Cezar Miola

formal e expressamente. Estou inteiramente de acordo com o que foi dito aqui no início da fala. tangenciei rapidamente essa abordagem. Nós precisamos, para cultivar, de fato, um ambiente... E fortalecer uma cultura de integridade, não apenas... Lembrando novamente, colocar a administração pública em público. O portal que o deputado menciona está lá. Mas é preciso que a sociedade seja estimulada... usando uma expressão que já ouvi do ministro Benjamin Zimmer sobre um outro assunto, seja seduzida a buscar aquela informação. Não basta o dado estar lá, alguém dirá, bom, mas... A informação está disponível. Não, nós precisamos estimular o exercício da cidadania com campanhas. Essas campanhas são absolutamente legítimas, o investimento público se justifica. Aliás, deputado, há na lei de acesso à informação também uma previsão expressa de que a administração pública federal... deverá promover campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação. Eu digo que não só a União, todos os entes federados podem e devem fazê-lo para fomentar, para estimular, para que a pessoa saiba onde encontrar essa informação. Isso nós identificamos no Portal Nacional de Transparência Pública. O dado está lá, mas normalmente ele não é consultado. acaba perdendo a sua efetividade, a sua força, o seu grande objetivo. Então eu quero me associar, reforçar esse ponto de vista com o qual eu compartilho integralmente. O deputado Hildo Rocha relata um projeto que busca... O aperfeiçoamento do portal nacional... de contratações públicas, a Atricom contribuiu com esse texto e vem contribuindo, dialogando, e quero de público aqui registrar, deputado, o republicanismo da sua atuação e do diálogo com o controle externo brasileiro, sempre em busca do melhor. Na primeira audiência que nós tivemos, eu disse ao deputado, olha deputado, eu venho aqui como representante de uma entidade associativa, mas não tenho nenhuma demanda corporativa. A matéria é da natureza institucional, é do interesse da sociedade e da administração pública do Brasil. Eu só queria fazer esse registro. me associando ao que foi dito, agradecendo mais uma vez pela oportunidade. Presidente, a todos os parlamentares presentes, a comissão... Agradecer à ABC Pública pela parceria, à Priscila Oliveira, da equipe do meu gabinete, que ajuda nos trabalhos também da Tricom. Enfim. Incidente. precisando Contem conosco, estamos à disposição. Muito obrigado. Alguma consideração?

desses elementos todos, eu me coloco aqui com relação aos demais 32 tribunais do Brasil. É uma aferição bastante... complexa essa, e não raras vezes envolve algum juízo de subjetividade. Essa zona que às vezes é um pouco cinzenta entre exatamente o que é tipicamente institucional, o que envereda para a propaganda. A gente foi acompanhando, eu acompanho isso há bastante tempo. Governador Leonel Brizola tinha uma frase, o senhor vai lembrar, presidente, que eu venho de longe. E eu venho de longe também na administração pública. Lá são 44 anos que eu me relaciono. Fui 10 anos servidor municipal e depois... No TCE já são 34. E o que nós fomos percebendo ao longo do tempo é que isso foi sendo objeto de... alguma dose de zelo maior de cuidado efetivo e também de mais sutilezas na utilização, na confecção dos produtos, das peças, que às vezes trazem para quem olha de fora uma certa dose. Até qual é o limite disso? Não há uma demarcação muito precisa nessa seara. Eu mesmo utilizava, quando falava... em palestras específicas sobre a lei de acesso à informação, eu tinha e tenho comigo algumas imagens, algumas telas que eu digo, olha... Aqui Nem preciso ser do controle externo, não preciso ser profissional de comunicação, para dizer que aqui não há interesse público. Aqui é propaganda. do governante, nem daquele governo, do governante da hora. Mas outras vezes a gente enfrenta dificuldade. E lá no controle externo há esse tensionamento. Não, mas veja... Este desenho aqui tem essa característica. O que eu costumo dizer... é que, Hoje, os poderes, órgãos