diálogo com o controle externo brasileiro, sempre em busca do melhor. Na primeira audiência que nós tivemos, eu disse ao deputado, olha deputado, eu venho aqui como representante de uma entidade associativa, mas não tenho nenhuma demanda corporativa. A matéria é da natureza institucional, é do interesse da sociedade e da administração pública do Brasil. Eu só queria fazer esse registro. me associando ao que foi dito, agradecendo mais uma vez pela oportunidade. Presidente, a todos os parlamentares presentes, a comissão... Agradecer à ABC Pública pela parceria, à Priscila Oliveira, da equipe do meu gabinete, que ajuda nos trabalhos também da Tricom. Enfim. Incidente. precisando Contem conosco, estamos à disposição. Muito obrigado. Alguma consideração?

... final também?

Até procurando aqui, deputado, ver se eu achava, porque nas minhas pesquisas eu sei que tem um projeto de lei, eu só não tenho certeza agora se é o mesmo, e até eu acho que tem um mais antigo, que propõe uma divisão. Eu acho difícil a gente... acabar com a publicidade institucional. Me parece que talvez não seja um processo, não sei se a sociedade teria esse... essa maturidade para a gente conseguir, mas se como sociedade a gente entender que precisa ter um limite, às vezes um caminho é ter 30%, 30%, 70%, 70% para a atividade pública, 30% para a institucional, e aí, dentro desse orçamento a gente tem um limite e talvez esses projetos tenham mais espaço. Então, é só uma contribuição aqui, mas eu acho que isso já vem cedo, de alguma forma isso já vem cedo debatido, depois eu até vou dar uma olhada de novo nesse PL, se ele já não menciona isso, mas eu sei que tem um PL que já menciona uma uma divisão. E, por fim, só faço minhas palavras do doutor César, agradeço ao convite, deputado, dessa comissão, aos deputados presentes, as contribuições, aos colegas de ABC Pública. Enfim, foi um prazer ter estado aqui. Espero que a gente tenha contribuído um pouco para avançar nesse assunto.

Obrigado pelas considerações. Eu queria, só fazendo referência, o doutor César Miola fez uma menção de 42 anos de vida pública. 44. 44. 44 anos de vida pública. Eu penso que quando nós chegamos numa audiência pública como essa, no sentido de... apresentarmos, debatermos sobre um manual de boas práticas de contratações públicas, serviços de publicidade, é efetivamente um avanço significativo. oportunizando a quem está na ponta os municípios, os prefeitos, os estados, enfim, que possam estar, digamos, com um regramento bem definido. como foi dito aqui também, que nós temos que avançar quais são as métricas que são necessárias para estabelecer... quanto uma campanha vale um investimento de determinado valor, ou maior ou menor. E os dados que tu trouxesse, Jefferson, foram muito significativos nos desafios. Já, então, comemora esse momento de termos um manual, termos um regramento já norteador, não só para a SECOM da União, mas que seja balizador para os estados, para os municípios, como o próprio conselheiro Miola faz referência, que os tribunais de contas também têm uma atuação cada vez mais efetiva, trago também a fala do deputado Hildo quando ele faz referência à questão das emendas parlamentares. O doutor Miola fez referência ao artigo 37, menciona a questão da impessoalidade. Do jeito que as coisas estão... dentro do Parlamento, com esse recurso vultuoso de emendas parlamentares, por vezes existe aquele deslize de começar a trabalhar com uma emenda sendo um recurso do deputado. O deputado está concedendo... Isso afronta a impessoalidade. Ao mesmo tempo... nós, dentro dessa comissão, acabamos Como os temas são muito vastos, Nós colocamos dentro dessa comissão... Dentro do plano de trabalho para este ano, exatamente um dos tópicos é relacionado às emendas parlamentares. Nós precisamos ter regramento claro, gerando transparência, com um olhar dentro do controle externo, sim, mas que também nós, dentro do controle interno da Casa, a gente possa também estar sendo criterioso enquanto a veiculação desse recurso, para onde é destinado, eu ouvia uma, acho que foi sua, doutor Miola, referente à eficiência do uso do recurso público. Às vezes se gasta muito dinheiro em um pórtico de uma cidade e, ao mesmo tempo, a unidade básica de saúde, a escola, você não tem o atendimento adequado, você não tem o acesso ao básico. Então, também a eficiência, a desproporcionalidade do investimento que se faz em algo que não teria relevância como deveria. Então, aqui dentro da nossa comissão, nós estabelecemos o foco nos recursos para a área da saúde, na área da construção de rodovias e escolhemos também a pauta relacionada... as emendas parlamentares, para que a gente possa Construir um regramento onde a gente acerte muito mais e erre menos. Principalmente nesse olhar da... da impessoalidade. Então, eu queria, assim, mais uma vez, agradecer a presença de todos vocês, todos e todas, e agradecendo especialmente ao vice-presidente da Tricom, deputado... César Miola, aliás, conselheiro César Miola, e também auditor federal do Tribunal de Contas da União, doutor, conselheiro, auditor Jefras Curtinove, pela sua presença, pela... contribuição que deram, abrilhantando esta audiência pública. Agradeço da mesma forma assessoria da comissão que nos oportunizou todas as condições para a realização desta audiência pública. Então... Não havendo mais inscritos, está encerrado o debate. Agradeço mais uma vez a presença e participação das senhoras, senhores deputados, convidados, assessores, ouvintes e demais que prestigiaram a presença. nosso debate. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a a reunião de audiência pública, antes convocando a reunião de audiência pública para o dia 28 de abril, terça-feira, atendendo ao requerimento número 51 de 2026, de iniciativa do deputado Jorge Sola, no âmbito do Plano Anual de Fiscalização Financeira e Controle. Está encerrada a presente reunião. Obrigado. Mais uma