PLENÁRIO

Obrigado presidente. Presidente, eu vou simplificar esse projeto para que seja compreendido. Obrigado. O deputado Kim até me questionou agora há pouco. O que traz confiança para um país? é o respeito à lei. é o respeito ao contrato é um judiciário confiável. hoje por exemplo você tem um contrato Tudo pode ser flexibilizado. É... vontade, contrato social, a pacta sum servanta, a legitimidade entre as partes não vale. Tudo pode ser relativizado, pode ter uma exceção. Ah, esse inquilino não sai porque... a condição do inquilino é essa, essa, não precisa sair mesmo que não pague. Enfim, aí tem problema de moradia, problema de cobrança, sobe o valor do aluguel, ninguém mais investe. E assim essas consequências vêm vindo. Hoje, no Brasil... o contrato para quem é sério Não precisa. E para quem não é sério, o contrato não adianta. mesma coisa a lei. A lei ela é interpretada da forma em que o judiciário quiser. Artigo 53 da Constituição Federal, meu amigo por exemplo, Marcel Van Hatten, está escrito: quaisquer palavras, opiniões e votos. Agora o STF interpretou, ou pode ser que interpreta, que quaisquer... não significa quaisquer. Então, se altera não só a legislação, mas com uma língua portuguesa. Como se não bastasse, agora em 2023 eles inauguraram uma nova... forma de insegurança jurídica. Era cravado no Brasil de que uma coisa era imutável. Se chama trânsito injulgado. decidido, não cabe mais recurso, decidido está. Com base naquilo, as pessoas e as empresas levantam a taça, comemoram, fazem novos investimentos. No entanto, para surpresa de todo mundo, principalmente os pagadores de impostos, houve uma decisão dizendo que a coisa julgada não vale tanto assim E que ela pode ser reformada. E naquela circunstância, o Supremo Tribunal Federal diz que a coisa julgada poderia ser revista. Um absurdo? Em resposta disso, protocolamos um projeto que é de minha autoria, e eu estou feliz demais por estar aqui, isso aqui é uma das raras vezes em que um projeto meu é votado e quem sabe é aprovado, onde diz o óbvio. Trânsito em julgado é imutável. Não cabe exceção. Isso gera um incentivo para o judiciário tomar a decisão correta sempre. Porque se a decisão pode ser alterada no futuro, não tem incentivo para tomar a decisão correta. Não tem. Então, esse projeto, ele acaba com a subjetividade de alterar o que já foi votado, o que já foi julgado. Não tem aquela piada que até o passado é incerto? É essa instabilidade que o empreendedor, que o pagador de imposto, que a relação contratual tem de 2023. Você foi declarado que não precisa mais pagar o tributo. Em 2023, o STF disse: "Não, não, mas espera lá. Foi errado, me desculpa, tenho que pagar sim. O que é isso? Esse país não é sério. Eu não posso confiar mais na decisão judicial. Eu não posso confiar mais no Supremo que revisa e devia guardar o seu próprio julgado? Ah, se errou, não tem problema. Num próximo, mediante justificativa, no caso concreto, pode rever o posicionamento. E por exceção, mas não mudar o passado. Por isso eu peço que os parlamentares prestem atenção nesse importante recurso e votam contra ele. Portanto, não. Obrigado.