COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O que o projeto faz da deputada Maria do Rosário, tão somente é considerar que aquelas... cidadãos, que já estão no Cade Único. sejam considerados beneficiários da justiça gratuita. Quem está no Cade Único, O Cade Único é um dos melhores programas... brasileiros de todos os tempos. Ele é estudado lá fora, porque de fato é uma experiência exitosa. O Cade Único não é um cadastro do governo federal, não. Tem a participação do governo estadual, das prefeituras municipais, é acompanhada pelos conselhos e que, portanto, quem está lá naquela lista... do card único de fato É uma pessoa... hipossuficiente. É uma pessoa necessitada. A gente está falando que essas pessoas, para acessarem ao judiciário, Esse pobrezinho, muitas das vezes, ele tem medo de chegar perto do Poder Judiciário. E, na prática, ele precisa juntar comprovantes, explicar renda informal, provar despesas e ainda é alvo muitas das vezes de impugnações. torna mais demorado no judiciário apreciação dessa gratuidade O que nós queremos é só simplificar a comprovação. Tem várias formas de você comprovar. Uma delas está no Cade Único. E se tiver de forma fraudulenta? É crime. Mas aqui não se trata disso. Se for de forma frotulenta, ela ainda vai pagar as custas processuais. O Estado já reconheceu a vulnerabilidade do cidadão. Para que vai servir, então, o Cade Único? Ele serve para as políticas e os programas sociais, mas para o poder judiciário, não. Ué! Não faz sentido isso. Nós queremos reduzir essa litigiosidade incidental. Essa guerra de impugnação de gratuidade. Eu tenho ojeriza de ver gente que tem condição... e tem bons advogados, e esses são beneficiários da gratuidade. E quem realmente precisa, que está lá no Cade Único, esse sujeito pequenininho, Nós vamos permitir que ele continue pagando taxa pro poder judiciário? Não. Este é um caso que não é de direita e esquerda. Este é um caso de reconhecer. Quem está no Cade Único não vai mais pagar taxa no Poder Judiciário. Presidente. Obrigado.