CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

Quem não me conhece, eu me chamo Roberto Luiz, eu sou de Salvador, na Bahia. Estou representando... Sou representante da Universidade Católica do Salvador E a gente percebe que existe uma preocupação muito grande em como regulamentar as inteligências artificiais, porque basicamente é um mundo novo. Eu achei muito interessante a explanação do colega, muitas pessoas utilizam como terra sem lei, mas não é isso que a gente observa. a gente observa um desenvolvimento muito grande de projetos de leis, discussões como essa daqui agora. Quando a gente realiza um recorte temático entre as peles, a gente percebe que elas se complementam, não são iguais. É... A PL 2338 de 2023... ela é preocupada com a responsabilidade civil e com regime de multas administrativas. enquanto da Câmara, ela adota uma postura mais combativa, ou seja, ela busca punir, tipificar crimes realizados em plataformas, digitais. As penas de reclusão previstas no projeto de lei estão entre 2 a 5 anos. combatendo deepfakes, notícias falaciosas, Enfim. A gente observa também que é importante... que exista um conjunto, que elas atuem em conjunto com outras normas infraconstitucionais, como a LGPD, o marco civil da internet, que são normas muito importantes e que regulam e ajudam o nosso ordenamento jurídico como um todo. Obrigado. Bom dia a todos e todas. Meu nome é Néstor Rufim.