COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS

Todas, cumprimento todos os membros da sociedade civil aqui presentes e a comissão da Amazônia e Povos Originarios, na pessoa do deputado Welter, a quem agradeço pelo convite para participar dessa audiência pública sobre um tema de tão grande relevância que é a contaminação mercurial na Amazônia. Legenda por Sônia Ruberti Eu titularizo um deles, que é o segundo ofício da Amazônia Ocidental, especializado no enfrentamento ao garimpo ilegal sob as óticas criminal e civil. Também sou titular do sexto ofício de coordenação e integração da tutela ambiental da Procuradoria-Geral da República, aqui em Brasília, em que exerce atividade de coordenação e integração do Ministério Público Federal entre si e com outros órgãos relacionados à matéria de garimpo ilegal. Amém. O mercúrio nos preocupa porque é um metal de elevada toxicidade, bioacumulativo, de fácil dispersão aérea. Existem estudos que mostram que o mercúrio se dispersa por mais de 500 quilômetros do local onde ele evapora, além de ser um metal líquido que evapora a baixas temperaturas. portanto Além disso, estima-se que cerca de 80% do mercúrio que é utilizado nos garimpos ilegais cai na atmosfera, evapora e depois retorna para os cursos d'água, para a terra, para as populações em geral que convivem em áreas próximas, mas também áreas mais ou menos remotas dos locais de extração. Para os senhores terem uma ideia... até o final dos anos 20 do século 20 funcionou na região da Toscana na Itália uma mina de mercúrio de grandes proporções. Faz mais de 100 anos que essa mina foi encerrada e até hoje quando eles fazem estudos nos rios lá na Itália eles encontram vestígios de mercúrio. Então por isso é tão importante a gente enfrentar o uso dessa substância no garimpo ilegal e em outras atividades também no Brasil. De acordo com estudos da Fiocruz, Mais de 21% de peixes consumidos por população em seis estados amazônicos apresentam mercúrio acima do limite permitido. Na comunidade de Anomami, mais de 56% das mulheres e crianças contam com mercúrio acima dos níveis considerados adequados pela OMS. Esses estudos também revelaram a presença de mercúrio em amostras orgânicas e inorgânicas, amostras de água, amostras de plantas, e de outros sedimentos encontrados nos leitos e nas proximidades dos rios. Há um impacto desproporcional sobre indígenas, ribeirinhos e comunidades tradicionais, mas também sobre populações que vivem num raio de aproximadamente 500 quilômetros dos locais onde o mercúrio é dispersado na atmosfera, além do consumo dos peixes por populações de outras regiões. E muito se fala sobre o mercúrio ilegal. Mas como foi dito aqui pelo deputado federal que presidiu anteriormente a nossa sessão, O mercúrio legal também dispersa, o garimpo legal, ou seja, aquele que é autorizado pela Agência Nacional de Mineração e conta com licença ambiental, também dispersa mercúrio na atividade. Isso soa estranho, porque se... O Brasil não produz mercúrio. Todo mercúrio é contrabandeado. O contrabando tem rotas muito diversas. O mercúrio ingressa principalmente pela Bolívia, pela Guiana, por via terrestre, mas também de outras formas. Se todo o mercúrio é produto de contrabando, por que órgãos ambientais... E a Agência Nacional de Mineração concede autorização para o exercício dessa atividade. Há, portanto, um véu de legalidade sobre uma atividade que usa um insumo ilegal. Isso é importantíssimo de ser considerado por essa casa legislativa. Eu vou entrar nos pormenores logo adiante da legislação que ainda admite que isso aconteça. o garimpo hoje não é mais simplesmente extração de ouro ou de qualquer outro minério, existe uma logística muito abrangente com relação aos insumos que abastecem os garimpos ilegais, com relação ao escoamento da produção e a participação de organizações criminosas de... outras regiões do país, não da Amazônia, e de países estrangeiros também. O Mercúrio se tornou uma nova fonte de financiamento de organizações criminosas, e isso é Comprovado. A persecução penal, a repressão ao garimpo ilegal, ela não pode focar exclusivamente... no fim da etapa produtiva. ou seja, naqueles que estão na extração ou mesmo na destruição de embarcações, de insumos, é importantíssimo destruir insumos dos crimes ambientais de modo geral. Mas a repressão não pode se... se limitar à destruição de embarcações, de dragas, é necessário investigar Qual é a dinâmica que proporciona o funcionamento da assistividade? Existem dragas que chegam a custar 15 milhões de reais. quem está financiando isso? Como eu disse anteriormente, todo garimpo, todo mercúrio é de procedência estrangeira e é contrabandeado. Um estudo recente que foi elaborado pela Agência Brasileira de Inteligência, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Ministério do Meio Ambiente, identificou que uma das principais Portas de entrada de mercúrio no Brasil é a região de Guajará-Mirim, no estado de Rondônia, na fronteira com a Bolívia. Eu estive presencialmente lá fiscalizando esse porto. E o que eu notei foi uma absoluta, total falta de controle sobre... entrada e saída de