Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPLRelator do projeto
06 de mai · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
O relator defende a aprovação da matéria, mas apresenta emenda de redação para delimitar o conceito de fronteira marítima e garantir a efetividade do texto.
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Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião
16 de dez de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o combate ao crime organizado no país
Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer, passou à discussão, declarou encerrada e, em votação, declarou sua aprovação.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
18 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2026, Letra B.
18 de mai · CCJC
Recebimento
18 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de mai · CREDN
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08 de mai · CREDN
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
06 de mai · CREDN
Pedido de Vista
Vista à Deputada Sâmia Bomfim.
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