e entidades da administração pública têm acesso a uma série de mecanismos que já, digamos assim, permitiriam... sermos muito mais econômicos e racionais no gasto público em relação ao institucional. Por quê? Porque nós temos os portais, temos as redes sociais, que podem ser utilizadas com o esforço, com o contributo das próprias assessorias das equipes de comunicação. Muitas vezes você faz investimentos nessa área em particular, que são demais. Bom, se o objetivo é colocar a administração em público, lembrando novamente do Bob, eu posso fazê-lo por esses instrumentos. reservando as campanhas, aquelas ações de interesse coletivo de massa, bom, aí eu vou fazer um investimento pela campanha de vacinação em relação, por exemplo, à Covid-19. ao tema específico. Então, há uma dificuldade grande para os órgãos de controle lidar com isso. Por isso, tudo isso que foi mencionado aqui pelo auditor Jefferson é relevante, para o gestor e para o controle. a A clarificação, a identificação com precisão nem sempre é uma tarefa fácil nessa seara. E quando se adentra esse terreno, aí as coisas ficam mais difíceis, falta, às vezes, o parâmetro... O objetivo, por isso, o processo de planejamento e todo esse conjunto de momentos anteriores tem muito significado para que se chegue nesse desfecho atual. que não raras vezes, nós precisamos reconhecer isso, não raras vezes é afrontoso. Por isso que eu comecei invocando aqui o parágrafo 1º do artigo 37, que é de uma sabedoria muito grande. mas ainda muito violentado, a pretexto de se dar transparência, de se cumprir... O princípio constitucional da transparência se faz, na verdade, repito, muitas vezes, é propaganda do governante. agradeço pelas considerações

Quero inicialmente expressar A minha saudação pessoal. E em nome da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, a Atricom, por seu presidente, conselheiro Edilson Silva, também um... em nome do vice-presidente de Relações Políticas Institucionais, que faz o diálogo mais direto com esta Casa, conselheiro... Durval Ângelo Meus cumprimentos aos colegas aqui da mesa E minha saudação especial... ao presidente, deputado Alexandre Lindemeyer, Meu conterrâneo... que foi também deputado estadual, prefeito do município do Rio Grande. E que... traz aqui ao Parlamento brasileiro seu conhecimento, sua experiência, e para todos nós do Rio Grande do Sul é motivo de grande alegria vê-lo, deputado, presidindo essa importante comissão. de fiscalização financeira e controle comissão essa que dialoga diretamente com o controle externo brasileiro. com os tribunais de contas... com o TCU mais diretamente, dada... a competência constitucional respectiva, mas com o sistema de controle externo modo geral. Eu, quando assumi a presidência do TCE Gaúcho, Não sei se o deputado vai recordar, mas uma das primeiras providências que eu adotei foi visitar a Assembleia Legislativa e me reunir com todas as bancadas. reforçando é esse dispositivo constitucional que coloca os órgãos de controle, os tribunais de contas, num contato umbilical. com o poder legislativo, seja com o Congresso Nacional, com as Assembleias Legislativas, com... às câmaras de vereadores. Então é muito importante que nós tenhamos hoje a oportunidade de estar aqui participando. trazendo uma abordagem acerca de um tema que é de grande relevância, para a administração pública e para a sociedade. Por isso... Ao ensejo deste momento, eu quero saudar todas as pessoas que participam. deste encontro, desta audiência. Além, claro, dos eminentes parlamentares... a representação da sociedade civil e aqui menciono em particular a ABC Pública, com quem na Atricom nós temos uma relação dialógica colaborativa que inclusive nos levou a emitir diferentes recomendações aos Tribunais de Contas, na seara da comunicação pública. É importante que destaquemos essas duas expressões carregadas de significado. E eu já começo essa minha fala dizendo que Ao tratarmos do guia, que é o foco central da nossa reunião de hoje, o... O doutor Jefferson