COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Sobre o Evento
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência reuniu-se para deliberar sobre pautas de acessibilidade e direitos fundamentais. Entre os temas, destacaram-se a isenção de IPI para veículos, a classificação da epilepsia como deficiência e a instituição de um Padrão Nacional de Acessibilidade.
nacionais faço minha audiodescrição sou um homem pardo cinquenta e nove anos usando óculos nesse momento aqui no plenário da comissão. usando um terno Azul. Quero... inicialmente, presidente, fazer um parêntese com a sua permissão, para manifestar e registrar minha imensa alegria em regressar a esta comissão. eu não estava podendo exercer atividade em comissão, por conta de uma resolução da do Conselho do Centro de Estudos e da base estratégica aqui da Câmara, que vedava ao presidente do SEDES, integrar qualquer comissão, como vedava também a qualquer membro da mesa ou de órgão auxiliar da mesa, integrar a comissão. esse procedimento, essa norma foi modificada agora há duas semanas, de modo que eu pude aqui regressar a esta comissão que me honra muito. Eu vou, presidente, direto ao voto do relator. Compete esta Comissão em Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência, nos termos do inciso 23 do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, A aprovação do projeto que institui o padrão nacional de acessibilidade de produtos e serviços representa um passo importante para a consolidação dos direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. e pela Convenção da ONU sobre o tema. A proposta ataca diretamente as barreiras tecnológicas e operacionais que ainda segregam milhões de brasileiros no ambiente de consumo contemporâneo. A institucionalização de um padrão nacional oferece a segurança jurídica necessária tanto para consumidores quanto para fornecedores, substituindo a fragmentação de critérios atuais... por uma régua única de conformidade que facilita a fiscalização... e estimula a inovação no design universal. No contexto de uma sociedade cada vez mais especializada, A inclusão obrigatória de equipamentos de informática, softwares e plataformas de e-commerce no rol de acessibilidade, é uma medida de urgência para evitar o chamado apartado digital, garantindo que a autonomia individual não seja cerceada pela incapacidade técnica de interfaces mal projetadas. Além disso, a padronização em setores críticos, como os serviços bancários e o sistema de transporte, assegura o exercício pleno da cidadania, permitindo que a pessoa com deficiência realize transações financeiras e deslocos, com a mesma independência que os demais cidadãos. Em última análise, o PNAPS é um instrumento prático que transforma a igualdade formal prevista na Constituição em igualdade material, removendo os obstáculos cotidianos que impedem a plena integração da pessoa com deficiência na vida econômica e social do país. Proponho substitutivo ao projeto de lei original a fim de aperfeiçoar sua redação em dois aspectos. O primeiro deles reside na necessidade de harmonizar a inovação legislativa... com os preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988. A fixação de um prazo periptório para que o Poder Executivo regulamente a matéria violaria o princípio da separação dos poderes. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o Legislativo não pode impor prazos para o exercício da competência regulamentar. do chefe do executivo, sob pena de vício de inconstitucionalidade formal. Assim, a alteração proposta preserva a integridade das políticas de acessibilidade do PNAPS. garantindo sua segurança jurídica e evitando que a futura norma seja objeto de questionamentos judiciais que paralisem a sua eficácia. Além disso, o substitutivo modifica a numeração do novo dispositivo para ele criado, ao invés de inserir um artigo 67A na Lei 13.146 de 2015, optamos pela criação do artigo 69A, pois o conteúdo do projeto de lei 7.111, de 2025, Guarda mais coerência e melhor sequenciamento temático com o artigo 69. da referida lei alterada. Diante do exposto, voto pela aprovação do projeto de lei número 7.111 de 2025, na forma do substitutivo anexado a este parecer, deputado doutor Francisco, é o relator, aqui por venido. Obrigado. Boa.

