COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Presidente, eu vou direto ao voto. É da alçada dessa comissão permanente a análise de matérias relativas aos termos dispostos do RICD, artigo 32, deciso 15, alinas B. D, F, H e M A política externa... e ao Serviço Exterior Brasileiro e ao Direito Internacional Público, a Ordem Jurídica Internacional, a Política de Defesa Nacional, aos Assuntos Atenientes à Faixa de Fronteira, às Áreas Consideradas Indispensáveis... a Defesa Nacional. e outros assuntos pertinentes. Estamos diante de uma proposição que, acertadamente, busca fortalecer os instrumentos de proteção da soberania nacional e da segurança pública, permitindo que o Estado brasileiro impeça o ingresso em seu território de meios de transporte vinculados a pessoas ou entidades sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade. O deputado Rodrigo Valadares foi o relator do projeto... Em comento. e apresentou um... escorrito Parecer. que Não chegou a ser deliberado por essa comissão, razão pela qual subscrevemos e reiteramos abaixo. A proposição revela-se alinhada aos fundamentos estratégicos da Defesa Nacional estabelecidos na Política Nacional de Defesa, PNDE. e na Estratégia Nacional de Defesa, END. E no livro... Branco de Defesa Nacional, LBDN. ao reforçar a capacidade do Estado brasileiro de exercer controle soberano sobre seu território e suas fronteiras, ao vedar o ingresso de meios de transporte vinculados a pessoas e entidades sancionadas por crimes de alta gravidade. O projeto contribui diretamente para a proteção dos interesses nacionais diante de ameaças transnacionais. a END estabelece como um de seus eixos estruturantes a necessidade de fortalecimento da capacidade de vigilância, controle e defesa do território, especialmente em relação às fronteiras e aos fluxos logísticos internacionais. nesse contexto. Proposição atua de forma preventiva ao impedir... que infraestruturas e móveis, como aeronaves, embarcações, outros meios de transporte, sejam utilizados como vetores de ingresso de atividades ilícitas, ou de influência, adversa no território nacional. Adicionalmente, a medida possui relevante dimensão de prevenção de ameaças terroristas consideradas no âmbito da política da Estratégia Nacional de Defesa, como riscos à natureza transnacional capazes de afetar diretamente a soberania. a estabilidade institucional e a segurança do Estado brasileiro. Ainda que o terrorismo também se insira... no campo da legislação penal. sua magnitude e seus efeitos justificam o tratamento sob a ótica da defesa nacional, especialmente no que se refere à restrição de fluxos internacionais de pessoas e meios logísticos potencialmente associados a tais práticas. Até mais. Nossos três documentos básicos da defesa, anteriormente citados, enfatizam a crescente complexidade de ameaças contemporâneas. marcadas pela atuação das redes transnacionais que utilizam meios logísticos sofisticados... para contornar controles estatais. A ausência de mecanismos legais claros para restringir o acesso ao território nacional por meios de transporte vinculados a tais redes representa vulnerabilidade estratégica que no presente projeto busca sanar... aproximando o Brasil... as melhores práticas internacionais em matéria de segurança e defesa. Sobre a perspectiva das relações exteriores, a medida também se coaduna com a atuação do Brasil no sistema internacional ao reconhecer e internalizar de forma soberana regimes e sanções aplicados a indivíduos e entidades envolvidas. ilícitos graves, reforçando a credibilidade do país no cumprimento de compromissos internacionais e na cooperação. com outros estados no enfrentamento de ameaças globais. Por fim, a proposta contribui para a afirmação de soberania nacional ao assegurar que o Estado brasileiro detenha instrumentos jurídicos eficazes para decidir com base em critérios objetivos e alinhados à sua política externa, Obrigado. e de defesa sobre o ingresso em seu território de ativos potencialmente vinculados a riscos relevantes à segurança nacional. O projeto de lei também estabelece, por meio do artigo 1º, uma proibição de entrada no território nacional. em qualquer modalidade de fronteira, terrestre, marítima, área ou fluvial. Assim, faz-se necessário delimitar de forma técnica e precisa O que se... deve entender como fronteira marítima, considerando as legislações existentes que versam do tema. como a Lei Federal nº 8.617, de 1993. Por esta razão, acreditamos que o texto necessita deste ajuste, por meio de emenda de redação apresentada, visando realizar a delimitação do tema garantindo a total efetividade do projeto-lei. Ante o exposto, pugnamos pela aprovação do projeto de lei número 3.996, 2025, com a emenda em anexo. A emenda é anexo, acho que é melhor eu dar uma lida, é rápida. Ela dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional em meios de transporte vinculados a pessoas físicas, jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionados por envolvimento em crimes de alta gravidade e da outras providências. O autor, deputado Geyer, eu sou o relator. O artigo 1º do projeto de lei 3.996, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 1º, parágrafo único. Para os fins dessa lei, entende-se por fronteira marítima... o limite externo do mar territorial previsto no artigo 1º, da Lei 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Muito obrigado, colegas. Assim é o meu voto. Presidente, pede vistas. Vistas a deputado. A excelência tem o pedido autorizado.