COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (PL 8085/14)

As duas perguntas... aqui do deputado Pompeu de Matos... duas perguntas, está sintetizado nessas duas perguntas, e na sequência eu faço Mais as perguntas para o Igor e para o Ari, que o relator deixou aqui. Porque talvez essas duas perguntas vocês podem responder, ou quem se sentir habilitado para responder, porque ele não especificou não dirigiu a pergunta especificamente para alguém de vocês. Depois, na sequência, eu já faço para o Igor, se sentir a vontade para responder essas duas perguntas. Uma pergunta do... Deputado Pompeu de Matos, como compatibilizar juridicamente uma eventual redução da idade mínima para a primeira habilitação com o artigo 140 do CTB? que exige imputabilidade penal e com o artigo 27 do Código Penal, que considera penalmente inimputáveis aos menores de 18 anos. Seria necessário mera alteração pontual no CTB ou uma revisão legislativa mais ampla, com efeitos também em responsabilidade civil, administrativa e securitária. ou ali Pode ir? Então, Ari, queres responder o Poupeo? E eu já faço as outras duas perguntas na sequência para ti? Quer responder essa? Obrigado. Pois não. Bom O deputado Pompeu tem toda a razão. Bom. O deputado Pompeu tem razão.