Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências.
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Luiz Philippe de Orleans e BragançaPLRelator do projeto
06 de mai · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
O relator defende a aprovação da matéria, mas apresenta emenda de redação para delimitar o conceito de fronteira marítima e garantir a efetividade do texto.
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Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião
16 de dez de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o combate ao crime organizado no país
Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer, passou à discussão, declarou encerrada e, em votação, declarou sua aprovação.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
18 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2026, Letra B.
18 de mai · CCJC
Recebimento
18 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de mai · CREDN
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08 de mai · CREDN
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
06 de mai · CREDN
Pedido de Vista
Vista à Deputada Sâmia Bomfim.
06 de mai · CREDN
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
05 de mai · CREDN
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação, com Emenda.
05 de mai · CREDN
Apresentação do PRL n. 2 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
04 de mai · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
29 de abr · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
27 de abr · CREDN
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (PL-SE), pela aprovação, com emenda.
27 de abr · CREDN
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE).
03 de mar · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/02/2026 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
12 de fev · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/02/2026)
11 de fev · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).
18 de dez de 2025 · CREDN
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
17 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A.
16 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
16 de dez de 2025 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16 de dez de 2025 · CSPCCO
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
16 de dez de 2025 · CSPCCO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
16 de dez de 2025 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, do RICD.
11 de dez de 2025 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação.
10 de dez de 2025 · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE).
01 de out de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
18 de set de 2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2025)
17 de set de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE).
15 de set de 2025 · CSPCCO
Recebimento
12 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
11 de set de 2025 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 3996/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências".
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