COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Ah, pois não. Não, não, depois eu tenho que me lembrar. Tá bom. Presidente. Eu... Cumprimento o debate e creio que ele é importante. Mas a matéria se encontra pronta para votação... E ela tem urgência para a vida de muitas pessoas. Primeiro, recuperar aqui, deputado Rubem. Deputada Júlia também, respeitosamente. O CADÚNICO é um instrumento utilizado com tecnologia, de estrutura da Assistência Social Brasileira, pelo Estado... como um todo, União, Estados e Municípios. Não é um ente só que é responsável pela formação do Cade Único. Toda a legislação que o Poder Executivo utiliza, no acesso a a direitos fundamentais, passa pelo Cade Único. Porque há critérios que são... objetivos para alguém, para uma família, se vê a família. ingressar no Cade Único. O princípio da assistência social é um princípio constitucional. O acesso à justiça é um direito humano Fundamental. Eu não posso acreditar que alguém defenda que quem é pobre e esteja no Cade Único Pague taxa. não entra judicialmente por um direito porque tem que pensar na taxa. Porque tem que ser paga. Então, aqui nós juntamos várias coisas. Primeiro, um sistema que é reconhecido por estados, municípios e a União pelo Poder Executivo. pelos poderes executivos. passa a ser reconhecido também pelo Poder Judiciário. Economia processual. Porque ao invés do judiciário olhar Situação por situação, família por família... Como o surdo judiciário está verdadeiramente sobrecarregado, os seus quadros... aqui ficam mais liberados para olhar o processo em si, e utilizam o Cádio Único que é reconhecido na esfera do Estado brasileiro. inclusive pelo próprio poder judiciário para muitas das suas ações. Então, isso vem também em acordo Vem somar-se, meu caro Patrô Zananias, que foi ministro do Desenvolvimento Social e implementou essas políticas do Cade Único, vem somar-se a ideia de que o Estado brasileiro precisa otimizar suas estruturas, produzir condições objetivas das pessoas acessarem seus direitos, e o judiciário não pode ficar à margem disso. como se o acesso à justiça dependesse sempre da taxa do dinheiro. Por último, eu quero referir que nós acabamos de aprovar o 1% para assistência social. e tem um significado muito grande. Ou seja, Os CRAS e CRES poderão ainda melhor fazer seu trabalho... Então, nós estamos numa fase em que incluir essa política pública e integrar o Poder Judiciário é importante para o Poder Judiciário mas é importante, sobretudo, para o direito humano do acesso à justiça. Obrigado. Pois não, deputado.