vai cuidar mais diretamente de aprofundar os detalhes desse documento que é fruto de uma construção coletiva entre o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas do País, os outros 32 tribunais, através da Atricom, mas que tem como ponto de partida uma atuação de controle, de fiscalização do TCU, uma auditoria, digamos assim, de natureza especializada. E eu não poderia... Deixar de iniciar essa minha fala lembrando do texto constitucional. sabido de todas e de todos aqui, mas que às vezes sai um pouco do nosso radar. do nosso olhar. que é, repito aqui, A determinação do artigo 37, parágrafo 1º, que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades dos servidores públicos. Esse é o nosso eixo condutor. É o eixo condutor do administrador, quando vai desencadear uma campanha... de natureza institucional Deve ser do contratado que vai executá-la, porque o dever de lealdade à Constituição não é apenas do gestor público, do parlamentar, do controlador, é de quem dialoga e interage, do ponto de vista contratual, no caso, com a administração pública. e também, evidentemente, de todos aqueles que exercem o controle externo em particular. No nosso caso, eu recordo que... nos primórdios da minha atuação no controle externo como auditor que fui do TCE do Rio Grande do Sul, nós É, tínhamos... muita dificuldade em como compreender, presidente e deputado Alexandre, a dimensão, porque havia muito do que nós denominávamos promoção pessoal, ou desvio de finalidade, ou afronta ao princípio da impessoalidade. E esta realidade, se foi em certa medida superada, ela não desapareceu. Nós ainda encontramos muitas peças publicitárias da administração pública que não se identificam na plenitude com o texto constitucional. E acho que essa deve ser a premissa de todos nós, ao olharmos... as iniciativas e os gastos públicos em relação a essa matéria. Pois, muito bem. A Atricom, em relação a diferentes temas de atuação da administração pública, aqui falo de uma maneira um pouco mais... geral tem procurado... E volto aqui à lembrança do deputado nosso presidente, que foi prefeito durante dois mandatos. O uso dizer que ele... vivenciou esse processo junto ao TCE Gaúcho, e isso existe em relação a todos os Tribunais de Contas brasileiros, um processo cada vez mais dialógico do Tribunal de Contas, dos órgãos de controle com a administração pública. Eu costumo dizer que as nossas missões constitucionais, deputado Dilma Zgadelho, elas são inafastáveis. O Congresso Nacional, com as suas grandes funções, legiferante, controladora, julgadora eventualmente Essas são inafastáveis e indelegáveis. No nosso caso... A nossa gênese, o nosso DNA é exercer o controle externo da administração pública para dar cumprimento ao texto condicional. E se não o fizermos, podemos ser responsabilizados por isso. O aprendizado, a experiência acumulada, a nossa vivência na administração pública nos impõe um outro dever, que é de colaborar, de cooperar. Eu gosto de lembrar de uma frase do ministro Carlos Aires Brito, já jubilado, do Supremo Tribunal Federal, que mais ou menos dizia o seguinte, Próximo com certeza. Os tribunais de contas não são governo. E eu até acrescento não são... Não devem ser, não podem ser. Mas dizia ele, mas podem ajudar o governo e até impedir o desgoverno. Então é dentro dessa perspectiva de uma atuação que envolve controle inafastavelmente, mas que pode compreender colaboração. fazia essa digressão para dizer, na Tricô, nós temos adotado muito esse trabalho de recomendação. Veio do período que antecedeu a minha presidência, segue com o presidente atual, com a sua diretoria, no sentido de nós... Tanto é que agora há poucos dias emitimos duas notas recomendatórias nos tribunais de contas. na seara, da educação. uma delas tratando da aplicação do piso do magistério para os profissionais da primeira infância, os professores da educação infantil, que gerou uma certa controvérsia e ainda gera debates, e a outra sobre o Sistema Nacional de Educação. Ontem foi promulgada