Márcio Honaiser

O Deputado encerra a discussão de uma matéria e procede à sua votação, sendo o parecer aprovado. Informa a retirada de itens de pauta devido à ausência ou solicitação dos relatores. Por fim, convoca uma audiência pública para o dia 16, às 13 horas, no plenário 13, para tratar do atraso na análise do medicamento Elevidys pela Anvisa.

O Deputado conduziu a votação em bloco de requerimentos sobre a avaliação biopsicossocial do BPC e iniciou a tramitação de projeto de lei que destina parte da arrecadação de apostas esportivas para projetos voltados a pessoas com deficiência.

O Deputado solicita a votação de requerimentos e faz um registro após a aprovação dos mesmos.

O Deputado defende a aprovação do Projeto de Lei nº 3.136/2021, que visa ampliar a acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva através da utilização de legendas em tempo real em ambientes escolares e pronunciamentos oficiais. A medida é destacada por promover a inclusão social, facilitar o processo de ensino-aprendizagem, reduzir o isolamento pedagógico e assegurar o direito constitucional à informação e transparência, mantendo o equilíbrio fiscal ao adotar o caráter facultativo do recurso.

O Deputado defende a importância do apoio do poder público a eventos culturais de matriz católica. Ressalta que a história, a cultura e a educação brasileira são indissociáveis da influência da Igreja Católica desde o período colonial, mencionando o papel das missões jesuíticas e a fundação de instituições como universidades e hospitais. O parlamentar argumenta que o Estado laico não deve ignorar a tradição cultural e afirma que apoiará medidas que garantam a segurança jurídica para o fomento a essas festividades, citando como exemplo os festejos religiosos em sua cidade, Balsas, no Maranhão.

Antes de votar em votação, em discussão a matéria, é só registrar para todos nós aqui da comissão a alegria e a satisfação de tê-lo novamente, deputado Márcio Gerr, aqui participando conosco. Você que já foi nosso presidente e que sempre tem sido fundamental na contribuição e colaboração dos temas aqui discutidos na comissão de defesa do direito das pessoas com deficiência. Então, estamos aqui muito satisfeitos com o seu retorno. Obrigado. Em discussão à matéria... Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação parecer, aqueles que o aprovo permaneçam como se acham. Aprovado. Encerramento, os itens remanescentes serão retirados de pauta de ofício em razão da ausência e a pedido dos relatores. Nada mais havendo a tratar, convoco reunião deliberativa na CPD na próxima terça-feira, dia 12 de maio, com pauta a ser divulgada oportunamente. Declaro encerrada a reunião.

Retiro de pauta de ofício a pedido do relator. Projeto de lei. Só para... Não. O projeto de lei 6.231 de 2025, do senhor Amon Mandel. Item 5. Retiro de pauta de ofício devido à ausência da relatora o projeto de lei 6.993 de 2025, senhora Duda Ramos, que estabelece normas de acessibilidade digital em aplicativos e plataformas eletrônicas de instituições financeiras e de outras providências. E aí Item 6, projeto de lei 7.111 de 2025 do senhor Amon Mandel, que altera a lei 13.146 de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para instituir o padrão nacional de acessibilidade de produtos e serviços. aplicáveis a bens, produtos e serviços essenciais destinados ao mercado de consumo. Relator, deputado doutor Francisco, do PT do Piauí. Concedo a palavra ao deputado Márcio Gerri para ler o parecer do relator. o deputado doutor Francisco Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Presidente

