COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Sobre o Evento
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizou audiência para discutir boas práticas em contratações de serviços de publicidade. Na ocasião, também foram abertas as inscrições para o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2026.
Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União - TCU (Tribunal de Contas da União)
Bom dia a todos. Primeiramente, deputado Alexandre Enderméia, queria agradecer o convite e esse espaço para debater um assunto que eu considero bastante relevante. Na sua pessoa, já saúdo a todos aqui presentes e aqueles que nos acompanham de forma online. E também gostaria de expressar a minha imensa satisfação, doutor César, de dividir essa mesa com o senhor. Doutor César... Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, aqui representando a Tricom, mas alguém que, para além do cargo, das funções que ocupa, eu tenho como uma referência no controle externo brasileiro, então uma grande satisfação. Bom, indo direto ao ponto, já que temos pouco tempo, o conselheiro César já fez uma bela apresentação aqui do guia, do que tem no guia. Vocês têm aí na tela a capa do guia, um QR Code para acessá-lo. Mas mesmo quem não... Quem não apontou para o QR Code aqui, o guia está disponível tanto na página do Tribunal de Contas da União, Quanto na página da Tricom, uma busca simples no Google, lá por guia de contratações e serviços de publicidade, é bem fácil de encontrá-lo. Bom. Primeiro, eu parto por uma contextualização rápida de como esse guia surgiu, onde que ele se encontra no tempo. Em 2023, nós constatamos no Tribunal de Contas da União que nós vínhamos recebendo uma série de representações e denúncias sobre o tema publicidade governamental. E a nossa atuação era uma atuação muito reativa, uma atuação picada. Nós tínhamos, só entre 2020 e 2023, nós tivemos 12 acórdons sobre o assunto. Então, eram representações sobre monetização de sites relacionados a jogos, a conteúdo ilegal... ou de sites que propagavam desinformação. A gente recebeu representação lá, só para citar algumas, sobre critérios de distribuição de verba publicitária, essa é muito comum, ah, governo tal favorece tal empresa, governo tal favorece... Isso chega para a gente. Indícios também de superfaturamento em produção de propagandas. Enfim, entendemos que essa atuação era muito reativa. Para além disso, nós temos o volume de recursos investidos em publicidade. Para que os senhores tenham uma ideia, agora, né? O SICOM, que é o Sistema de Comunicação da Presidência da República, que envolve a Secretaria de Comunicação da Presidência, alguns ministérios que possuem contrato de publicidade, E... E as grandes empresas estatais, a Petrobras, o Banco do Brasil e a Caixa, que aí acabam estando... eles têm uma propaganda que é um pouquinho diferente, porque eles fazem propaganda mercadológica, que o governo não faz, publicidade mercadológica. Mas esse sistema todo federal tinha um orçamento de 2,3 bilhões. Para além disso, e aqui a participação da Tricom é muito importante, os estados e os municípios também têm contratos de publicidade. Nós tivemos um levantamento muito rápido na época, era uma dúzia de órgãos, entre alguns governos estaduais que a gente selecionou, a gente olhou, buscou na internet, alguns governos estaduais, alguns governos de capital e algumas cidades médias do interior, uma campina da vida, que são cidades que têm contratos de publicidade. o volume de recursos. Então, imagine se a gente pensar nos 27 estados, as 27 capitais e todas as cidades de de médio porte que possuem contrato de publicidade. Então, é uma verba muito volumosa. E, para além disso, o interesse público. A mídia seguidamente publica matérias falando de gastos de publicidade. assim, imagino que nesse contexto de importância tem o risco também as instituições públicas, porque quem lida com marketing lida com opinião pública, com mudança da opinião. Então, é um assunto de muita relevância e que precisava dessa atuação estruturante. A gente no TCU estava buscando causas raízes desses problemas, para a gente não ficar respondendo pontualmente