a lei do novo Plano Nacional de Educação e em breve nós teremos uma nota recomendatória da Tricom também tratando dessa matéria. E nesse particular dos gastos com publicidade governamental... Nós editamos no ano passado. Em 2024, na verdade. a nota número 02 2024, que procura orientar, balizar os tribunais de contas na sua atuação. E ela foi inspirada muito. do trabalho do Tribunal de Contas da União. Contamos, volto aqui a reconhecer com o contributo da ABC Pública... É claro que esses documentos, dado o seu caráter geral, por vezes não conseguem contemplar. na plenitude todas as dimensões necessárias e relevantes da abordagem, Mas procura servir como um farol... respeitando, e isso é muito importante. respeitando a autonomia dos tribunais de corpos. Nós temos no Brasil 33 tribunais de pontos. E eu costumo dizer que, diferentemente do CNJ e do CNMP, que tem essa função, digamos assim, como uma espécie de vértice, para o sistema... do Poder Judiciário para o Ministério Público. Nos tribunais de contas nós não temos. O TCU, que é o nosso querido e respeitado irmão mais velho, mas ele tem o seu recorte próprio de competência. Não há um segundo grau. em relação aos tribunais de contas. Então, tudo isso faz com que nós tenhamos muita cautela de respeitar, de preservar essas autonomias. Mas essa nota serve como um farol, eu dizia, para a atuação dos tribunais de contas. Não, não é? Contamos... Volta aqui a refeição. da ABC. A próxima, por favor, que eu não estou conseguindo. planos. na plenitude. todas as dimensões nessa saares. da abordagem A procura servir como um farol. respeitando, e isso é muito importante. respeitando a autonomia Vai ter mudado. Eu trouxe aqui, ao conhecimento da comissão e de todas as pessoas que nós acompanham, uma resenha muito... muito objetiva mesmo, de um trabalho importante que o Sistema Tribunal de Contas faz através dos 33 tribunais do país, que é o chamado Programa Nacional de Transparência Pública, que tem tudo a ver com o que nós estamos tratando aqui. Quando nós defendemos a legitimidade das campanhas, a necessidade das campanhas institucionais, para que o poder público dialogue, e essa palavra me parece que precisa estar muito presente quando nós falamos de campanhas, na área da comunicação, que seja um processo dialógico e não de propaganda governamental. Essa é vedada constitucionalmente, inaceitável. E a transparência é fundamental nesse processo. Então, nós temos seguramente, no âmbito do sistema Tribunal de Contas, com a coordenação da Tricom, O trabalho mais abrangente que se faz no país é a avaliação da chamada transparência ativa, ou seja, dos portais... dos tribunais de contas Na última edição, 2025, nós avaliamos cerca de 10 mil portais públicos, de todos os poderes, órgãos e entidades da administração pública, dos 26 estados, do Distrito Federal, da União e de todos os municípios brasileiros, dos seus mais de 5.500 municípios. Esse trabalho todo está disponível no chamado radar da transparência pública, acesso público sem qualquer tipo de restrição. em 2022, quando eu estava na presidência da Atricom. Nós temos notado melhorias, presidente, avanços na transparência ativa. a uma frase famosa, do também famoso e conhecido filósofo, just filósofo Norberto Bóbio, Bom dia, deputado Ildo Rocha, satisfação. que diz a administração pública deve estar em público. E para estar em público, durante longa parte da história da humanidade, era difícil a administração pública estar em público pela falta de mecanismos, de instrumentos. Eu trabalhei no Serviço Público Municipal na década de 1980, e a transparência oficial no município pequeno onde eu trabalhava se limitava a publicar os atos oficiais no quadro de avisos. significava transparência próxima de zero. mas também não tínhamos outras formas de fazer, eventualmente um boletim para a rádio e nem rádio tinha na minha cidade, por exemplo. Então tudo era muito difícil. Parece um outro... Um outro tempo, um outro mundo, mas é. Então, hoje nós temos mecanismos