COMISSÃO DE TRABALHO

Boa tarde a todos, espero que me ouçam bem, eu estou com problema aqui para ouvir o áudio, mas pude acompanhar aqui a fala do Auditor Fiscal Lucas Reis da Silva, que é em cumprimento pela exposição. Deputado Alexandre Lindemeyer, muito obrigado, a quem cumprimento todos os parlamentares da Casa. Meu amigo e advogado, doutor Narciso Figueroa. temos também o deputado Léo Prats, parece que... Não sei se ele está na plateia, mas, enfim, falaremos aqui um pouco sobre o trabalho... capitaneado pelo deputado, meu amigo Pestana, que, enfim, também ombriando há muito tempo o debate em torno dessa questão. Em nome do Ministério Público, agradeço a todos pela oportunidade e gostaria... começar, aproveitando bem meu tempo, fazendo um rápido histórico para a gente entender o momento atual no qual estamos, que foi bem referido aqui pelo Auditor Fiscal do Trabalho, Lucas Reis. Mas isso começa com maior ênfase, vamos lembrar, na inexistência do controle de jornada de trabalho, na situação que antecedeu a Lei 12.619, e isso diz respeito diretamente ao nexo causal que o auditor mencionou, entre o atual estado de coisas... e o excesso de jornada nesse segmento. Antes da lei 12.619, sequer havia no mundo jurídico uma limitação clara de jornada e nós tínhamos um efetivo caos rodoviário. Porém, com um diálogo, um diálogo construtivo, na época o setor patronal, as transportadoras de um lado, juntamente com as agremiações patronais, dentre elas a CNT, a quem inclusive agradeço mais uma vez o convite, e a NTC. E do outro, sindicatos laborais, também, cada um defendendo os seus interesses econômicos e laborais. Nós tivemos o que foi classificado pelo Flávio Benatti, da NTC e hoje na CNP, como talvez o maior diálogo social na história do nosso parlamento e resultou... na lei 12.619. um diálogo construtivo e que resultou em uma norma que trouxe finalmente o reconhecimento de que o motorista tem limitações biológicas. Não se trata de um ser sobre-humano. e desse diálogo Como eu disse, ele só nasceu de uma maneira construtiva porque cada ator estava cumprindo o seu papel naquele momento. Pois bem, mas houve uma incompreensão Sobreveio a Lei nº 13.103, fruto de um descontentamento de alguns segmentos com relação ao custo que o controle de jornada agregou nessa dinâmica e nós tivemos uma norma que legalizou jornada de trabalho de 12 horas. o que é efetivamente um grande absurdo e chega a contrastar inclusive com o artigo 149 do Código Penal Brasileiro, porque a primeira elementar de caracterização do crime, de redução à condição análoga de escravo, exatamente a jornada exaustiva, a qual vem legalizada na CLT, para todos os motoristas rodoviários do nosso país, lamentavelmente. E não foi por outra razão... que a CNTTT, aqui hoje presidida pelo Pertana, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade questionando vários dispositivos e alguns deles o Supremo Tribunal Federal declarou a sua inconstitucionalidade, trazendo... digamos assim um ambiente de racionalidade para esse segmento No entanto, até hoje... E mesmo antes da 12.619... Nós não temos um controle efetivo de jornada, embora a limitação de jornada esteja no mundo jurídico, ainda que com seus questionamentos. essa realidade ainda existe Mas o que temos agora, nesse momento presente, pós-ADI 5322. Nós temos uma situação que nós tivemos um certo, digamos, embaralhamento, de papéis dentro desses atores nesse diálogo social que num primeiro momento trouxe 12.619. esse embaralhamento já aconteceu quando sobrevive a 13.113, é que eu estou me referindo àquelas greves de caminhoneiros que, em última análise, boa parte delas defendiam interesses que não eram de caminhoneiros e, portanto, não eram exatamente greves de caminhoneiros. Agora, com relação aos questionamentos a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à DI 5322. Nós temos... atualmente uma proposta e claro sem demérito nenhum a quem a propõe, mas eu acho que espaços como esse são exatamente para fazer um debate franco a respeito de questões que são importantes para o país, mas nós temos a PEC 22, nós temos também as PECs hoje, 221 de 2019 e 8 de 2025, a 22 também de 2025. Na verdade, desde dizendo que o Supremo já determinou e declarou inconstitucional, dentre elas, buscando resgatar o tempo de espera sem qualquer limite, buscando resgatar o fracionamento do intervalo interjornada, buscando resgatar a cumulatividade do descanso semanal remunerado, dentre outros retrocessos que foram corrigidos pelo Supremo Tribunal Federal na DI 5322. E essa rediscussão, ou essa incompreensão e inconformismo com a decisão tomada na DI 5322, ela vem acompanhada de uma confusão agora quase absoluta de papéis. O pedido de modulação de efeitos partiu da própria CNTTT, o que é absolutamente... para não dizer anacrônico ou teratológico, mas algo muito estranho, que o autor da ação venha pedir a modulação no sentido de esquecer o passado. Isso aconteceu E o Supremo deferiu. Até aí, tudo bem. Agora, apoiar a PEC 22... aí me parece que é muito complicado porque exatamente apoiar a algo que contraria a decisão que foi buscada pela própria instituição. Essa confusão de papéis que a gente precisa resolver para que nós possamos resgatar aquele ambiente construtivo de diálogo. E qual é a nossa realidade atual? Eu acho que o auditor Lucas trouxe com muito brilhantismo a nossa realidade atual. A nossa realidade atual, se eu tiver que resumir, eu poderia simplesmente dizer que é a mesma de sempre. Quando nós começamos a discutir, Ah, ah. digamos assim, a melhoria do nosso patamar jurídico, do nosso marco jurídico do setor, lá em 2007... Morriam cerca de 4 mil trabalhadores motoristas por ano nas rodovias brasileiras. Nós tínhamos ali o transporte rodoviário como os campeões de acidente de trabalho no Brasil. Os dados recentemente divulgados demonstram que, infelizmente, as coisas continuam muito ruins. O transporte coletivo hoje está em quarto lugar entre aqueles que mais acidentam. mas isso Percebam o dado que mais assusta. O transporte coletivo, o transporte rodoviário de carga... sozinho. ele mata quase a metade do somatório dos dez primeiros... atividade das dez primeiras atividades econômicas do país. Só o transporte de carga mata, em assistente de trabalho, aquele empregado, motorista empregado. 