a cada representação. Sempre responde, mas a gente precisava ir além disso, tentar buscar alguma... dar uma contribuição de mais longo prazo nesse assunto. Enfim, então nós olhamos naturalmente para a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, que é o nosso órgão jurisdicionado, que tem um contrato, tinha um contrato em 2023 de 450 milhões anuais. Então, fizemos um levantamento na época com 107 mil contratos que estavam registrados no SIASG, 107 mil contratos no âmbito federal, ele era o 18º mais vultoso, perdia para grandes contratos de Petrobras, então, os 450 milhões é bastante em termos de contrato na administração pública. E, além disso, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, ela é conhecida no âmbito da comunicação brasileira, as minhas colegas aqui da BC Pública sabem muito bem disso, como referência para os demais órgãos. Então, o que a Secretaria de Comunicação faz, deputado, os outros órgãos repetem, a primeira contratação de agentes de publicidade lá, a primeira coisa que fizemos foi fazer um benchmarking na Secretaria de Comunicação da Presidência da República. E, muito provavelmente, os problemas encontrados na Secretaria de Comunicação, por sua estrutura ser uma estrutura boa e ter agências muito bem estruturadas, eles provavelmente são encontrados também no âmbito estadual e municipal. Então, essa daí a relevância do assunto e da participação da Tricom e dos Tribunais de Contas dos Estados. Bom, então, em resumo, realizamos a auditoria, tivemos alguns achados estruturais, como o doutor César falou, de planejamento na fase de execução, de avaliação e transparência das campanhas. Isso gerou um acordo, um acordo 21-88 de 2024, então a auditoria ocorreu entre 2023 e 2024. Acórdão de 2024, final de 2024, a Relatoria do Ministro Benjamin Ziller, com uma série de determinações e recomendações da Secretaria de Comunicação. E aí, na época, o doutor César, de forma muito perspicaz, viu o acordo e nos procurou e disse... Precisamos levar isso para os tribunais de contas estaduais, municipais, onde tem. Então, foi essa nota... Acho que eu não estou passando aqui, né? Esqueci que eu tinha que passar, gente. Ah. Deixa eu voltar aqui, estou... Aqui. Perfeito. A nota recomendatória da Tricom, vocês não precisam ler a nota aqui, eu trouxe, está muito pequena, mas basicamente ela sugeria, recomendava aos tribunais que averiguassem justamente esses pontos, esses determinados parâmetros identificados como problemáticos na... na auditoria que vimos no TCU, nos contratos da Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Então, a partir daí, qual o cenário que nós tínhamos? Do lado do controle, nós tínhamos uma auditoria feita, já em fase de monitoramento, na segunda presidência, que a gente entende que... Avançando bem, ela é irradiada para o SICOM, para o Sistema de Comunicação Fácil. do governo federal. por essa nota recomendatória, um estímulo aos tribunais de contas estaduais e municipais que façam o mesmo tipo de controle nos contratos... estaduais e municipais. Mas e do lado do gestor? Porque... O doutor César muito bem colocou essa atuação da Tricom, ela não é uma atuação mandatória, certo, doutor César? Então, os tribunais podem levar o seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul já avançou nisso, mas outros tribunais podem levar o seu tempo para fazer essa fiscalização. Então, mais uma vez, de forma muito perspicaz, a Tricom, doutor César, e aqui eu menciono também a Priscila Oliveira, que atua com o doutor César há muitos anos, nos procurou e atuamos em conjunto para construir esse guia para o gestor, Se já foram identificados esses problemas e se eu repito esses problemas aqui, então esse é o contexto do guia. O público-alvo, então, naturalmente, são esses gestores públicos da área de comunicação, mas também, como disse o doutor César, o controle externo, o controle interno e, principalmente, o controle social. E aí o controle externo aqui, o titular, o congresso, as câmaras, as assembleias. E a gente busca dar algumas orientações para melhorar justamente esse planejamento, essa execução, essa transparência dos contratos de publicidade. Agora