PLENÁRIO

Recentemente nós discutimos essa matéria. na CCJ. E é uma matéria importante... E por isto... apresentamos... este recurso para que o plenário avalie com mais cautela Esta matéria aqui... Ao nosso ver... ela tem alguns problemas que precisam ser sanados. uma matéria que nós discutimos exaustivamente na... Comissão de Constituição e Justiça. Quando o STF declarar constitucional um tributo em sede de controle concentrado, ou de repercussão geral. Quais os problemas que nós identificamos e por isso, e por esta razão, nós apresentamos o recurso. Primeira questão é a questão da isonomia tributária. O projeto permite que contribuintes em situação idêntica... possam ser submetidos a regimes... fiscais distintos, ou seja... Eles são semelhantes, mas são tratados por regimes fiscais distintos. um outro aspecto que é importante. O projeto de lei, o texto, ele não protege direitos, ele perpetua desigualdades entre os contribuintes. É... E isso é um grave problema. Outro problema que nós identificamos, beneficia... alguns e penaliza muitos. em relação às aqueles que devem pagar os seus tributos em especial os grandes são beneficiados, porque podem contratar grandes escritórios de advocacia e os pequenos ficam penalizados. E isso é uma distorção Também porque nós estamos falando... de uma questão que é muito grave. Na verdade... Quando o próprio STF... já declarou a constitucionalidade do tributo, veja bem, A coisa já foi julgada. e neste caso abre precedentes sérios. Aqui faz-se o oposto. obriga o Estado... a ajuizar milhares de ações. Ou seja, vai sobrecarregar a área jurídica do Estado porque nós ignoramos com esse texto que a decisão já é vinculante. e já foi tomada Pelo... STF. Isso gera sobrecarga da advocacia pública... congestiona o Judiciário compromete a eficiência... sem agregar real proteção ao contribuinte. Por isso nós pedimos voto favorável a esse recurso. Obrigado. Obrigado.