Projeto de Lei
Dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
ReimontPTRelator do projeto
28 de abr · COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Relata parecer favorável ao projeto e ao substitutivo, propondo uma subemenda para aperfeiçoar a técnica legislativa e evitar ambiguidades interpretativas.
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Delegada IonePLPresidiu a reunião
28 de abr · COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
A parlamentar anunciou o projeto na pauta e conferiu a palavra ao relator para a apresentação do parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
18 de mai · CFT
Recebimento
14 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2026, Letra B.
14 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
28 de abr · CASP
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
28 de abr · CASP
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
23 de mar · CASP
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), aprovação do PL nº 3.411/2023 e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos dasPessoas com Deficiência, na forma da Subemenda Substitutiva
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