pessoas, produtos, bens. O Ministério Público Federal, então, ajuizou uma ação civil pública, conseguiu uma decisão judicial que determinou que a União... reestruturasse esse porto que é uma das principais portas de entrada de mercúrio no Brasil. Eu vou falar rapidamente sobre alguns casos. Esse é um deles, do Porto Fluvial de Guajaraminim, também do Ministério Público Federal em Roraima. Eu ajuizei uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Petróleo, porque, como eu disse, o garimpo envolve uma rede logística e abrangente de insumos. E o modal aéreo é fundamental. Nós vivemos em regiões extremamente isoladas. de combustíveis para as aeronaves É uma etapa muito importante que não estava sendo fiscalizada pela ANP. Agora, com a decisão da Justiça, passou a ser. E por falar em aeronaves, a ANAC identificou mais de mil pistas de pouso clandestinas usadas para garimpo ilegal e tráfico de drogas na Amazônia. Isso também é objeto de uma ação judicial nossa, que está em análise pela Justiça. E a ANAC, o IBAMA, Os órgãos da administração pública direta também não têm um plano consistente de destruição dessas pistas de pouso, dessas aeronaves que se utilizam ilegalmente do espaço aéreo para levar insumos para a produção de garimpos ilegais. e isso é fundamental de ser feito Um outro caso foi também em Rondônia, da Fazenda Marechal Rondon, que é uma propriedade gigantesca, próxima à terra indígena Uru-eu-au-au, completamente dominada pelo crime organizado há mais de duas décadas. Os agentes do IBAMA e do ICMBio relataram temor de fazer operações nesse local. nós precisamos ajuizar uma ação para que a justiça determinasse um plano de segurança dessa área e operações integradas. Eu abro um parêntese para lembrar que em Roraima, a integração e a coordenação das agências funcionou muito bem. A terra indígena Yanomami é um exemplo bem sucedido de combate ao garimpo ilegal. O governo federal criou a casa de governo que eu conheci. É uma estrutura fenomenal que funciona muito bem. O garimpo da da indígena Yanomami foi reduzido em mais de 90%, mas... não acabou Ele migrou para outras regiões. Nós precisamos de casas de governo, de estruturas semelhantes em outras regiões que são gravemente impactadas pelo garimpo ilegal. Porque senão a gente só está mudando de endereço. E é o que está acontecendo. O garimpo no Amazonas aumentou, em Rondônia aumentou, no Pará aumentou, na fronteira com a Venezuela... Porque o Estado se fez presente num local, mas continuou omisso em outros. Passando para o próximo slide, como eu falei, operações de combate não podem se limitar à destruição de dragas. Elas têm que ser mais abrangentes. Indo para o próximo slide, O Ministério Público Federal fez também um acordo recente com a Starlink, que foi o primeiro acordo que ela fez no Brasil com autoridades brasileiras, porque nós identificamos que todos os garimpos ilegais contavam com o serviço de internet satelital, que transformou completamente a logística dos garimpos. Eles passaram, com essa comunicação facilitada, a formar redes de inteligência, de logística, e se antecipar a ação do Estado, Tudo isso estava gerando problemas muito graves para a eficiência das operações estatais. Esse acordo partiu, obviamente, do princípio de que o serviço não é ilegal e que muitas populações na própria Amazônia dependem desse serviço, portanto, elas não poderiam ser prejudicadas, mas que ele não poderia se converter num instrumento de crime. E aí várias cláusulas foram estabelecidas, inclusive de que as antenas apreendidas, elas são redirecionadas aos órgãos públicos responsáveis pelo enfrentamento ao garimpo ilegal. Tudo que eu estou falando, esses documentos, acordos, ações, judiciais, recomendações, eles estão disponíveis no QR Code, que vai estar no último slide, e também vão estar disponíveis no site do Ministério Público Federal. Passando para o próximo slide... Outro projeto encabeçado pelo Ministério Público Federal foi o Rede Sem Mercúrio, que combateu o comércio de mercúrio em plataformas de comércio digital e redes sociais. Nós identificamos mais de 800 anúncios no início de 2024 em diversas plataformas, Mercado Livre, OLX, Alibaba, dentre outros... Com base em recomendações, em acordos, nós conseguimos eliminar o comércio digital de mercúrio, Passando para o próximo slide... Uma iniciativa recente do Ministério Público Federal é a recomendação para que o Poder Executivo da União e dos Estados da Amazônia Legal implementa um sistema nacional de monitoramento da mineração ilegal e da contaminação por mercúrio. Por quê? Existem estudos muito bem conduzidos pelos parceiros privados, pelas universidades que estão aqui presentes, que realizam amostras, análise de amostras, mas não existem políticas públicas claras de análise periódica de amostras de determinados locais para que a gente identifique de onde vem, para onde vai esse mercúrio, quais são as populações mais afetadas, não existe. Então essa recomendação propôs, e ela me parece que foi muito bem vista pelo Ministério do Meio Ambiente, tive uma reunião recente com eles, e há interesse em implementá-la. Vou falar agora sobre um ponto