Projeto de Lei · PL 5614/2019

Regras sobre a competência da Justiça Militar

Redefine a competência do foro militar.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um novo relator desde 23/04/2026. Anteriormente, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o texto em 15/04/2026.

Próximo passo

A presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para analisar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou · posição identificada por IA

Sargento Fahur

Sargento FahurPLRelator do projeto

15 de abr · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

O relator defende a aprovação do projeto na forma do substitutivo, argumentando que a proposta traz segurança jurídica e delimitação adequada para a competência da Justiça Militar.

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General Girão

General GirãoPLPresidiu a reunião

15 de abr · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator

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Sargento Fahur

Sargento FahurPLRelator do projeto

25 de mar · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Relatou o projeto favoravelmente, mas apresentou um substitutivo para realizar ajustes de técnica legislativa e adaptar o texto às alterações recentes do Código Penal Militar.

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Osmar Terra

Osmar TerraPLPresidiu a reunião

25 de mar · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao deputado para a leitura do parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
22 de out de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Tramitação 29 andamentos

  1. 23 de abr · CCJC

    Recebimento

  2. 23 de abr · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 24/04/2026, Letra A.

  3. 22 de abr · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)