tecnológicos, temos acesso... A internet no Brasil, de modo geral, funciona Muitíssimo bem. Então, não há argumentos para não colocar a administração pública em público, lembrando de Norberto Bob. No último ano, nós tivemos 2.912 portais com certificação do selo de transparência. Um pouco menos de 30% do total. Significa, na linha do tempo, desde 2022, um avanço, uma melhoria. Mas ainda muito, a quem? Ou seja, quase 7 mil portais não puderam receber nenhum dos três selos que nós temos, de classificação, de qualidade da transparência ativa. E quando nós olhamos a transparência ativa, nós estamos falando mesmo em qualidade, porque não basta colocar informações como se fosse uma torrente de dados. Houve uma época que se falava em bandos de dados na internet, não bancos, bandos com D de dados. Ou seja, as informações estão lá a pretexto de se cumprir o princípio da transparência, das exigências da lei de responsabilidade fiscal, mas isso não é suficiente. Então, nessa análise do Programa Nacional de Transparência Pública, cada vez mais nós procuramos... observar a qualidade da informação, a acessibilidade, por exemplo, para pessoas com deficiência, E também se esse portal vai além das exigências preconizadas, por exemplo, na lei de acesso à informação e na lei de responsabilidade fiscal... a Lei Complementar 101, que são dois grandes eixos normativos, mas não apenas eles, que tratam... dessa matéria. Por exemplo, interessa ao cidadão saber... sobre um relatório de gestão fiscal, sem dúvida que interessa, mas poucos têm até condições de interpretar. Agora, lhe é muito caro saber o horário de funcionamento da unidade básica de saúde, das linhas de ônibus, do fluxo dessas linhas de ônibus, quem são os profissionais lotados naquela UBS, naquele centro de saúde, naquele pronto atendimento e assim por diante. Então... A nossa análise tem tido essa natureza... Estou controlando o relógio aqui, presidente. Espero que eu consiga. É... que o cidadão de fato visualize as informações que são do seu interesse. Nós falamos muito em controle social, mas no controle externo nós repetimos também uma frase que é muito surrada, não se controla o que não se conhece. Como é que o cidadão pode exercer controle social se a informação a qual ele tem acesso... ela é hermética de difícil compreensão. Então, a tradução desses dados é uma preocupação no âmbito da análise que nós fazemos no projeto. Programa Nacional de Transparência Pública. Ainda nesse processo de diálogo com os diferentes atores institucionais da sociedade, eu quero mencionar aqui o projeto Reporta Mais. que é uma iniciativa da Atricom, de outras entidades do sistema de controle externo, e que já por duas edições... procurou capacitar Na verdade, uma edição agora é disponível ao público interessado. O foco aqui são os jornalistas, são os profissionais de comunicação. Aqui também fizemos uma parceria com organizações do terceiro setor, a parte executiva ficou à carga da Abrage, a Associação Brasileira e do jornalismo investigativo. e fomos capacitar Hoje são mais de 3 mil Mais de 4 mil, os números vão mudando, mais de 4 mil profissionais de comunicação capacitados em temas como esses que estão colocados aí. Doções Gerais de Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro. É claro que num curso como esse nós não vamos buscar as bases teóricas do condicionalismo, do direito financeiro, do direito administrativo. Seria ótimo podermos voltar a Elie Lopes Meirelles, ao nosso conterrâneo Lujui Cirne Lima, mas não é o caso. O que a gente procura... É para esse generalista, que muitas vezes é o profissional de comunicação, que ele tem essas informações básicas. Possa traduzir, por exemplo, o cidadão... A emenda parlamentar está empenhada, mas ainda não foi paga. O apagamento é uma ideia fácil de compreender, mas o que é o empenho, né? para ficar num exemplo bem singelo. Então, o processo orçamentário, que para todos nós é muito fácil de compreender, o O PPA, a LDO, a LOA, mas o que é isso lá para o cidadão da ponta? E