crucial que eu já falei no começo, peço desculpa por estar passando um pouco do tempo, mas esse assunto é muito importante, são os decretos de 1989, que servem como respaldo legal para que órgãos ambientais concedam licenças para garimpo com uso de mercúrio. Eu fiz um levantamento e, nos nove estados da Amazônia Legal, enviei ofícios, fiz reuniões com os órgãos de meio ambiente, identificamos centenas de licenças ambientais para garimpo de ouro com uso de mercúrio ou sem identificação de qual é o método de amalgamação, qual o método de beneficiamento ambiental. Do ouro. E por que isso acontece? Eu perguntei para eles. O fundamento jurídico é a existência dos decretos 97.517 e 97.634 de 1989. Esses dois decretos... Eles condicionam a exploração de ouro com mercúrio à licença ambiental. Portanto, eles não proíbem, eles abrem uma margem para que sejam concedidas licenças ambientais. Não são todas as licenças ambientais que são concedidas pelos Estados, muitas são de competência federal, mas há a competência dos Estados que é respaldada juridicamente nesses dois decretos. Com base nisso, o Ministério Público Federal elaborou uma nota técnica. encaminhou a casa civil ao Ministério do Meio Ambiente, nós estamos em diálogo porque esses dois decretos são inconstitucionais, são ilegais, eles não regulamentam lei alguma. Ao contrário, eles usurpam a competência do poder legislativo, eles estabelecem, eles são decretos autônomos, que estabelecem obrigações sem respaldo em lei, E há uma dificuldade de revogação desses decretos. Como eu falei, eu já fiz reuniões no Poder Executivo, mas há uma objeção do Ministério de Minas e Energia com relação à revogação desses decretos. Finalizando, já vou passar para a etapa final, nós também elaboramos uma nota técnica com relação ao projeto de lei do deputado Newton Tato, que estava aqui agora há pouco, número 2417, um excelente projeto de lei que visa proibir, de maneira geral, o uso de mercúrio em garimpos. esse projeto de lei tornaria sem efeito os decretos que atualmente permitem, ainda que sob condições, uso de mercúrio em garimpos de ouro. Essa nota técnica também vai estar disponível no slide final, pode passar para o próximo, por gentileza. Outra preocupação... É a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no mandado de injunção número 7516, que determinou ao Congresso Nacional que em 24 meses estabeleça uma legislação sobre mineração em terras indígenas. O mandado de injunção é um instrumento que visa assegurar um direito previsto na Constituição e não regulamentado. Que direito é esse? o direito de minerar em terras indígenas, Me parece que se o Congresso Nacional não editou essa lei... em mais de 30 anos, é porque não há um consenso na sociedade sobre a temática mineração em terras indígenas. E nos preocupa muito, porque a edição de uma lei que regulamente mineração em terras indígenas pode abrir brecha, pode abrir a possibilidade... de que essa atividade seja exercida com um impacto ainda maior às populações originárias do nosso país. Passando para o próximo slide, já finalizando, as ameaças legislativas que nós encontramos são projetos de lei em tramitação avançada que visam proibir a destruição de maquinário de garimpo ilegal. Como eu falei, é uma medida que não é por si só suficiente, mas é muito importante. Ela causa um impacto econômico nas organizações criminosas e impede que esses instrumentos sejam reutilizados na prática dos mesmos crimes. proibir algo que já está previsto na Lei dos Crimes Ambientais, no artigo 25, a destruição dos instrumentos de crime, E... É um retrocesso, um prejuízo enorme à eficiência do combate a essa criminalidade. Próximo slide, por favor. Obrigado. Outro ponto são as exportações de ouro. Nós precisamos de mecanismos mais eficientes de rastreamento das nossas exportações, afinal, a maior parte do ouro extraído legalmente, ou legalmente com o uso de mercúrio, é destinado à exportação. Isso já está documentado. Próximo slide, por gentileza. Em suma, o combate ao mercúrio não se reduz à fiscalização, ele exige a revisão normativa, como eu mencionei, dos dois decretos, aprovação de projeto de lei que vede totalmente o mercúrio na atividade minerária, a ruptura logística, o aprimoramento das investigações para que elas não se limitem às etapas finais da exploração ilegal de minérios, a responsabilização dos destinatários, dos adquirentes do ouro, Aqueles que se beneficiam com a atividade, E, por fim, o cumprimento pelo Brasil da Convenção de Minamata. Porque a Convenção de Minamata, no artigo 7º, é muito clara. Se existem alternativas... Se é viável acabar com o mercúrio, o país tem obrigação de acabar com o uso de mercúrio em atividade de mineração. E existem alternativas... menos danosas ao meio ambiente e às populações indígenas do que o uso de mercúrio. Trata-se, portanto, de uma evolução... civilizacional da sociedade brasileira com relação à exploração de recursos minerais. Eu coloco aqui o QR Code para uma pasta, então todos os documentos foram mencionados nessa apresentação, e me coloco à disposição para eventuais esclarecimentos. Muito obrigado. Obrigado.