COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Sobre o Evento
A Comissão de Viação e Transportes realizou audiência pública para debater a regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de cargas. Parlamentares e representantes do setor discutiram a necessidade de segurança jurídica para os caminhoneiros, criticando exigências burocráticas e defendendo o aprimoramento das normas infralegais.
Representante - Associações Regionais de Caminhoneiros
A Representante - Associações Regionais de Caminhoneiros discute as dificuldades enfrentadas por associações de transporte frente às novas exigências regulatórias impostas pela SUSEP e pela Lei Complementar 213. A oradora critica a complexidade e o custo para a constituição de administradoras, destacando que as exigências de capital mínimo, quadro de colaboradores e estrutura técnica são onerosas para associações menores. Ela questiona a necessidade e a eficácia dessas medidas, argumentando que as associações já operam com eficiência e transparência, e que as novas normas podem inviabilizar o funcionamento de entidades tradicionais e experientes do setor.