2.600 trabalhadores ao ano, enquanto nós temos... retirando o transporte de carga, são uma das demais nove atividades econômicas, 2.743 mortes. Então, 48,67% das mortes em acidentes de trabalho são no transporte rodoviário de carro. Então, o caos rodoviário que nós buscávamos resolver... ele foi resolvido A mim parece claro que não. Nós temos um grande desafio E esse desafio... ele tem que ser debatido exatamente nessa casa é a arena política que é o melhor espaço para que nós possamos buscar meios e medidas para que os grandes problemas do nosso país sejam resolvidos. Obrigado. E a questão, e o Ministério Público se coloca absolutamente à disposição, eu tenho certeza que a Auditoria do Trabalho também, a justiça do trabalho, enfim, o Estado brasileiro, tem que buscar e promover... uma paz social com efetivo respeito à dignidade humana. Amém. Nesse debate, mais uma vez enaltecendo aqui a iniciativa da NTC e do próprio Parlamento, nós precisamos... intensificar esse debate para que nós busquemos resolver a essência desse problema, que é exatamente o que já foi dito. Nós precisamos limitar a jornada de trabalho nesse segmento de uma maneira efetiva, não apenas normativa. O ganho é obtido com a Lei 12.619... não se transformou ainda numa realidade. Deixando claro que o plano normativo não transformou essa realidade ainda, que infelizmente é uma realidade que coloca em risco não apenas os motoristas, mas todos os cidadãos que fazem uso das nossas estradas pelo Brasil. Então, passando aqui, é breve a minha... a minha exposição... Eu entendo que nós precisamos, então, resgatar esse diálogo que presidiu a discussão da 12.619. Precisamos fundamentalmente resgatar o papel de cada ator. Então, o transportador, como empresário sério, eu reconheço, eu convivi esses anos todos debatendo e conversando com vários empresários do setor de transporte e eu reconheço que, é claro que existem exceções em todos os segmentos, mas a grande maioria... São empresários comprometidos com as suas atividades, comprometidos em buscar o seu lucro, mas com responsabilidade social. E é absolutamente legítimo que representações... patronais como a CNT, a NTC, venham a defender os seus interesses, claro, sempre sem escurar, sempre cuidando da sua função social. E é, digo eu, talvez fundamental e o mais importante, que os sindicatos, sejam eles de autônomos ou de empregados, passem e voltem a defender efetivamente os interesses dos trabalhadores é recente a notícia de que inclusive a Cetropar, uma grande federação, talvez a última que estava ali forte ainda, defendendo os interesses dos motoristas do nosso país, também sucumbiu a esse encanto eu diria do capital mas é um encanto que de fato é enganador no seguinte, no seguinte, é enganoso no seguinte sentido. Não se busca... lucro efetivo e justo, baseado na superexploração dos trabalhadores. É verdade que daqui a pouco nós teremos... com o avanço da inteligência artificial que foi falado no último painel, daqui a pouco nós teremos motoristas, ou melhor, caminhões autônomos rodando por aí. mas será que É isso que nós buscamos. Enquanto nós tivemos o elemento humano tendo que estar atrás de um volante de um caminhão, nós precisamos respeitar esse elemento humano, nós precisamos fundamentalmente de sindicatos que defendam esses trabalhadores com legitimidade, com a galhardia que já assistimos, outrora, quando na defesa e a construção da Lei 12.619. e o Ministério Público, assim como advogado da sociedade, né, defendendo aí os interesses fundamentais trabalhistas, é o ator que busca também cumprir o seu papel de garantir a dignidade do motorista, também a segurança viária, para todos que utilizam as rodovias no nosso país. Assim como a Justiça do Trabalho e a Auditoria do Trabalho, como já disse. eu penso sinceramente que dessa maneira nós sairemos de uma situação hoje de insegurança jurídica, Isso não é bom para empresa nenhuma. Qual é o ambiente empresarial que alguém consegue trabalhar com nível de insegurança jurídica nesse segmento? A cada dia que um motorista trabalha quatro horas extras Não... cumpre o intervalo de jornada de 11 horas já determinado pelo supremo tribunal federal o que que nós temos geração de passivo trabalhista. quando esse motorista, claro, volta vivo para casa. Esse ambiente não é bom para as empresas. E esse ambiente não é bom para o trabalhador. Então, penso que com o resgate do diálogo, nós sairemos dessa situação de insegurança jurídica, de insegurança viária, de segurança viária. para uma situação de paz social e de um desenvolvimento socialmente inclusivo para todos. para os transportadores, para os motoristas e para a sociedade como um todo. E o Ministério Público do Trabalho se coloca, como sempre esteve, à disposição do Parlamento, à disposição das entidades patronais e à disposição das entidades laborais, sobretudo, para a construção e resgate desse diálogo construtivo que vai trazer um benefício para toda a sociedade. É isso, muito obrigado, fico à disposição para eventuais questionamentos. Obrigado.