COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Senhora Presidente, eu solicito permissão a V. Exª... vai direto ao relatório desse projeto. tão importante. Permissão concedida. Deputado. O projeto de lei Voto do relator. O projeto de lei número 5.000... 924 de 2023. apresenta a iniciativa Meritória. ao propor O aperfeiçoamento do regime jurídico das organizações sociais, instrumento amplamente utilizado pelo poder público... para a execução de atividades de interesse coletivo, nas áreas sociais. da lei número 9.637 de 1998, o modelo das organizações sociais sociais tem sido consolidado como mecanismos Relevante. de colaboração entre o Estado e a sociedade civil. Permitindo. Maior flexibilidade administrativa. E... pedir vistas à matéria. sociais e consolidando como mecanismo relevante de colaboração entre o Estado e a sociedade civil, permitindo maior flexibilidade administrativa e ampliando a capacidade estatal de prestação de serviços públicos em áreas sensíveis como saúde, educação, cultura e pesquisa científica. A ampliação do rol de atividades passíveis de execução por organizações sociais, com a inclusão do atendimento especializado de promoção da dignidade da pessoa humana, de redução das desigualdades sociais e de garantia de inclusão das pessoas com deficiência na vida social. A Constituição Federal, ao estabelecer deveres compartilhados entre Estado, sociedade e família na proteção humana, E... Promoção dos direitos dessas pessoas reconhece a necessidade de mobilização de múltiplos atores sociais para assegurar a efetividade das políticas públicas de inclusão. Nesse contexto, permitir que entidades privadas sem fim lucrativo, especializadas no atendimento a pessoas com deficiência, possam ser qualificadas como organizações sociais e celebrar contratos de gestão com o poder público, constitui Medidas. que contribui para ampliar a rede de serviços disponíveis, fortalecer a atuação do terceiro setor e aprimorar a execução das políticas públicas voltadas a esse segmento da população. Igualmente... Relevantes são as disposições que reforçam a observância dos princípios constitucionais da administração pública nos processos de qualificação das organizações sociais e na celebração, e execução dos contratos de gestão. Ao incorporar expressamente ao texto legal parâmetros já estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto promove maior segurança jurídica e transparência nas parcerias entre o poder público e entidades privadas sem fim lucrativo, fortalecendo os mecanismos de controle institucional e social sobre a aplicação de recursos públicos. No entanto... Senhora Presidente, entende este relator que o projeto pode ser aprimorado mediante a inclusão de requisito adicional de governança e controle institucional para... Organizações sociais cuja atuação preponderante seja na área da saúde. Nesse sentido, apresenta-se emenda aditiva ao artigo 6º da Lei nº 9.637, de 1998, com o objetivo de prever... que tais entidades possuam certificado de entidade beneficente de assistência social, o SEBAS, ou... ao menos comprove a existência de requerimento de concessão ou renovação da certificação perante a autoridade federal competente. A certificação SEBAS, atualmente disciplinada pela lei complementar, de número... 187 de 2021... constitui importante mecanismo de reconhecimento institucional das entidades beneficientes que atuam nas áreas de saúde, assistência social e educação. A obtenção desta certificação pressupõe o cumprimento de rigoroso Requisitos legais... contábeis e fiscais, além... da comprovação de efetiva prestação de serviços de interesse público. Dessa forma... A exigência de certificação ou de protocolo de requerimento da certificação representa... instrumento adicional de garantia de idoneidade, transparência e regularidade das organizações sociais que atuam na área de saúde. A proposta... E aí A proposta não implica restrição indevida à competitividade nos chamamentos públicos. Uma vez... que admite... a participação de entidades que tenham protocolado o pedido de certificação, ainda pendente de análise pela autoridade competente. Ao mesmo tempo Estimula-se. a busca pela certificação e o fortalecimento institucional das organizações sociais, contribuindo para maior segurança jurídica nas relações entre o poder público e as entidades responsáveis pela execução de serviços públicos relevantes. Além disso, senhora Presidente, A medida harmoniza-se com o modelo constitucional de colaboração entre Estado e sociedade civil na execução de políticas públicas, especialmente no campo da saúde, onde a participação de entidades beneficientes tem desempeado papel historicamente relevante no atendimento público. A população. Diante desse conjunto de considerações, conclui-se que o projeto de lei número 5.924 de 2023, Revela-se juridicamente adequado, socialmente relevante e compatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública. dos direitos das pessoas com deficiência. A emenda aditiva. Ora apresentada, contribui para aprimorar o texto legislativo, fortalecendo os mecanismos de controle e governança nas parcerias entre o poder público e as organizações sociais. Assim... Considerando a relevância da matéria e os benefícios que a proposta poderá trazer para o aprimoramento da gestão pública e para a ampliação das políticas de inclusão social, manifesta-se este relator favoravelmente à aprovação, da proposição Pare ser antisposto. E considerando que a matéria já foi apreciada e teve parecer aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Voto pela aprovação do projeto de lei número 5.924 de 2023, com a emenda aditiva apresentada por sua constitucionalidade, juridicidade, boa técnica e legislativa e relevante interesse público. Deputado Federal, Pastor, Sargento Isidório, relator da matéria. Obrigado. Obrigado. Eu peço vista. Obrigada. Concedida? Pode explicar. Primeiro, eu vou dizer que eu estou, senhor. para o pastor que sofreu durante anos, buscando ter acesso a um serviço.