Lei 5.962 de 2025. apensados ao projeto de lei número 364 de 2026, dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência. para todos os efeitos legais e altera a Lei 13.146, de 6 de junho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Peço autorização para ir direto ao voto. Obrigado. Voto do relator. Compete esta Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, nos termos do inciso 23º do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, manifestar-se sobre o mérito do projeto da Lei nº 5.962, de 2025, especialmente no que diz respeito ao direito das pessoas com deficiência. Nesse sentido, concluímos que a referida proposição é inteiramente meritória. O mérito central da proposta reside no seu estrito alinhamento com o conceito contemporâneo e biopsicossocial de deficiência, já consagrado pela Convenção da ONU e pelo próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ao estabelecer que a epilepsia pode ser considerada deficiência quando configura impedimento de longo prazo, nas barreiras sociais, atitudinais e ambientais que pede a participação plena do indivíduo na sociedade. Ao integrar formalmente a epilepsia à Lei 13.146, o projeto oferece uma resposta robusta ao estigma e ao preconceito secular que cerca a condição. No mercado de trabalho, por exemplo, muitas pessoas com epilepsia enfrentam demissões injustificadas ou exclusão em processos seletivos devido ao desconhecimento e ao medo dos empregadores. O reconhecimento oficial permite que cidadãos acessem o sistema de cota e gozem de proteção legal contra a discriminação, garantindo o direito constitucional ao trabalho e a autonomia financeira. Além disso, o texto prevê uma avaliação técnica criteriosa por equipe multiprofissional, o que assegura que os benefícios e proteções sejam direcionados àqueles que efetivamente sofrem impactos na sua funcionalidade e participação social, seriedade da norma. Do ponto de vista da segurança jurídica, a medida é fundamental para unificar o entendimento nos tribunais e órgãos públicos. Atualmente, a falta de uma provisão expressa na legislação federal gera interpretações conflitantes, obrigando muitos cidadãos a recorrerem a processos judiciais desgastantes para obter direitos básicos, como acessibilidade ou prioridade de atendimento. Ao detalhar que a avaliação considera a frequência das crises, a gravidade e as comorbidades associadas, clareza e previsibilidade, tanto para o Estado quanto para o beneficiário. Em última análise, esse projeto não apenas amplia direitos, mas resgata a dignidade de uma parcela significativa da população, promovendo uma inclusão verdadeira e equânime, que reflete o compromisso do país com a equidade e o bem-estar social. Considerando que o projeto de lei 5.962, de 2025, e seu apensado projeto de lei 364, de 2026, de vista do mérito, do conteúdo e objetivo, julgamos pertinentes a aprovação de ambas as propostas legislativas. Diante do exposto, voto pela aprovação do projeto de lei 5.962 de 2025 e de seu apensado, o projeto de lei 364 de 2026, na forma do substitutivo anexado a este parecer. Esse é o voto do relator.

Havendo um número regimental, declaro aberta a presente reunião deliberativa da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Não havendo divergência, confirma o aproveitamento das presenças do painel eletrônico. Eu farei uma breve autodescrição... para as pessoas cegas ou com baixa visão que estão nos assistindo. Obrigado. É... Sou de pele branca, olhos esverdeados, cabelo castanho claro, estou com óculos... um terno cinza claro e uma camisa branca e uma gravata É... vermelha Peço aos demais membros dessa comissão também o faço antes de iniciarem as suas falas. em apreciação às atas da da 11ª e 12ª reuniões da CPD, realizadas no dia 28 de 4 de 2026. Informo que a leitura está dispensada nos termos do parágrafo único do artigo 5º do ato da mesa 123 de 2020. Em votação as atas. Aquele que as aprova permaneça como se acha. Aprovadas. Expediente. O expediente recebido, bem como as designações de relatoria, encontram-se publicados na página da comissão. No site da Câmara dos Deputados, por esse motivo, deixo de ler os mesmos. Item 1. Requerimento 21 de 2026, CPD, do senhor Rodrigo Hollenberg. Requer informações ao ministro de Estado da Fazenda, senhor Dário Duriga. sobre a atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acerca da aplicação da Lei Complementar nº 224, de 2025, sobre a isenção de IPI na aquisição de veículos automotores, zero quilômetro, por pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 8.989, de 1995. Como o autor não está presente, indago se algum membro deseja subscrever o requerimento. subscrevo. Deputado Márcio Gerri e deputado Márcio Anási também Vamos subscrever. Em votação, requerimento. Aqueles que aprovam, permaneçam como se acham. Aprovado. Segundo item, retiro de pauta de ofício pedido do relator, PL 5.856 de 2025, do Sr. Diego Garcia, que altera as leis que especifica para atualizar terminologia referente às pessoas com transtorno de aspecto autista, TEA. Relator... Item 3. Não. É que já passou. Peço agora ao deputado Márcio Gerri, para que aqui presidia a mesa, para que eu possa relatar um projeto... em que estou sendo responsável por ele.

