COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Sobre o Evento
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realizou reunião para deliberar sobre projetos de lei voltados ao combate à violência de gênero e à proteção da saúde feminina. Entre os temas aprovados, destacam-se a restrição de liberdade provisória para agressores e a implementação de políticas públicas específicas para mulheres em zonas rurais.
Deputada
Esse é um projeto extremamente importante. Eu peço autorização para ir direto ao voto da relatora. ao... O resumo final aqui, tá, presidenta? Em síntese, trata-se de aperfeiçoamento coerente com os parâmetros constitucionais convencionais e jurisprudenciais de devida diligência na proteção de crianças e adolescentes, agregando resposta estatal rápida, proporcional e sujeita a controle judicial. com abrangência territorial ampliada e integração aos fluxos já instituídos no ordenamento. Apresento apenas uma emenda acrescentando o parágrafo segundo a... ao artigo 14 da lei 14.000. com o objetivo de garantir que, caso a autoridade policial não conceda medida protetiva, a autoridade judicial e o Ministério Público também sejam comunicados e se manifestem sob eventual necessidade de reavaliar a situação. Essa medida assegura maior proteção à vítima De forma que, no caso de uma avaliação precipitada da autoridade policial local, o direito de acesso a medidas protetivas seja garantido diante do exposto, Voto pela aprovação com emenda do projeto de lei... 747 de 2025, senhora presidenta. é
