COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Presidenta, cumprimentá-la, cumprimentar também as outras deputadas e os deputados aqui presentes. Já cumprimentando também o deputado Duarte Júnior, por projeto de lei tão importante, visto que... Nós não podemos fechar os olhos... Nós não podemos deixar de compreender, de entender e de inferir na luta pelo direito das pessoas com deficiência, notadamente nesse projeto nas pessoas com síndrome de Down. O projeto de lei 3411 de 2023, de autoria do deputado Duarte Júnior, dispõe sobre a contratação de pessoas com síndrome de Down, pelos prestadores de serviços da administração direta e indireta da União. Para determinar que tais prestadores de serviço, quando possuírem 100 ou mais funcionários, deverão reservar um percentual mínimo de 2% das vagas para pessoas com síndrome de Down, em acréscimo à reserva exigida pelo artigo 93 da Lei 8.213, de 1991. O projeto foi distribuído às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania. Na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em 7 de novembro de 2023, Foi aprovado o parecer no sentido da aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado por aquela comissão. Referido o substitutivo, adequou o conteúdo do projeto às disposições da Lei Complementar 95, de 1998, além de propor uniformização das normas relativas a pessoas com deficiência em todo o território nacional, incluindo o conteúdo material do projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Lei 13.146 de 2015. A apreciação da proposição é conclusiva pelas comissões e seu regime de tramitação é ordinário. Conforme o artigo 24, inciso 2º, e também artigo 151, inciso 3º, Ambos do regimento interno da Câmara dos Deputados. O projeto não possui apensos e não foram apresentadas emendas perante essa comissão no prazo regimental. A Constituição Federal de 88 voa ao voto assim, senhora presidenta. E aí A Constituição Federal de 1988 estabelece um robusto arcabouço normativo de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, Há exemplos do princípio da dignidade da pessoa humana. dos objetivos fundamentais da República, da acessibilidade e igualdade, entre outros. Nosso ordenamento infraconstitucional também reforça os mecanismos de concretude daqueles mandamentos, tais como a Lei nº 7.853, de 1989, a Lei nº 13.146, de 2015, a Lei nº 14.306, de 2022 e a Lei nº 13.306, de 2022. E os decretos número 9.508 e 12.533. de 2018 e 2025, respectivamente. A inserção laboral de pessoas com síndrome de Down, inegadamente, desenvolve habilidades cognitivas... Motoras e sociais. Fortalece a autoestima e previne quadros depressivos. promove autonomia e autodeterminação, além de facilitar a inclusão social e a aceitação pela comunidade. Em um aspecto mais geral, a presença de pessoas com deficiência nos ambientes de trabalho, aí incluídas as pessoas com síndrome de Down, gera efeitos pedagógicos e transformadores na sociedade, pois educa sobre a diversidade, demonstra concretamente as capacidades dessas pessoas, humaniza o ambiente e inspira políticas. A exclusão do trabalho, por outro lado, perpetua estigmas e estereótipos e a falsa percepção de incapacidade, gerando um ciclo vicioso de vulnerabilização. Sob o ponto de vista econômico, contrariamente ao senso comum, a contratação de pessoas com deficiência não representa ônus adicional, desproporcional, para admissão pública, pois as adaptações razoáveis exigidas são, em geral, de baixo custo. A melhoria no clima organizacional aumenta a produtividade geral e, em regra, pessoas com deficiência tendem a permanecer mais tempo nos empregos, o que reduz a rotatividade, o chamado turnover, gerando economia com processos seletivos. Nesse contexto, a proposição se revela absolutamente meritória. Vale ponderar que a Lei de Licitações 14.133 de 2021, em seu artigo 62, inciso 4º, já determina que, na fase de habilitação, será exigida do licitante declaração de que cumpra as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para a reabilitação da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. obrigação que deve ser cumprida ao longo de toda a execução do contrato, sob pena de extinção. O artigo 93 da Lei nº 8.213, de 1991, também já traz a obrigação de que empresas com 100 ou mais empregados preencha 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou portadores de deficiência. Desse modo, o substitutivo apresentado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência adequa o conteúdo da proposição original... ao ordenamento jurídico vigente, evitando normas resparsas sobre o mesmo tema, o que é vedado pela Lei Complementar nº 95, de 1998. Além disso, o substitutivo não só amplia o percentual de reserva de vagas para pessoas