COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Sobre o Evento
A Comissão de Legislação Participativa realizou reunião deliberativa focada na votação de requerimentos e na análise de sugestões legislativas. Os debates incluíram a regulamentação da atividade de detetives particulares e critérios para a escolha de conselheiros de Tribunais de Contas.
Deputado
Obrigado, presidente. Senhoras e senhores parlamentares... Eu vou direto aqui. para... ganharmos tempo projeto de lei que altera a consolidação das leis do trabalho para considerar como perigosas as atividades ou operações... que impliquem em exposição dos profissionais da investigação particular E também roubos... ou de outras espécies de violência física, O Congresso Nacional decreta, artigo 1º, esta lei... Altera a Constituição das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, 1º de maio de 1943, para considerar... como perigosas... as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de investigação de investigação particular a roubos e outras espécies de violência física. Artigo 2º, a consolidação das leis de trabalho aprovada pelo decreto nº 5.452, 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações. Artigo 193... Artigo 2º, parágrafo 2º, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e de investigação particular. Artigo 3º, essa lei entra em vigor na data de sua publicação, sala de sessões, 2 de novembro de 2005, deputada Samia Monfim.

