COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Sobre o Evento
A Comissão de Minas e Energia deliberou sobre requerimentos de fiscalização e cooperação energética, além de discutir projetos de fomento industrial e regulação do setor. Foram pautadas questões sobre a governança da ANP e o desenvolvimento do polo gesseiro no Araripe.
Senhor presidente, obrigado. Permissão para direto ao voto? Segundo o projeto de lei, fica proibido por no mínimo cinco anos a implantação, licenciamento, contratação ou operação de empreendimentos e operação que gera energia através de tecnologias de conversão térmica de resíduos sólidos. Durante esse período, fica delegado ao Ministério do Meio Ambiente... e mudança do clima, e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com universidades e institutos de pesquisa, o desenvolvimento de estudos técnicos, ambientais e econômicos, de novas tecnologias de ecogenação de energia a partir de resíduos. avaliando o impacto ambiental e sanitário, o desempenho real e energético comparando com fontes renováveis, o custo econômico e financeiro desses empreendimentos, além de outros fatores. Em que pese a boa intenção desta matéria, está em conflito com o ordenamento jurídico vigente, dentre outras falhas que ignoram o contexto econômico e produtivo da geração de energia na base da economia brasileira. O artigo 1º do projeto, da lei, não estabelece ressalvas para operações que já obtêm licença ambiental, que já afirmam contratações ou concessões, já se encontram em plena operação. A implementação literal do dispositivo, vedando a operação... permitiria questionar a continuidade de plantas já em funcionamento. com impacto direto sobre contratos firmados com o poder público. Artigo 4 da proposta, que estabelece a autorização expressa do Congresso Nacional para retomada de novos empreendimentos, ofende o modelo institucional brasileiro de regulação econômica e ambiental. a Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a competência direta e objetiva para licenciar. fiscalizar e regular atividades econômicas com impacto ambiental. O licenciamento ambiental é ato administrativo, vinculado a critérios técnicos e não a deliberação política do legislativo. Este tipo de moratória, aprovada com conversão técnica... térmica. Se aprovada, pode servir de modelo para proposições futuras de alcance mais amplo, abrindo portas para precedentes e intervenções legislativas direto sobre tecnologias de tratamento de resíduos. sendo incompatível com o desenvolvimento sustentável e a atração de investimentos para o setor. A aprovação dessa matéria seria um péssimo sinal ao mercado, aos financiadores e aos parceiros internacionais que o Brasil adota, postura legislativa resta restritiva em relação ao aproveitamento energético de resíduos como ampla como categoria ampla. Obrigado. Assim, em fase do exposto, votamos pela rejeição do projeto de lei número 5.481 de 2025. Sala das Comissões, dia 29 de... Abril, deputado Rodrigo Dazael, relator. Muito obrigado, deputado.




