PLENÁRIO

O curso que a gente está analisando trata sobre um projeto que basicamente um empresário, um cidadão, obteve na justiça o reconhecimento de que ele não deveria pagar aquele tributo que é cobrança ilegal. Recorreu, o Estado, o governo recorre da decisão e perde. transita em julgado, ou seja, ele tem um acórdão garantindo... que a justiça já não cabe recurso e que ele não precisa pagar aquele tributo porque aquela cobrança é ilegal. Passa algum tempo, alguém entra com uma ação de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo. e o Supremo entende que o imposto é legal, ele é constitucional. Aí o sujeito que tinha uma decisão judicial, que já usou aquele dinheiro para pagar um funcionário, para fazer capital de giro, tem que, de repente, arranjar aquele dinheiro porque o Supremo decidiu mexer em coisas julgadas. É óbvio que isso não é razoável, presidente, por isso a nossa orientação não. Presidente. É o contrário. Obrigada, Vossa Excelência.