eu passo aqui... a explicar, então, rapidamente os contornos dessa auditoria, e os achados, os problemas que nós encontramos, para que vocês entendam o que é o conteúdo do guia. Porque o conteúdo do guia, na verdade, ele mostra os problemas encontrados e boas práticas para evitar esses problemas. E alguns exemplos já, inclusive, de algumas melhorias que a própria Secundum da Presidência da República já fez ao longo desse período, ao longo do monitoramento, nós já encontramos, e já são trazidas no guia, inclusive, algumas dessas boas práticas. Bom, em primeiro lugar, eu preciso, eu não sei se é de conhecimento de todos, mas a As contratações de publicidade são regidas por uma lei específica, a Lei 12.232. E há uma grande diferença entre uma contratação de obra pública, que é regida pela Lei 14.133, para as contrações de publicidade, que é o momento de definição do gasto. Numa contratação de obra, ali na licitação já tem as tabelas de custo, de preço, já está muito mais bem amarrado como vai ser o gasto, o investimento naquele contrato. Na contração de publicidade é diferente, ela é quase uma habilitação, quase um credenciamento. A SECON da presidência hoje ela contrata pelo valor do contrato, eles habilitam quatro empresas, quatro agências de publicidade. do que uma licitação por técnica e preço, que vai habilitar Quatro agências, basicamente é isso. Mas o gasto não está definido ali. O gasto é definido na execução de cada campanha. Então, o governo, a gente está no Brasil, por exemplo, enfrentando uma série de queimadas, por exemplo. O gestor público identifica que precisa fazer uma campanha para a gente atuar nisso. Ele demanda do gestor de comunicação lá, da Secretaria de Comunicação da Presidência. E esse gestor vai fazer, então, vai demandar para as agências uma campanha. Então, é ali que vai se definir se essa campanha vai ganhar 20 milhões, vai ganhar 10 milhões, vai ganhar 50 milhões. Como que ele vai ser usado esse dinheiro? É na execução. Por isso, nessa auditoria, nós olhamos para a execução. Nós não olhamos para a licitação, nós temos uma área no tribunal que olha regularmente para a licitação. Nós olhamos sempre que possível e sempre que necessário para liquidação e pagamento, ver se realmente foi executado. Mas, nesse momento, nós olhamos para a execução das campanhas, que é onde se dá a definição do gasto. E esse é um outro slide muito importante, porque nós tivemos a preocupação de... isolar aspectos decorrentes de uma gestão ou outra. Então nós olhamos alguns anos para trás, cinco anos para trás, no momento que nós estávamos iniciando a auditoria, nós olhamos campanhas de três governos diferentes, né? Então, do governo que estava no momento e mais dois para trás. Então pegamos as cinco campanhas mais vultosas de cada um deles e fizemos essa análise. E aí os problemas que nós encontramos não foram problemas de uma ou de outra gestão, foram problemas estruturais, né? Ah... A nossa pergunta de auditoria era bem direta, era uma pergunta única. Se os gastos publicitários desenvolvidos pela segunda presidência estavam adequados em termos de eficiência e transparência. Foi isso que a gente buscou saber. E esse slide aqui é um resumo que eu vou detalhar na sequência, basicamente em relação à eficiência. A gente não pôde afirmar que eram eficientes, porque com os dados que existem no sistema, com os dados que nós levantamos, não é possível saber, e com a forma como isso é feito, o doutor César falou de problemas com metas, problemas com relatórios, os objetivos da campanha, a gente não consegue saber se uma campanha que gastou 10 milhões, ela poderia ter atingido o objetivo dela com 8 ou com 12. Não tem como saber hoje com os dados que nós temos. E em termos de transparência também. Os documentos que eles definem o gasto, é o briefing de comunicação, já vou falar sobre ele, o planejamento de mídia que é feito, onde vai cada verba nessa campanha, vai para a TV, vai para essa TV, vai para essa rádio, vai para esse jornal, vai para esse site. Isso não é publicado hoje. Os relatórios da campanha com os resultados, as próprias peças das campanhas, elas não são publicadas. Nós entramos