COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
Sobre o Evento
A sessão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional concentrou-se na análise de requerimentos parlamentares, debates sobre soberania nacional, política externa e temas institucionais. Os parlamentares discutiram desde questões procedimentais e legislativas até tópicos sensíveis de direitos humanos e segurança, além de homenagens históricas e controvérsias políticas atuais.
Senhor presidente, eu peço permissão para ir direto ao voto. a presente Proposição foi distribuída a esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em razão do disposto no artigo 32º, Inciso 15, alíneas. F. Política de Defesa Nacional. G. Forças Armadas e Administração Pública Militar. E I. Direito Militar e Legislação de Defesa Nacional, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Nos termos do artigo 126, parágrafo único do mesmo regimento, a análise desta comissão limita-se ao exame do mérito no que concerne as matérias de sua competência temática, notadamente no tocante à Defesa Nacional e às Relações Exteriores. A princípio, é importante registrar que a construção do texto ora analisado contou com relevante contribuição técnica e política no âmbito desta comissão, notadamente a partir dos estudos aprofundados realizados pelo então deputado Eduardo Bolsonaro, bem como do trabalho de relatoria conduzido pelo deputado Rodrigo Valadares, cuja atuação se mostrou diligente na busca por maior precisão normativa e coerência. com o ordenamento jurídico vigente. A presente proposição revela-se oportuna e necessária ao aperfeiçoamento do ordenamento jurídico brasileiro, ao enfrentar uma lacuna normativa que, há anos, gera insegurança jurídica quanto à delimitação da competência da Justiça Militar da União. A ausência de definição legal clara e objetiva acerca do que se compreende por atividade de natureza militar, tem permitido interpretações divergentes, muitas vezes incompatíveis com a realidade operacional das Forças Armadas. Tal cenário expõe militares que atuam no estrito cumprimento do dever legal, a riscos jurídicos indevidos, inclusive com a possibilidade de responsabilização fora do âmbito da justiça especializada. Esse quadro é especialmente sensível nas hipóteses de emprego das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem, missões subsidiárias e outras atividades legalmente atribuídas. nas quais há contato direto com a população civil e atuação em ambientes de elevada complexidade e risco. Não se pode admitir que nessas circunstâncias... o agente estatal que atua em defesa da sociedade permaneça sujeito a um regime de incerteza jurídica que compromete a segurança decisória e a própria efetividade jurídica. da atuação estatal. Além disso, a proposta contribui para o fortalecimento institucional das Forças Armadas, resguardando os princípios da hierarquia, e da disciplina que constituem pilares estruturantes da organização militar e garantindo que a responsabilização de condutas se dê no fórum adequado, em consonância com a natureza da atividade desempenhada. Importa destacar ainda que o aperfeiçoamento normativo ora proposto não implica... ampliação indiscriminada da competência da Justiça Militar, mas sim a sua adequada delimitação, com base em parâmetros legais, mais claros e objetivos, de modo a evitar distorções interpretativas e conflitos de competência. Diante desse contexto, entende-se que a proposição com os ajustes de técnica legislativa que se impõe, merece prosperar por conferir maior segurança jurídica à atuação das Forças Armadas. Desta forma, o substitutivo apresentado confere maior robustez à proposta. Diante do exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei nº 5.614 de 2019, na forma do substitutivo... Apresentado, relator, deputado federal, sargento Faúr. Aqui a gente nota que o relator, o antigo relator, ele... saiu da comissão e Aí eu fui designado novo relator, usei um trabalho de estudo tanto dele... como do deputado, o ex-deputado na época, deputado Eduardo Bolsonaro, Ah! O pessoal das Forças Armadas não se manifestou contrário ao projeto, nós estivemos estudando isso daí. Então, eu peço a aprovação dos pares.




