COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Senhor presidente, coronel Meira, nosso sargento de Portugal, primeiro vice-presidente. Caro colega parlamentar e um dos líderes, Jair Bolsonaro, aqui na Câmara, os deputados do seu mandato, deputado Sanderson. com certeza retornará à Casa Alto ao Senado, para a próxima legislatura. É com muita responsabilidade. E agradecer aqui ao deputado André Fernandes. pela produção... desta proposta... do qual nós temos a oportunidade de relatar. que é Tornar obrigatório e prioritário a destinação do percentual da remuneração do trabalho do preso, para a indenização... da vítima. Deputado André Fernandes. O projeto de lei 6551 de 2025, O PL 6551. De autoria do deputado André Fernandes, busca alterar a lei nº 7.2.10, de 11 de julho de 84, A lei de execução penal. Para tornar obrigatória e prioritária a destinação de percentual da remuneração do trabalho do preso, para a idealização da vítima. em sua justificação O autor argumenta que o sistema de execução penal brasileiro teria produzido uma distorção moral. ao priorizar a ressocialização e o bem-estar do condenado. Enquanto a vítima frequentemente... permanece sem reparação pelos danos sofridos. Sustenta que, embora a legislação atual preveja a possibilidade de utilização da remuneração do trabalho do preso para indenizar a vítima, A ausência de obrigatoriedade de percentuais mínimos torna essa previsão pouco efetiva na prática. O projeto, portanto... estabelece que, pelo menos, 50% da remuneração do trabalho do preso seja destinado prioritariamente à indenização da vítima e de seus dependentes. Antes de qualquer outra destinação. A proposta também prevê que a recusa é injustificada ao trabalho. quando o condenado estiver apto, e houver disponibilidade, configure falta grave... e impeça a progressão de regime enquanto não houver reparação do dano. Além disso, nos casos em que a vítima não for localizada, os recursos seriam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com a finalidade de fortalecer ações de prevenção e combate à criminalidade. O projeto foi apresentado em 18 de dezembro de 2025. O senhor despacho atual prevê tramitação da Comissão de Segurança Pública, Finanças e Tributação para análise de mérito e adequação da orçamentária financeira e Constituição de Justiça e Cidadania. para análise do método de constitucionalidade jurídica, técnica e legislativa. No dia 2 de fevereiro, a Comissão Segurança Pública e Combate ao Criminho Organizado recebeu esse projeto de lei. Aqui vai o relatório. Voto do relator. O projeto de lei 651 de 25 foi distribuído na Comissão de Segurança Pública em Combate ao Crime Organizado, em função do que prevê o artigo 32, inciso 16, da linha F, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. que atribui a essa comissão análise de matérias relacionadas à legislação penal e processual Penal sob a ótica da segurança pública. Em função do que se dispõe o paráfono único do artigo 126, do mesmo regimento interno, esta relatoria deixa de adentrar a questão de natureza constitucional. orçamentária ou financeira, as quais deverão ser examinadas pelas comissões permanentes subsequentes com competência para tal análise. O mérito quanto à segurança pública, o PL 651 de 25, merece prosperar. O Brasil enfrenta há décadas um quadro persistente de violência criminal com impactos profundos sobre a vida das vítimas. de suas famílias e sobre a própria sensação de segurança. da sociedade. Nesse cenário, torna-se indispensável fortalecer instrumentos jurídicos que promovam maior responsabilização do autor do crime e, simultaneamente, garantem maior atenção e reparação às vítimas, que muitas vezes permanecem desassistidas após a prática do delito. A proposta em análise corrige uma distorção relevante do sistema de execução penal brasileiro, ao estabelecer prioridade clara para a indenização da vítima a partir da remuneração do trabalho do preso. Trate-se de medida que reafirma o princípio elementar da justiça. Aquele que causa danos a outra devem contribuir. diretamente para a sua reparação. Ao tornar obrigatório a destinação do percentual da remuneração do trabalho do apenado para essa finalidade, o projeto reforça a centralidade da vítima no sistema penal e introduz um elemento concreto de responsabilização moral e material do condenado. Ao mesmo tempo, a proposta apresenta uma solução equilibrada para os casos que não seja possível identificar e localizar a vítima. Nesse caso... A destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública representa mecanismo relevante de fortalecimento institucional e de política de segurança pública. do país... Em um contexto de restrições fiscais e de cacete de pressão sobre os orçamentos estaduais e federais destinados à segurança e ampliação de fontes de financiamento para esse fundo, pode contribuir para... equipar melhor as forças policiais, apoiar a ação de prevenção ao crime e fortalecer a capacidade operacional dos Estados. Trata-se importante a medida que produz efeitos positivos em duas frentes complementares. De um lado, promove justiça restaurativa ao direcionar recursos para a reparação dos danos. sofrido pelas vítimas. Do outro, contribui para o fortalecimento das estruturas institucionais responsáveis pelo combate à criminalidade. ao permitir que recursos oriundos do trabalho do condenado possam reforçar o financiamento das políticas de segurança pública. Diante do exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei 655.25, por entender que a proposição contribui para tornar o sistema penal mais justo, equilibrado e eficaz no enfrentamento da criminalidade e na proteção das vítimas. Esse é o voto do relator. Obrigado.