num site de governo estadual, muito provavelmente nós não vamos saber quais foram as campanhas realizadas por aquele governo naquele ano. inclusive, e para os órgãos de controle, avaliar se aquela campanha, como disse o Dr. César, tinha ou não... um interesse público, ou se tinha um caráter de promoção pessoal. Então assim, ou a gente viu a campanha na TV e gravou e foi lá e fez uma representação, foi atrás, a gente não conseguia, então pelo menos até esse momento da auditoria, nós não tínhamos isso, de forma institucionalizada no site da nesse caso da Presidência da República. Então, a partir de agora eu passo a... a falar especificamente dos achados dessa auditoria. E vocês vão ver que é um ciclo que acaba se fechando. Está muito pequeno aqui... É... Eu peço perdão, mas eu vou, deputado, vou falando aqui. Esse primeiro aqui é estimativa deficiente do custo das campanhas publicitárias. Tá? normalmente, aqui é um documento de briefing, não precisam ler, é só para vocês terem uma noção, aqui é um documento de briefing, que é aquilo que eu disse, a agência de comunicação, o setor de comunicação do governo recebe uma demanda, e a primeira coisa que ele faz, ele faz um documento de briefing, ele diz, ah, os objetivos dessa campanha são tais, eu tenho um orçamento estimado de tanto, e eu tenho um público-alvo que é esse aqui, normalmente nos da Secretaria de Comunicação o público-alvo é o mesmo, é o público A, B, C, D, E, 18+, ou seja, todas as classes sociais de 18 para cima. 18 anos para cima, é um público bem amplo no país, né? Que é um público aí, sei lá, de 140 milhões de pessoas hoje, mais ou menos. Então esse documento de briefing é passado para as agências. As agências, aquelas quatro que já estão contratadas, elas apresentam um mote de campanha e apresentam um planejamento de mídia, como é que vão chegar no público-alvo. E a SECOM vai fazer uma seleção interna e vai escolher, então, nessa campanha, o melhor mote é esse e eu vou contratar essa agência. É assim que costuma funcionar. O problema é que esse orçamento que é estimado na campanha, ele não tem uma memória de cálculo, a gente não sabe de onde veio esse orçamento. Porque, muito provavelmente, o que a gente depreende é da experiência de... do gestor em comunicação. No entanto, vejam o que acontece, esse slide aqui é bem emblemático. Das 15 campanhas analisadas, há uma diferença de 3.900% entre a campanha que fez um orçamento inicial menor e a que fez o maior. Uma campanha de segurança pública tinha um orçamento estimado em 3 milhões e uma chamada always on institucional, continuidade, tinha um orçamento de 120 milhões. E nenhuma delas tinha uma definição clara de como se chegou a esse valor. auditoria, né? Nós precisamos ter métricas que mostrem, ah, é o peso que o governo dá para aquele governo, no momento, dar para essa campanha? Não tem problema, isso é discricionário do governo. Mas é bom que isso esteja documentado. Ah, eu tenho uma campanha de nível 1, que é um peso menor, tenho uma campanha de nível 2. Além disso, é o quanto a gente quer atingir dos nossos cidadãos. Então, nesse grupo de 140 milhões de pessoas, eu quero atingir 50% e eu quero que essas pessoas sejam atingidas três vezes. Não, eu quero atingir 70% desse público e eu quero que eles sejam atingidos seis vezes. Enfim, alguns exemplos de métricas, mas que não existem. Então, o primeiro ponto era esse. era uma estimativa deficiente do custo das campanhas. O segundo é a ausência de indicadores aptos a medir os objetivos. Os objetivos, como regra, são muito genéricos nessas campanhas, deputado. E... e... por mais que haja métricas, esse slide aqui, ele traz algumas métricas por Que a gente tirou de algumas das campanhas, assim, a gente foi achando de forma picada nas campanhas, nos documentos, métricas possíveis para medir o alcance na TV, o alcance no rádio. Essas métricas existem, mas das 15 campanhas, eu vou ler exatamente o que a gente escreveu no relatório. Em nenhuma delas há documentos com indicadores para mensurar o resultado de todos os meios em que foram previstas as veiculações. Em nenhuma das campanhas. Mas se a gente juntar todas, a gente vê que tem