COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Só ratificando, o deputado Chico Alencar, ele... Ele tem uma agenda no Ministério, então não pôde estar, pediu para que eu lesse o relatório. E peço autorização, eu pego direto ao voto. Pois não. O projeto de lei chega ao exame dessa comissão, tem como objetivo assegurar maior transparência, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos nas diligências realizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio. O autor da proposta, reconhece que o ICMBio desempenha um papel estratégico na produção de biomas brasileiros, especialmente da Amazônia Legal, sendo responsável pela gestão de unidades de conservação federal e pela execução de ações de fiscalização ambiental em áreas de proteção integral e de uso sustentável. No entanto... Obrigado. pondera que a complexidade das atividades em campo, aliada à alta sensibilidade social, econômica e ambiental das regiões fragilizadas, exige do poder público o aprimoramento constante dos mecanismos de controle, prevenção de abusos e fortalecimento institucional. Nessa linha, defende que o uso de equipamentos de registro audiovisual durante as diligências... tem o potencial de trazer benefícios de todas as partes envolvidas, protegendo o cidadão contra eventuais excessos ou mal entendidos, resguardando os servidores no exercício regular de suas funções e promovendo uma cultura de integridade, legalidade, funcionalidade, profissionalismo na atuação estatal. O autor ainda argumenta tratar-se de medida proporcional viável do ponto de vista orçamentário, e plenamente compatível com o marco legal de proteção de dados e de pessoas com a lei de acesso à informação. Também defende que a proposta se alinha ao princípio da administração pública, consagrado no artigo 7 da Constituição Federal. notadamente a publicidade, legalidade e eficiência, pois não interfere nas competências legais do Instituto nem viabiliza suas ações de fiscalização. Sim. É importante mencionar que esse tema não é novo no Legislativo. Em dezembro de 2024, essa mesma Comissão do Meio Ambiente rejeitou o PL 4049 de 2023, que tratava do monitoramento das diligências realizadas pelo IBAMA. Na ocasião, o parecido relator, o iluso deputado Nilton Tato, demonstrou claramente como a proteção... aparentemente bem intencionada, que dizia: "Garantir transparência e legalidade ao respeito às diligências realizadas pelo Ibama, tinha, na verdade, como objetivo central, proteger o proletor rural de potenciais abusos ou mal entendidos, sem olhar para a efetividade da fiscalização como um todo". O projeto foi rejeitado em 1924, que... Por sua única comissão de mérito, gerou arquivamento da matéria em função da tramitação e caráter conclusivo das comissões. A controvérsia enfrentada no âmbito... de projeto mencionado liga o sinal de alerta e aponta para a necessidade de construção de um texto equilibrado que ao mesmo tempo em que promove a transparência e segurança jurídica, também valoriza a atuação dos agentes de fiscalização ambiental em sua missão institucional. Nesse contexto... O deputado Chico Alencar optou por apresentar um substitutivo para aprimorar o texto inicialmente trazido pelo autor, de modo a aplicar regras equivalentes, tanto para o IBAMA como para o ICMBio, definidos como órgãos executores do sistema privado. nacional de meio ambiente. Esse ajuste no escopo se deu a partir de sugestão do próprio ICMBio, que destacou a importância da padronização para garantir a segurança jurídica na atuação da fiscalização ambiental. O Chico Alencar, deputado, também ajustou o escopo em relação às atividades sujeitas à gravação, que passou a concentrar-se expressamente nas ações fiscalizatórias, o que não estava claro no texto inicial. Essa especificação também foi feita a partir de sugestão do próprio ICMBio, que destacou a abrangência das atividades externas relacionadas ao uso público das unidades de conservação, a educação ambiental, pesquisa, regulação fundiária e tantas outras questões. que, de forma geral, apresentam baixo risco e não seriam aprimoradas pela adoção das câmeras. Importante mencionar que o ICMBio, ao manifestar-se sobre esse projeto de lei em exame, reconhece que a iniciativa está em consonância com o regime interno da fiscalização, que já prevê a necessidade de adoção de câmeras corporais pelos agentes de fiscalização ambiental, A autarquia também afirma que a proposta legislativa está alinhada com o conteúdo dos procedimentos operacionais padrão de fiscalização, que determinam que todas as abordagens devem ser registradas em vídeo por meio das câmeras corporais. Para dar efetividade à medida, a instituição vem trabalhando na elaboração de uma portaria com diretrizes específicas para o uso de câmeras corporais pelos agentes de fiscalização, bem como já abriu processo para aquisição de equipamentos. ação fiscalizatória e ao aumento da segurança de todos os envolvidos nas ações. Em que pese tal reconhecimento, a autarquia demonstra preocupação. com as limitações orçamentárias históricas dos órgãos federais de fiscalização ambiental. O motivo pelo qual recomenda que o texto legal... explicite a obrigação do Estado de suplementar os recursos orçamentários do ICMBio e do IBAMA, sempre que necessário, de forma a assegurar implementação efetiva das medidas previstas por lei. O deputado Chico Alencar entende ser inviável a acolher tal recomendação em função da dinâmica própria que caracteriza a gestão do orçamento público. E aí Ante o exposto, o deputado Chico Alencar e sua equipe reconhecem a importância da medida para aprimorar a... atividade fiscalização ambiental. Por isso, o deputado Chico Alencar vota pela aprovação do PL 351 de 2025 na forma de substitutivo e anexo. Obrigado, presidente. Muito obrigado.