quem faz essa mediação... com profissionalismo e merece o nosso respeito, é o profissional de comunicação, é o jornalista, seja nos veículos ditos tradicionais, seja nas redes sociais. Então, nós fomos ao encontro desse trabalho, que foi financiado com o recurso do BID, do Banco Interamericano de Desenvolvimento, sem nenhuma contrapartida. Então, eu quero aqui até destacar. a relevância que o BID atribuiu a esse projeto que envolve essa capacitação. E esse material hoje está... o curso foi desenvolvido durante um determinado período e hoje está disponível na internet. para acesso de qualquer interessado que queira obter essas informações. Também temos trabalhado na capacitação das assessorias de comunicação dos tribunais de contas, por quê? Obrigado. Se tem... O prefeito Alexandre vai lembrar bem, né? O quanto tem de dado, eu diria, hermético, de relatório complexo na administração pública. E nem sempre nós, os tribunais, traduzimos isso adequadamente para a sociedade. Ou seja, Uma inspeção especial. O que significa uma inspeção especial? Uma tomada de contas especial. uma glosa de valores, o empenho prévio que eu já mencionei antes aqui e tantas outras questões. expressões, tantos outros conceitos que são do nosso meio. Então, esse projeto chamado Comunica... Que esse sim já pelo segundo ano foi feito com as assessorias de comunicação dos tribunais. Para que nós tenhamos, então... a utilização, e já vou passar lá adiante... utilizamos linguagens simples, Eu tenho até a ousadia de dizer que a Tricom, através da nota recomendatória número 4, 2023, chegou antes da própria lei federal, que é a de 2025, que trata da linguagem simples. É claro que nós somos bastante comedidos. É preciso sempre fazer uma calibragem. Porque todas as profissões têm os seus termos que são próprios. A medicina tem os seus. Quando o médico faz um determinado diagnóstico, ele usa algumas expressões que são próprias do seu meio. Assim os auditores, né? No trabalho de auditoria, vão invocar lá os seus manuais, as normas internacionais de auditoria, a lei 4.320 e por aí segue. Mas sem perder a qualidade técnico-jurídica do documento, da análise, Voltando... dizer para o cidadão do que se está falando. Então, nós temos essa preocupação através da nossa nota recomendatória da Tricom. Agora temos um novo projeto levado ao BID, já com sinalização positiva, para que o BID financie também ele, e o anterior o comunica também, financie uma ação voltada... a capacitação das nossas assessorias de comunicação... para uso da linguagem simples. Por quê? A norma está em vigor... E nós queremos, pretendemos que ela vá para o terreno frático. E no caso dos tribunais de contas, Nós temos que cuidar muito de fazer aquilo que chamamos liderança pelo exemplo. O texto é isso. O nosso primeiro desafio é que os próprios tribunais implementem. o conteúdo da lei, da nossa recomendação... para que nós tenhamos a legitimidade de cobrar dos nossos jurisdicionados. Presidente, quando a lei de acesso à informação entrou em vigor, lá em início de 2011, salvo engano... eu estava por assumir a presidência do TCE Gaúcho. o meu antecessor, se eu conhecer, o conselheiro João Osório. E eu fui ao presidente e disse, presidente? Esta lei traz muitas inovações. Nós hoje não estaríamos cumprindo com muitas das exigências da norma no nosso portal, por exemplo, a Transparência Ativa. Obrigado. E o que fizemos? Fomos imediatamente em busca... das melhorias, dos aprimoramentos, para não incidir naquela expressão dos espanhóis. O que você predica... Pero não pratica, ou seja, cobra... Mas não faz. Então, essa é uma preocupação grande. E no terreno da linguagem simples, nós vamos continuar investindo nessa seara. Sabemos que temos que avançar muito ainda. E há uma dificuldade, porque há aspectos culturais que ficam internalizados nas equipes. Eu mesmo lá tenho meus vícios, meus cacuetes, quando uso a linguagem, mas tenho procurado me esforçar para que nós possamos mudar essa realidade. E tudo se faz, isso, claro, com o