Agradecemos bastante aqui a participação do Ricardo Nascimento, representante da ANFA. Muito obrigado pelas suas contribuições. E, antes de encerrar, só recebemos aqui alguns cálculos também para colaborar. Dentro do mapa, o mapa em torno de um orçamento de 10 bilhões... 230 27, por exemplo, ano que vem, esse ano foi passado 214, esse ano 227. Representa menos que 2,3%, ou seja, 2, alguma coisa do mapa. Já do orçamento geral, da LOA total, que é em torno de 6 trilhões, esses 227 representam menos do que 0,004%. Ou seja, é um grão de areia, é uma migalha para se querer dizer que não se pode contingenciar. risco que o país corre. no momento de qualquer catástrofe que venha acontecer. Então, a gente tem que alertar, como foi dito aqui, às vezes um técnico que está dentro de uma sala, que não conhece lá como funcionam as coisas na prática, é muito fácil, contingência X% de cabo a rabo. mas não sabe que tem coisas que não podem, que o impacto que seria na economia do país, na vida de milhões de pessoas, na segurança alimentar, na imagem nossa para o mundo, não pode ser colocada em risco. Então, as contribuições de todos vocês foram excelentes, importantes, vão ajudar a dar mais robustez na nossa defesa para que a gente possa avançar com esse projeto. Ele está agora na CFC. CFT, está na CFT, CFC. de tributação. Na CFT, vamos pressionar para que logo seja designado um relator para aquele avance, depois indo à CCJ, domingo já se colocou à disposição de colocar embaixo do braço também para agilizar. Vamos fazer um esforço concentrado, está sendo feito um esforço concentrado no Senado, vamos fazer um também aqui na Câmara, para que isso possa virar lei. Porque virando lei não fica mais sobre todo ano, naquela discussão da lua, tentar colocar e pode ser depois... Então, fica uma insegurança. Virando lei, ele passa a ser, a gente ter essa tranquilidade, essa segurança do não contingenciamento. Bom, agradeço mais uma vez a participação de todos vocês aqui presentes, de todos que nos acompanharam aí pelas redes sociais. Agradecer ao Carlos Goulart, que teve que sair em viagem, mas que participou conosco aqui, o nosso secretário de Defesa Agropecuária. A Edilene Cambrai, que está aqui presencialmente, veio aqui, muito obrigado. Eu sei do tempo de vocês lá, que é ouro, mas eu agradeço muito. por ter vindo aqui prestigiar essa nossa audiência, estar aqui à disposição para alguma eventualidade que surgisse, alguma pergunta ou demanda. Ao Diego, que também participou de forma virtual, que é o presidente da UNAFA, Ao Rafael Ribeiro, representando aqui a nossa Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. E ao Ricardo Nascimento, vice-presidente da ANFA Sindical. Muito obrigado a todos. E a gente agora... Obrigado. É... Nada mais havendo a tratar, vamos encerrar essa reunião. Antes, porém... Quero convocar todos os senhores deputados a participar da reunião deliberativa extraordinária, no dia 29 de abril, quarta-feira, às 10 horas, para deliberar sobre as propostas constantes na pauta. Encerrada a nossa reunião, mais uma vez obrigado a todos. Bom batu na foto aqui. Bom batu na foto.

Obrigado, deputado Domingos. A gente agradece a sua participação. E para encerrar o último painel, a gente convida o senhor Ricardo Aurélio Pinto Nascimento, vice-presidente da Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, a ANFA. Obrigado. Obrigado.

O Deputado convida a secretária adjunta de Defesa Agropecuária para compor a mesa e concede a palavra ao Deputado Domingos Sávio.

O deputado celebra a liderança nacional de um maranhense à frente da UNAF e cede a palavra a representante da CNA.

Exatamente para mostrar que é tão pequeno e tão insignificante que tem gente que quer dizer que nós somos contra a responsabilidade fiscal de querer... proibir o contingenciamento de um recurso desse. Mas ele é tão insignificante, ele não causa impacto nenhum que justifica... se colocar isso aí, inclusive de forma de lei. para que nenhum gestor no futuro possa realmente poder contingenciar ou bloquear esses recursos. Mas com certeza dentro... A gente até o final da audiência, nos próximos momentos, estaremos com essa informação, que eu acho que ela é fundamental. Era para estar presente aqui, não está conosco o Ministério do Planejamento, exatamente para nos responder esses quesitos. E deixando claro, não somos contra a lei de responsabilidade fiscal. A gente sabe que não pode gastar mais do que recebe. Mas como é um recurso tão pequeno, tão insignificante, que não justifica querer contingenciá-lo. Carlos, muito obrigado pela sua participação, a gente agradece bastante, a gente convida agora, passa a palavra... ao segundo painel, ao Diego do Amaral, que é o presidente da União Nacional dos Fiscais Agropecuários, da UNAFA. Passamos agora a palavra para ele, ele também está de forma virtual. Pode abrir o teu som, Diego, e a gente vai ouvi-lo agora. E, Carlos, sei que você tem uma viagem, obrigado por ter ficado e participado conosco. Se algumas dúvidas surgirem aqui, a gente recorre aqui à nossa secretária de junto. Obrigado e um bom dia.

O deputado questiona sobre a proporção orçamentária destinada à defesa agropecuária dentro da Lei Orçamentária Anual.