COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deliberou sobre projetos de relevância econômica e social, com destaque para a proteção da cadeia produtiva do leite e a regulamentação profissional de biólogos. Além disso, foram discutidas medidas de combate à violência digital contra a mulher mediante o uso de inteligência artificial.
Deputada
Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei bem breve aqui na leitura. que compete, então, a esta comissão pronunciar sobre os aspectos de constitucionalidade e juridicidade... Técnica Legislativa e Método da Proposição. A matéria se insere na competência legislativa da União, Não se encontra nenhum óbvio, nenhuma injuridicidade. Ademais, assegura a observância da LGPD. Lei 13.709, por meio de emenda aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que garante confidencialidade, consentimento e segurança... na utilização do QR Code dinâmico. A técnica legislativa empregada é compatível com os padrões estabelecidos pela Lei Complementar 95 de 98... E no mérito, a iniciativa tem relevância ao propor um mecanismo moderno e acessível para a identificação de pessoas com deficiência, especialmente aquelas cujas condições não são visíveis. Além disso, propõe a utilização de recursos tecnológicos que permite a atualização contínua de dados, ampliando... Autonomia das pessoas com deficiência. O QR Code dinâmico possibilita a inserção e atualização de informações relacionadas à saúde e as condições específicas de cada pessoa, que podem ser úteis em situações de circulação em espaços públicos, acesso a serviços ou em caso de emergência. Muito meritória e, diante do exposto, voto pela Constitucionalidade, Juridicidade e Boa Técnica Legislativa. Sala da Comissão, 28 de abril, deputado Alex Manentos. pela aprovação.
