Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Delegada IonePLPresidiu a reunião
09 de jun · Comissão aprova novas regras de meritocracia e canais de denúncia no setor público
A presidente anunciou o projeto na pauta e informou que o parecer do relator é pela sua aprovação com emenda aditiva e complementação de voto.
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Pastor Sargento IsidórioAVANTERelator do projeto
28 de abr · COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Relata ser favorável à aprovação do projeto, mas apresenta uma emenda aditiva para exigir certificação de entidade beneficente (CEBAS) às organizações sociais da área da saúde.
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Dr. FranciscoPTRelator do projeto
05 de ago de 2025 · Propostas de ampliação da acessibilidade avançam na comissão parlamentar
O relator acolhe o objetivo da proposta e vota pela sua aprovação por considerar que a inclusão das pessoas com deficiência nas organizações sociais representa um avanço.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
08 de jul · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
17 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra B.
17 de jun · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2026)
16 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de jun · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
16 de jun · CFT
Recebimento
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