métricas. O mercado tem. Eu aqui não sou o conhecedor do mercado mais aprofundado. Mas o que a gente está provocando é que o gestor de comunicação que entende profundamente de publicidade. E as agências que são... que estão trabalhando para o governo, eles têm que trabalhar nessas métricas e isso tem que ser uma prática institucionalizada. Então, se nessa campanha eu quero atingir esses quatro tipos de veículos, TV, rádio, internet e jornal, eu tenho que ter as métricas. Eu quero atingir... tantas pessoas, de acordo com a circulação desses jornais, eu quero atingir tantas pessoas de acordo com a audiência desse canal, enfim. Então, nós não temos, né? O segundo achado é que não tem essas metas. O terceiro não é necessariamente um achado de auditoria, mas é algo que faz parte desse ciclo que vai se fechando, que é a remuneração da agência. Como é que a agência é remunerada hoje, a agência de publicidade? Basicamente, numa campanha de publicidade nós temos dois gastos. Nós temos o gasto com produção e o gasto com... Veiculação. A produção é... Eu preciso produzir aquela mídia, aquele VT que vai ser veiculado na TV, esse spot de rádio, então eu tenho que contratar... o ator, eu tenho que contratar a locação, enfim, esse é um gasto de produção. E a veiculação é, eu tenho essa mídia pronta, eu vou lá e pago para veicular naquele canal de televisão, naquela emissora de rádio. Obrigado. Como regra, 10% do gasto de uma campanha publicitária vai para a produção, 90% vai para a mídia, para essa veiculação. E a agência é remunerada basicamente em cima da mídia, ela ganha 20% do que é veiculado em mídia. Então, veja o que acontece. A Secretaria de Comunicação, a área de comunicação, faz uma estimativa de uma campanha... sem detalhamento, e as agências elas propõem um planejamento de mídia, que tomam que tem um interesse próprio, quanto mais se gastar, mais ela vai faturar. Ela não tem um incentivo, e ela não está fazendo nada errado, mas ela não tem um incentivo para ser econômica. Se não tem uma meta específica, Como é que eu vou saber se eu preciso fazer mais ou menos? Então, se tem 20 milhões, e aí esse próximo slide mostra isso. Das 15 campanhas que nós analisamos, em 8 delas nós tínhamos os documentos das agências com as propostas de mídia. Em todas elas, todas as agências apresentaram o teto. Então, E aí aqui esse outro gráfico mostra, é um gráfico que não precisava nem ser feito, mas ele é só para deixar registrado que a aderência, quanto maior o valor da campanha autorizada, maior o faturamento da agência. Ele é estatisticamente irrefutável. E aí vejam que das 15 campanhas analisadas, em 11 delas, quase 75%, o orçamento inicialmente previsto foi consumido em mais de 95%. Então, nós temos um orçamento previsto sem métricas, não temos metas, ele acaba sendo executado. E muitas delas, inclusive, passou. E aqui é um outro ponto que eu nem trago nos slides para frente, mas que é algo que nos chamou muita atenção. tinha uma campanha que tinha custado 20 milhões inicialmente. No meio da campanha, tinha dentro do sistema uma justificativa genérica, assim. Ah, para alcançar os objetivos... Aportes mais 5 milhões. No entanto, os objetivos aerogenéricos não tinham sido medidos... E se aportou mais 5 milhões com essas justificativas. Então, no entender da equipe técnica, há uma discricionalidade muito grande hoje para o gestor, que tem que haver a discricionalidade, mas... nos parece que ela tem que ser um pouco menor. O gestor precisa ter mais métricas ali. Enfim. Teríamos um ponto de controle, que é a análise dos planos de mídia. Então, quando a agência apresenta um planejamento de mídia para o setor de governo... Tem técnicos lá que vão olhar esse plano de mídia e vão dizer, não, mas para os objetivos que a gente quer, não precisa botar tanto aqui, pode botar tanto, vamos botar mais no veículo, sei lá, internet, não vamos botar tanto em TV. Esse seria um ponto de controle, mas é outro achado da auditoria. Ah... Embora a gente perceba um esforço dos técnicos da Secretaria de Comunicação, não há E... Em nenhuma das campanhas foram evidenciados pedidos de ajustes substanciais nesse planejamento de