COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Sobre o Evento
A Comissão de Viação e Transportes realizou audiência pública para debater a regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de cargas. Parlamentares e representantes do setor discutiram a necessidade de segurança jurídica para os caminhoneiros, criticando exigências burocráticas e defendendo o aprimoramento das normas infralegais.
Presidente - Federação Liga Independente do Transporte
O Presidente - Federação Liga Independente do Transporte defende a importância da proteção veicular mutualista para caminhoneiros, destacando que essa prática, existente há mais de 20 anos, surgiu como alternativa à falta de cobertura de seguradoras para frotas antigas. O orador critica a legislação atual, especificamente a Lei 213/2025, argumentando que ela falha ao não remover a necessidade de administradoras, e defende a aprovação do PLP 83/2026 para assegurar o funcionamento justo e acessível dessas associações para os transportadores brasileiros.
