PLENÁRIO

Eu fico abismado com a argumentação do governo, na verdade, o que eles estão dizendo: "Olha, pessoal, nós não podemos deixar de cobrar os tributos. Muito embora tenha uma decisão judicial, mesmo que a lei proteja, a gente não pode perder a oportunidade do judiciário admitir que esse recurso é importante para o governo. Afinal de contas, ele gasta tão bem, Pode confiar. É inacreditável. É óbvio que uma decisão judicial, ela precisa ser respeitada e ela não pode ser alterada. Isso é alterar o passado. passado, e aqui não tem nem limite de valor, não tem nem limite de qual tributo, é uma abertura que inclusive hoje o Supremo Tribunal Federal pode utilizar para avaliar outras matérias, como já fez em outras oportunidades, a gente precisa dizer não agora. Obrigado. Obrigado. Pode dar isso aqui. Missão, presidente.