com deficiência, como expande seu âmbito de aplicação para todos os entes da Federação, abrangendo todos os poderes, o que agrega inegável valor social. Em linhas conclusivas, entendemos que a proposição e seu substitutivo são socialmente relevantes e merecem o apoio desta Casa para serem integradas definitivamente no sistema de proteção das pessoas com deficiência, reduzindo assim as barreiras e a vulnerabilidade desses cidadãos. Algum aperfeiçoamento, no entanto, é conveniente para evitar possíveis interpretações dúvidas, É... Desculpe-me, interpretações dúbias e deletérias. No âmbito da técnica legislativa... Convém afastar o uso da expressão... Sempre que possível. no parágrafo 2º do artigo 38b, de modo a se evitar futuras interpretações quanto a aspectos... quanto a aspectos circunstanciais relacionados à economia. Nesse sentido, sugere-se trocar a referida expressão pela ressalva quanto a eventuais hipóteses de contratação em cuja natureza da atividade sejam exigidas condições específicas de saúde do trabalhador ou que possam trazer riscos concretos ao trabalhador deficiente. Evitam-se assim... Obrigado. Ambiguidades interpretativas e exposição de pessoas com deficiência a situações de risco impostas por determinados tipos de trabalho eventualmente incompatíveis com a deficiência. Obrigado. Do mesmo modo, acredita-se que a remoção da expressão inclusive de pessoas com síndrome de Down, no mesmo dispositivo, se faz mais adequada. Obrigado. Embora a expressão possua inegável relevância simbólica, A síndrome de Down já está contemplada no conceito amplo de PCD, de modo que sua menção destacada pode ser interpretada como subcota obrigatória. o que conflitaria com outros subgrupos que muitas vezes são também invisibilizados. A retirada da expressão evita o risco de discriminação reserva entre tipos de de deficiência. Por fim, igualmente relevante do ponto de vista da técnica legislativa, indicar precisa e inequivocadamente as remissões legais apontadas nos dispositivos. Diante do exposto no âmbito desta Comissão de Administração e Serviço Público, Somos pela aprovação do PL 3411 de 2023 e do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma da subemenda substitutiva que ora se apresenta. A subemenda que passo a ler nesse momento, altera a lei 13.3. um 13.146 de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para disciplinar a reserva de vagas para pessoas com deficiência oferecidas em concursos públicos, processos seletivos e contratações de prestadores de serviços. Esta lei altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. para disciplinar a reserva de vagas para pessoas com deficiência oferecidas em concursos públicos, processos seletivos e contratações de prestadores de serviços. Obrigado. A lei 13.146 passa a vigorar a crescida dos artigos 38A e 38B com a seguinte redação. Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo 5% das vagas oferecidas em concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e em processos seletivos para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional de interesse público no âmbito da União, Estados e Distrito Federal e Municípios. O disposto no capto deste artigo se aplica aos concursos públicos e processos seletivos de órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes executivo, legislativo e judiciário e também do Ministério Público, bem como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mistas e suas subsidiárias. Artigo 38. Nas contratações públicas, a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios deverão exigir nos editais e nos respectivos contratos a observância pelo contrato do disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991. Parágrafo 1º. O disposto no caput deste artigo se aplica às contratações realizadas por órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, bem como por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Em contratações públicas de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra... Os editais e os respectivos contratos deverão exigir que a empresa contratada proceda à alocação de quantitativo mínimo de pessoas com deficiência na execução do próprio contrato, ressalvadas as hipóteses em que a natureza da atividade exija condições específicas de saúde ou traga riscos concretos ao trabalhador, deficiente. O descumprimento dos percentuais de reserva de vaga previsto nos artigos 93 da Lei nº 8.213, de julho de 1991, nos contratos de prestação de serviço à administração pública, constitui motivo para a extinção e aplicação de sanções nos termos do inciso 9º do artigo 137 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. o relatório, lido o voto e lido a emenda substitutiva. Obrigado. Em discussão, parecer