mídia. Então, o que vem da agência, geralmente, é o que é executado. E aí temos também, nesse slide aqui, a gente tem a média de dias úteis, E aí É uma média de seis dias úteis para essa análise. Entre o momento que chegou a proposta da agência e a análise da SECOM, uma média de seis dias úteis. A nosso ver, é um tempo... bastante curto para analisar um documento técnico, mas poderia ser um tempo razoável. O que mais nos indica que não há essa mudança é porque não havia pedidos substanciais de mudança. Bom... Indo já para o penúltimo dos achados, a gente naturalmente tem uma deficiência nos relatórios de análise das campanhas. Se a gente não definiu metas específicas, os relatórios acabam que... Eles existem, os relatórios existem, existem o que eles chamam de pesquisa pós-teste, as agências fazem essas pesquisas. Mas aí, conselheiro, cai no que o senhor disse, é um emaranhado de informações... que não diz muito para quem está olhando de fora. Ele não é de forma... entendível, inteligível. A gente consegue ver onde foi o dinheiro, isso não é escondido, mas não tem, por exemplo, um quadro sintético comparando: olha, para esse meio nós queríamos atingir isso e nós atingimos isso. Então, talvez, se não atingimos, realmente faz sentido eu botar mais verba numa campanha futura que é semelhante ou não. Eu não precisava de tanto para isso, eu conseguia atingir. Enfim, isso foi o que... o que encontramos. E por fim, o último achado que fecha esse ciclo Obrigado. é a falta de transparência. Os documentos estratégicos para a tomada de decisão desse gasto público, eles não são, como regra, publicados no site do órgão público. Nem as peças publicitárias, que foi o que eu comentei antes. Então, fica difícil. A gente ainda teria esse último... esse último ponto de controle que seria o controle social, o controle pelos órgãos, né, esse que mais social, os órgãos de controle, eles externos e internos, eles podem pedir os documentos, mas o cidadão não consegue ter acesso a esses documentos, e eles não estão publicados. Então, fecha-se uma cadeia que não favorece, e aí aqui, como o Dr. César disse, nós não encontramos necessariamente ilegalidade. Mas fecha-se uma cadeia que não promove eficiência, ela não induz a eficiência nesses investimentos publicitários. Eu faço questão de ressaltar aqui, já indo... Para o final, o meu tempo já esgotou? Então... Eu faço, indo já para o final, eu faço questão de destacar que existe um projeto de lei em tramitação aqui na Câmara, em 1995 de 2025, inclusive é de autoria do deputado Marcos Tavares, que, se eu não me engano, é o segundo suplente dessa comissão. E ele institui o Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública. Eu reputo de grande relevância esse projeto, e acho que seria importante, se os senhores pudessem, olhar com carinho para esse projeto, porque o que ele faz, na verdade, ele sugere incluir o artigo 176-A na 14.133, que é a parte da 14.133 que fala sobre o Portal Nacional de Contrações Públicas. Então, o que eu entendo aqui é que, mais do que instituir um novo portal, ele diz o que precisa ser divulgado especificamente sobre publicidade de governo lá no site de contratações, lá no portal que já existe. Enfim, valor total da campanha, objetivo institucional. Eu ainda aqui, me arvoraria a sugerir mais alguns documentos aqui, que eu entendo que seriam importantes estarem lá. A meu ver, hoje, O... O artigo 37 da Constituição, somado com a lei de transparência e com a lei de publicidade, e qual lei de transparência e qual lei de... de publicidade, E... e... Ele já dá conta disso, ele já fala genericamente que a gente tem que divulgar, mas isso acaba não sendo hoje seguido por esses governos. Então, de repente, se a gente for mais específico, a gente tem mais força aí, até como controle externo, depois para cobrar. Bom... Enfim, fizemos determinações para a SECOM, para que eles incluíssem, então, nos briefs a memória de cálculo, que as campanhas tivessem metas definidas por veículo e que nos relatórios tivessem métricas mínimas padronizadas e um quadro comparativo entre o que foi previsto e o que foi alcançado, mais algumas recomendações para a SECOM de