apoio... das assessorias das equipes de comunicação. Bom... E... Indo para a conclusão do meu tempo, eu preciso, pelo menos, anunciar do que vamos tratar aqui, né, meu caro Jefferson Kutinov, que... é, como dito aqui, auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União, profundamente... envolvido, engajado com essa agenda, conhece o tema, tem formação profissional na área. Mas o que é que eu gostaria de colocar aqui? O que são os grandes, digamos assim, os grandes eixos desse guia elaborado em conjunto pela Atricom e TCU, TCU Atricom. O cuidado com... o planejamento, das denominadas campanhas. Aliás, o planejamento, a Constituição diz que ele é obrigatório para o setor público. Nós nos esquecemos, às vezes, disso e lidamos muito na administração pública ao sabor dos improvisos. Então, o processo de planejamento dessas campanhas, com a definição clara dos objetivos do público a ser alcançado, E aqui volta a questão do controle, como é que se controla, como é que se afere... O resultado dessa campanha... a apresentação de todos os detalhamentos, e aqui destaco a memória de cálculo, a mensuração dos resultados, o controle, a padronização dos registros e também o foco na transparência social. ativa. Eu repito, esse documento, ele não tem o propósito de... nem se poderia cogitar disso, de ser algo definitivo. Se há uma seara em que nós enfrentamos muita dificuldade na administração e no controle, é essa... das contratações em termos de campanhas publicitárias. A dificuldade, ela existe para o gestor, para os técnicos, para os órgãos de controle, e nunca parto do pressuposto da má-fé, embora... Por vezes ela exista. São erros, são inconformidades que acontecem, porque o tema é em si... complexo e a inovação cada vez mais frequente, os canais que vão surgindo, a sedução para se utilizar determinado instrumento que tem apelo, mas daqui a pouco subjacente, trabalha ele também com desinformação, com veiculação de outros conteúdos. que violam princípios constitucionais, Tudo isso precisa ser muito bem dosado, muito bem utilizado. Então, o guia vem com o intuito de ser um instrumento de colaboração para os profissionais de comunicação... Para as próprias agências, as empresas que atuam nessa área, para os gestores, os administradores, para o poder legislativo. Inclusive ter condições de melhor fiscalizar, acompanhar esses processos, quando precisar, por exemplo, no âmbito do Congresso, da Assembleia, da Câmara de Vereadores, solicitar informações. ter elementos mais precisos de abordagem de aferição e também para nós do controle. Nós, o TCE do Rio Grande do Sul, por exemplo, fomos em busca... do conhecimento, da experiência do TCU para lidar com esse tema lá no âmbito... da nossa casa. Essa é a... digamos assim, a síntese de maneira... muito, mas muito rápida mesmo, do que se pretende com esse guia, reafirmar aqui, presidente, e a comissão como um todo, a disposição da Tricom... Eu... Eu mencionei anteriormente que a nossa vice-presidência de relações para o âmbito parlamentar está a cargo do conselheiro Durval Anjo, que está numa outra reunião neste momento, talvez chegue a tempo aqui, mas... Quando a gente vem à Brasília, acaba procurando atender a muitas demandas. mas posso afirmar em nome da nossa entidade à disposição de continuar com laços estreitos com a comissão, em particular com o senhor Destacar e valorizar o trabalho da sua equipe dedicada, competente... e zelosa E tudo o que nos move, na verdade... E... a melhoria da gestão, a melhoria da governança, a máxima transparência o fortalecimento do controle social... Em última análise. Todos nós que participamos desse encontro hoje, queremos... concretizar o que está lá no preâmbulo da nossa Constituição como objetivo fundamental da República. o bem de todos. e o bem de todos se materializa com a boa... correta eficiente e eficaz a aplicação... dos recursos públicos, sempre com a máxima transparência. Era isso no momento do presidente. Fico à disposição do encontro. Muito obrigado. Obrigado.