atualização de normativos, de, assim, quando há uma mudança substancial no meio da campanha, que isso seja documentado de forma padrão, padronizada, uma mídia. Então, isso recomendamos. no Obrigado. no acordo. E aqui são os últimos slides que falam do guia. Eu não preciso me aprofundar, mas basicamente é isso, é mostrando que o guia, ele traz esses problemas um a um e ele sugere algumas boas práticas. Algumas delas, deixa eu... traduzir para vocês essa primeira aqui, só como exemplo, na parte da memória de cálculo, que tem que ter. Então, a gente sugere lá que se use dados históricos e comparativos, resultados de campanhas passadas, alguns fatores-chave, a importância do tema na agenda, a urgência, a abrangência. Se ele quer... é diferente, por exemplo, a gente só informar o cidadão ou a gente provocar uma mudança na atitude. Então, assim... Podem ter níveis técnicos, práticos, que podem dizer, ah, essa campanha precisa de mais ou menos investimento. Enfim, aqui até um, a gente traz no guia já algo que eu comentei aqui, que já é um avanço que a SECOM da presidência já fez, já nos apresentou no seu monitoramento, enquanto a gente faz o monitoramento desses achados da auditoria. Então, não sei se vocês conseguem enxergar, mas ela criou alguns níveis. A campanha de cobertura baixa, até 50% do público-alvo, com uma curva eficaz de três aparições. Tentar que a pessoa veja três vezes aquilo. Tem um investimento de X milhões. Ah, não, essa campanha é uma campanha de cobertura média. Ela quer atingir de 50% a 60%. Então, a SECOM já começou a avançar nisso. E... Enfim, aqui são só mais alguns slides que falam um pouco do guia, mas vocês já entenderam, eu só queria trazer, dar atenção para um especial, que também dialoga com o que o... o conselheiro Miela falou, que é o de transparência. Vejam só, aqui em vermelho, a gente tem um exemplo de alguns jargões do mercado publicitário de como se mede em um canal ou outro. Isso aqui não tem problema, isso aqui está num relatório público. mas que você está Está traduzido, né? Ninguém vai saber o que é OPM, SHF, então a gente precisa que isso seja inteligível, né? É isso que a gente está pedindo e sugerindo, né? Está demandando da SECOM e sugerindo no guia para que seja seguido pelos outros... profissionais de comunicação. Aqui também, aqui a gente já tem um manual atualizado da Presidência da República, a Presidência atualizou, então, assim, nós concluímos o monitoramento dessa auditoria no âmbito da SECOM da Presidência, e a conclusão foi de que a SECOM cumpriu formalmente com o que a gente determinou, né, ou recomendou. mas a gente ainda não tem tempo hábil para ver, então as normas foram atualizadas, vejam aqui, eles já têm, aqui já são alguns modelos, modelo atualizado de briefing, que já traz alguns dos elementos que foram pedidos, também tem um modelo de relatório comparativo, mas a gente ainda não teve tempo hábil para que um novo ciclo de campanhas ocorra e a gente possa verificar na prática se essas mudanças que estão no papel, se elas vão, ter feito. Isso já está no planejamento da equipe técnica, de fazer uma nova fiscalização nesse sentido. Então, pelo menos no âmbito do governo federal. Creio que de slides é isso. Como fala final, eu só queria reforçar algo que... que viemos conversando até, Cláudia Lemos, que é BC Pública, esses dias, que esse é um processo que não é um processo simples. Nós envolvemos muitos atores, são São 27 estados, 27 capitais, mas não sei quantas cidades, com equipes diferentes de comunicação, com agências de publicidade diferentes, mais o governo federal. É um processo... que é lento, mas a gente precisa de espaços como esse, deputado, para a gente continuar trazendo a debate e fomentando esse controle dos órgãos apropriados e esse controle social, para que a gente realmente tenha essas mudanças e a gente consiga ter mais transparência em gastos públicos e a gente reduza os riscos de que haja algum desvio de finalidade, como disse o doutor César, de que as campanhas não estejam ali para atingir a sua finalidade pública. Basicamente é isso, eu agradeço pelo teu tempo e peço desculpas por ter passado um pouco aqui.




